Moeda electrónica

506 resultados para Moeda electrónica

  • Acórdão nº 559/12.0GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    O prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação criminal relativa a crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, é o prazo de um ano.

    ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre ... a um regime consideravelmente mais abrangente sobre prova electrónica em processo penal aplicável a qualquer crime»([v]) ... Este regime ...
  • Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...

    ... 6. Após a introdução de uma moeda, automaticamente os led's de que é constituído o mostrador, se iluminam ... própria máquina de um número, em tudo similar a uma roleta electrónica – não restam quaisquer dúvidas que não é necessário qualquer perito ...
  • Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

    ... art. 120º do C.P.T.” (cfr. Referência electrónica 27930694); o mesmo é dizer, um valor “igual ao do resultado ... de trabalho e esta, visa colmatar o efeito da desvalorização da moeda"” (cfr. Acórdão da Relação de Évora de 30/01/2014, tirado no Proc. n\xC2" ...
  • Acórdão nº 08541/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
    ... ção de serviços de implementação e gestão da plataforma electrónica de contratação pública para tramitação dos procedimentos de ... integrada com o portal "ACTOS" gerido pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), ainda que em ambiente de testes" ... Em terceiro lugar, a ...
  • Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro de 2003
    ... e na aplicação do mecanismo privilegiou-se a transmissão electrónica das comunicações e documentos como forma de celeridade procedimental ... , os juros, sanções e coimas, e as despesas devidas, indicadas na moeda do Estado membro da autoridade requerente e na moeda nacional ... b) A ...
  • Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... çamento do TeleAtlântico um serviço personalizado de banca electrónica ... Agosto: Início da disponibilização pelo Banco Português do ... Tratado de Maastricht, satisfazendo os requisitos para a adesão à moeda única europeia em 1999. Beneficiando deste enquadramento, a rendi- ...
  • Acórdão nº 74/16.2PAVFC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Não merece qualquer reparo a consideração dos factores a que o acórdão recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.º, n.º 2, do CP, à excepção da valoração que o tribunal a quo fez da culpa do arguido que, não só interveio numa posição subordinada à prevenção geral, como foi sobrevalorizada. Com efeito, o tribunal a quo atribuiu à culpa um “grau extremamente elevado̶

    ... a apropriação de dinheiro ou de bens facilmente convertíveis em moeda, é frequentemente apresentada como consequência da pressão que a ... ídico Penal de Culpabilidad en Alemana Y Austria”, Revista Electrónica ...
  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no...

    ... no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não ... que a prestação de informação através de comunicação electrónica é adequada ao contexto da relação entre o intermediário financeiro e o ...
  • Acórdão nº 9/20.8GAMTL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - O regime processual da Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime) é aplicável à recolha de prova em suporte eletrónico (informático) reportada a todos os dados que não estejam especificamente previstos no artigo 4º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Lei relativa a conservação de dados gerados ou tratados no contexto oferta de serviços de comunicações lectrónicas), sendo...

    ... está em causa nos presentes autos: «(…) 3 - Para a prova electrónica preservada ou conservada em sistemas informáticos existe um novo sistema ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre ...
  • Acórdão nº 1463/07.9TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
    ... o requerimento de interposição do recurso por via electrónica no dia 18 de Janeiro de 2013, rematou a sua alegação – apresentada ... Note-se, por último, que nada impede que o mútuo seja efectuado em moeda ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    I - O perigo de continuação da actividade criminosa, não se cingindo, é certo, à análise da pretensa identidade da natureza dos ilícitos por que o arguido foi antes condenado, manifesta-se, em concreto, nas circunstâncias dos crimes ora indiciados, reveladoras da necessidade de acrescida protecção contra actos similares, relativamente aos quais, previsivelmente, o recorrente, não facilmente, se...

    ... ção em estado de embriaguez, desobediência, injúria, passagem de moeda" falsa, ofensa à integridade física e furtos, entre eles, furtos de corti\xC3" ... electrónica já que o recorrente não praticou os factos tendo mandado as pessoas que ...
  • Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
    ... ém das alterações operacionais essenciais à introdução da nova moeda, foram efectuadas diversas acções que permitiram o repensar de opções ... secundário da dívida pública portuguesa com uma plataforma electrónica de negociação, integrada no âmbito europeu, tecnologicamente ao nível ...
  • Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho de 2008
    ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificaçáo de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convençáo sobre ... processa -se mediante comunicaçáo electrónica, nos termos das condiçóes técnicas e de segurança fixadas em portaria ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... 605/11.4TAOAZ.P1.S1, que a assinatura electrónica" não é aplicável em processo penal. Tornando-se necessário que o acórd\xC3" ... , foi condenado pela prática em 30.10.1986 do crime de passagem de moeda falsa, na pena de 3 (três) anos de prisão e, em cúmulo jurídico na ...
  • Portaria n.º 16-B/2008, de 09 de Janeiro de 2008
    ... constituem modelo ex- clusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ... referida, podem optar por fazê -lo através de transmissão electrónica de dados ou em suporte de papel. 5.º As entidades que procedem ao envio ...
  • Portaria n.º 314/2011, de 29 de Dezembro de 2011
    ... aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando en- tregues em suporte de papel, integram original e ... referida, podem optar por fazê -lo através de transmissão electrónica de dados ou em suporte de papel. 3 — As entidades que procedem ao envio ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... Entre Janeiro e Dezembro, a moeda europeia apreciou-se 18% face ao dólar (no final de Dezembro, a cotaçáo ... pode contactar o Banco por via postal, telefónica ou electrónica, para os seguintes endereços: ... Área de Compliance (Att: Nuno ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ... 6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional ... 6.2.1.4 - Outros empréstimos em moeda nacional ... 6.2.1.5 ... TCE - Tribunal de Contas Europeu ... TEI - Transferência Electrónica Interbancária ... TESFTE - Tabela de entradas e saídas de fundos na ...
  • Decreto-Lei n.º 178-A/2005
    ... pedido de registo on-line e a sua tramitação por via ... electrónica na conservatória ... Com a aprovação do projecto «Documento único ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., ... Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua ...
  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
    ... empregadora pública e disponibilizados na sua página electrónica ... Artigo 14 ... Avaliaçáo de competências por portfolio ... 1 - A ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
    ... empregadora pública e disponibilizados na sua página electrónica ... Artigo 14 ... Avaliaçáo de competências por portfolio ... 1 - A ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Portaria n.º 83-A/2009
    ... empregadora pública e disponibilizados na sua página ... electrónica ... Artigo 14.º ... Avaliação de competências por portfolio ... 1 — ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
    ... municação electrónica com as instituições de segurança ... social e no acesso à informação ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...

    ... óticas em que uma selvajaria como a excisão genital feminina seja moeda corrente ... Mais extraordinário e mais eloquente é que, na entrevista ... Electrónica ...
  • Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
    ... ém normas sobre a validade dos contratos celebrados por via electrónica e determinados requisitos pré-contratuais ... No domínio do direito ... , ou, no caso das PME com residência habitual num Estado-Membro cuja moeda não é o euro ou num país terceiro, o montante equivalente na moeda ...

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