Moeda electrónica

419 resultados para Moeda electrónica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 746/13.3GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I – No crime de evasão o bem jurídico protegido insere-se na autonomia do Estado visando completar a protecção da administração na realização da justiça, e de modo especifico a segurança da custodia oficial. II – São elementos objectivos de tal ilícito que o agente seja alguém que se encontra legalmente privado da liberdade e que se tenha evadido ou seja se tenha retirado voluntariamente da...

    ...ência na sua habitação, com recurso a meios de vigilância electrónica, sendo que até que se mostrassem preenchidos todos os requisitos ... um crime de detenção de arma proibida, um crime de aquisição de moeda" falsa para ser posta em circulação na forma tentada e um crime de resist\xC3"...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... e 15 de Julho de 2014); - um documento referente à reserva electrónica do voo KL 1707, do dia 10.07.2014, com partida de Amesterdão e destino ... Mobile; - um iPod de cor branca; - um ticket referente ao câmbio de moeda estrangeira, libras por euros, datado de 10.07.2014; - um pedaço de papel ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    ...6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional. 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira. 6.2.2 - Outros ...TCE - Tribunal de Contas Europeu. TEI - Transferência Electrónica Interbancária. TF - Tesourarias de Finanças. TFET - Trust Fund for East ...

  • Portaria n.º 1287/2005, de 15 de Dezembro de 2005

    ... aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ...electrónica de dados. 6.º Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito ...

  • Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro de 2009

    ... constituem modelo ex- clusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ...3.º Estão obrigados ao envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se refere o número anterior:. a) Todos ...

  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

    ...Emissáo Data de início Montante Moeda Activo cedido. Nova n. 1 ................. Julho de 1998 443 963 597 DEM ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ....ª série, n.º 20, de 29-01-2018 – permite a notificação electrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração ... erro acerca dos termos de um negócio ilícito (v.g., aquisição de moeda falsa ou de estupefacientes), o sujeito passivo sofre um prejuízo no seu ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...CM Câmara municipal. CM Conselho de Ministros. CMN Caixa Moeda Nacional. CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. CNCAP ... que, mais uma vez nem toda foi remetida ao Tribunal por via electrónica, conforme tinha sido recomendado, procedeu-se à análise da ...

  • Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011

    ... -se, designadamente o privilégio da comunicaçáo electrónica com as instituiçóes de segurança social e no acesso à informaçáo ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

  • Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ... tarefas coordenadoras no âmbito do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado, que resultam da reforma encetada no primeiro semestre de 2006. ...ência relativo à actividade da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., relacionada com o serviço público de ediçáo do na PCM a quem ...

  • Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011

    ...(s) 2 E 090.05.02 99 Processos de compras electrónicas. Compras públicas transversais, nomeadamente correspon- dência trocada ... dos lucros de amoeda- ção), de formação do preço das moedas de colecção, de formação do preço de moedas correntes, das facturas, ...

  • Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009

    ... a desmaterialização de pro- cedimentos e a transmissão electrónica segura dos dados à INCM, que assegurará a emissão e personalização ... na presente portaria é exclusiva da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, que assegurará, também, quando necessário, a sua distribuição. 2.º ...

  • Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

    ... qualquer meio, comunicar com o Cliente, nomeadamente por via electrónica, postal, telecópia ou telefone, com a utilização ou não de sistemas ..., de modo que o investidor o possa verificar; b) A indicação da moeda envolvida e das taxas e custos de conversão cambial aplicáveis, sempre ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...

    ... cônjuge esteve sujeita a medida de coacção com vigilância electrónica, na condição de co-arguida, acompanhada pela filha, com catorze anos, o ...moedas e garrafeira, mas a prestação relativa à casa está em atraso. A irmã ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ...moeda falsa, na forma tentada, em Janeiro de 2012, em pena de multa e penas de ... de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, até Novembro de 2015. Desde então, permanece junto dos progenitores, de ...

  • Acórdão nº 2118/13.0PBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente recorre de uma decisão que procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas em conhecimento superveniente, ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP. Porém, entendeu que havia que fazer dois cúmulos jurídicos por alguns dos crimes terem sido praticados antes do primeiro trânsito em julgado (que ocorreu no âmbito do processo n.º X), e outros depois deste trânsito. Assim sendo, e...

    ...(cem euros) em notas e moedas do BCE que se encontravam, as primeiras na gaveta da caixa registadora e ... obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica).» B. Matéria de direito 1. Sobre a competência do STJ O recorrente ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    I- As declarações de parte previstas no artº 466º do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. II- Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz. III- Em relação a...

    ... a importância do aumento de capital social de 25.500.000$00 (moeda corrente na altura), representada pela emissão de 25.500 novas acções, ... afirmou – do registo desta troca de comunicações por via electrónica, dispunha, efectivamente, o Tribunal, em caso de manifesta contradição ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional. 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira. 6.2.2 - Execução do ...TCE - Tribunal de Contas Europeu. TEI - Transferência Electrónica Interbancária. TESFTE - Tabela de Entrada e Saída de Fundos da ...

  • Portaria n.º 3/2004, de 10 de Janeiro de 2004

    ... do envio da declaração de rendimentos por transmissão electrónica de dados relativamente aos sujeitos passivos titulares de rendimentos ... aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007, de 21 de Março de 2007

    ... autenticaçáo e os certificados qualificados para assinatura electrónica qualificada. Considerando o valor estimado da despesa inerente ao contrato ... prestaçáo de serviços a celebrar com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tendo em vista a produçáo e emissáo, pelo prazo de três ...

  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide, por sua...

    ..., por si explorado e do qual era responsável, duas máquinas electrónicas, destinadas a serem exploradas pela arguida e utilizadas pelos clientes do ... janelas digitais, que contabiliza os créditos provenientes das moedas introduzidas e a elas correspondentes e os prémios ganhos. 13. Na parede ...

  • Aviso n.º 11/2001, de 20 de Novembro de 2001

    ... do cálculo do custo, para o titular, das operações liquidadas em moeda estrangeira; 4) O período de validade do cartão; 5) A quem incumbe o ... a notificação ao emitente, no caso de utilização electrónica do cartão, ou para alem de vinte e quatro horas depois da mesma ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ... a assinatura feita através dos meios de certificação electrónica. 3 — Todas as comunicações subsequentes entre a entidade licenciadora ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

  • Aviso N.º 618/2007 de 26 de Outubro

    ... últimos 3 anos, contendo o carimbo de "recibo" ou certidão electrónica comprovativa, e, se for o caso documento equivalente apresentado, para ...Documentos a título oneroso. Custo: cento e quinze (115) Moeda: Euro. Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque ...

  • Aviso N.º 679/2007 de 21 de Novembro

    ... últimos 3 anos, contendo o carimbo de "recibo" ou certidão electrónica comprovativa, e, se for o caso documento equivalente apresentado, para ...Documentos a título oneroso. Custo: cento e quinze (115) Moeda: Euro. Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque ...