contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

174 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

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  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ... no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção ..., emergente de contrato individual de trabalho, ... aplicável ao ensino particular e ... o Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino rticular e Cooperativo e, de acordo com a ...

  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    ..., no Tribunal do Trabalho" da Guarda, a presente ac\xC3"...ão emergente de contrato de trabalho contra B.. , ... de trabalho do ensino privado e cooperativo, ... contrato colectivo de trabalho, sendo a ré ... do Ensino Particular e Cooperativo outorgado ...

  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a todas...

    ... rendimentos de trabalho auferidos pelo ... salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e Cooperativo ...

  • Acórdão nº 05S259 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2005

    1. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que deixou de apreciar a suscitada questão de abuso do direito com o fundamento de que o conhecimento dessa questão tinha ficado prejudicado pela solução dada a outra, quando tal não era verdade. 2. A situação referida configura um caso de erro de julgamento que contende com o mérito da decisão e não com a estrutura...

    ...ão emergente de contrato individual de trabalho ....º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino rticular e Cooperativo, por ter concluído a ... do ensino particular e cooperativo ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro

    ... - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sindicato ...

  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    ...«rescindia » o contrato com aquela com efeitos a ... CTT para o ensino particular e cooperativo ... do contrato de trabalho , por violação das ... A, do contrato colectivo de trabalho do ensino ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., alteração do contrato ou estatutos das ... nacional e colectivo, relacionados com a ... atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ... cooperativas de ensino, aprovado pelo ... ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º ... contratos de trabalho celebrados com os seus ...

  • Acórdão nº 01S497 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

    ..., no Tribunal do Trabalho de Braga, acção, com ... como contrato sem termo o primeiro ... de funções no ensino oficial e no ensino ... do ensino particular aplica-se a disciplina ... Particular e Cooperativo), Decreto-Lei n.º ....º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ... educativo e de ensino para os seus filhos, em ... do Ensino Particular e Cooperativo, constante ... ensino colectivo a mais de cinco alunos ...ção de contratos e da concessão de ... legislação do trabalho aplicável. 2 - As ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ... de ensino particular e ...5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - ...ça Social e do Trabalho (ponto 4.4). ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ... particular e cooperativo: Aos estabelecimentos de ...

  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ...– COOPERATIVA de ENSINO, CRL, pedindo a ...ção do trabalho prestado pela A. em ... privado e cooperativo. Mais refere que, em 5 ... é o ensino particular e cooperativo e o CT foi ... ainda que no contrato celebrado em 2001 entre ...-se num acordo colectivo com todos os ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... com particular ênfase no apoio aos ... de um novo contrato entre o Estado e o ...O trabalho comum em instituições ... Modernização do Ensino Militar; - ... de interesse colectivo. Política Integrada de ... particular e cooperativo, tendo em vista: (i) ...

  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ...ão emergente de contrato de trabalho que B… ...ão na carreira no ensino" superior privado e viola\xC3"... de um processo colectivo de despedimento, em Maio ..., neste particular, factos não alegados, ... particular e cooperativo, aprovado pelo DL ...

  • Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II – Para que tal

    ...ência de um contrato de trabalho sem termo, ... Contrato Colectivo de Trabalho que ... aplicáveis ao ensino particular e ... particular e cooperativo (cláusulas 3ª), que ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... Particularmente relevantes são as ..., docentes do ensino superior e outros ... o exercício de trabalho subordinado é ... de passaporte colectivo, do cônjuge, dos ... de estudo, contrato ou promessa de contrato ... ou cooperativo reconhecido nos termos ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, ... os docentes do ensino universitário, ... Superior Particular e Cooperativo, à ... um interesse colectivo — subsistência que ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ..., emergente contrato individual de trabalho, ... Docente no Ensino Universitário e, nos ..., pública ou particular, e do seu carácter ... um interesse colectivo — subsistência que ... privado e cooperativo quando o regime a ...

  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...

    ...ções Particulares de Solidariedade Social ... IRCT atinentes ao Ensino Particular e Cooperativo ... alega que o contrato de trabalho cessou em ... dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...; f) Assegurar o ensino e a valorização ... de escolas particulares e cooperativas. ... ou o género de trabalho, salvas as restrições ... pelo interesse colectivo ou inerentes à sua ... princípios cooperativos. 3. As cooperativas ... de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é ...

  • Acórdão nº 00710/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Ensino, SA Recorrido: ...ção dos contratos em execução do ... de ensino particular e cooperativo para a ..., os postos de trabalho dos professores e dos ... o interesse colectivo prosseguido pelo Autor. ...

  • Em vigor Lei n.º 86/95 - Lei de bases do desenvolvimento agrário

    ... agrícola, em particular nas zonas com ..., por meio do ensino, da formação ... dos regadios colectivos; 2 - Nas zonas de ... necessidades de trabalho são asseguradas ...ão do sector cooperativo e a constituição de ... de qualquer contrato...

  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...º e 3º ciclos do ensino básico em execução do contrato de associação de ... do Ensino Particular e Cooperativo e conforme ... o local de trabalho na área de ... processo pelo colectivo...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005

    .../A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo ... ensino colectivo a mais de cinco alunos ...ção de contratos e da concessão de ... no mercado de trabalho indivíduo detentor de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005

    .../A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo ... ensino colectivo a mais de cinco alunos ...ção de contratos e da concessão de ... no mercado de trabalho indivíduo detentor de ...

  • Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...Os contratos colectivos de trabalho ... de Ensino Particular e Cooperativo ...