contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

185 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ...Trabalho de Matosinhos acção declarativa de , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Lda (NIPC ... nível A8 da tabela salarial aplicável ao ensino particular e cooperativo, de € 1.118,69, e se ...ção laboral é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo e, ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    ...intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente de ... regulamentação colectiva de trabalho do ensino privado e cooperativo, pelo que lhe são devidas ...ço, e até à data da cessação do contrato, 30 de Novembro de 2011, tendo continuado a ... documentos, a menção àquele contrato colectivo de trabalho, sendo a ré filiada na Associação ... Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo outorgado entre AEEP, FENPROF e ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a todas...

    ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ...ço) do Anexo V- Tabelas salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e ...
  • Acórdão nº 05S259 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2005

    1. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que deixou de apreciar a suscitada questão de abuso do direito com o fundamento de que o conhecimento dessa questão tinha ficado prejudicado pela solução dada a outra, quando tal não era verdade. 2. A situação referida configura um caso de erro de julgamento que contende com o mérito da decisão e não com a estrutura...

    ...contrato individual de trabalho proposta por A contra o B, ... e ao abrigo do art.º 53.º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo, ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
    ... - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sindicato ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. Ver todas as ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade. 2. ..., desde que observados os princípios cooperativos. 3. As cooperativas desenvolvem livremente as ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    ... de 14-07-1994, na qual «rescindia » o contrato com aquela com efeitos a partir de 30-07- -94 , ... , de 29-03 ; a inaplicabilido CTT para o ensino" particular e cooperativo à mesma , na sua relaç\xC3"... declaração de nulidade do contrato de trabalho , por violação das regras legais imperativas ...colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo , ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...ão ao regime jurídico das cooperativas de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de ...ções; o) Alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 01S497 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

    ..., em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção, com processo comum sob a forma ..., pedindo: (i) que seja reconhecido como contrato sem termo o primeiro contrato de trabalho a termo ... acumulação de exercício de funções no ensino oficial e no ensino particular, a relação ... (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, com as ... previstos no artigo 48.º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...Nem todos os interesses colectivos são penalmente tutelados, nem todas as condutas ... «crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente». Visa-se, ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"... ou tratamento; ou c) Estabelecimento de ensino, centro educativo ou casa de acolhimento ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...ensino particular e cooperativo. 5.3.1 - Enquadramento. 5.3.2 - Execução orçamental. 5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - Contratos de ...Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral das Instalações e ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ADBES - Associação de ...
  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ... comum, contra X – COOPERATIVA de ENSINO, CRL, pedindo a condenação da R.: - a pagar à ... 98,79, a título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação dos dias 15 e ... do ensino profissional privado e cooperativo. Mais refere que, em 5 de Setembro de 2012, em ... seu âmbito de aplicação é o ensino particular" e cooperativo e o CT foi celebrado pela Associaç\xC3"... Refere ainda que no contrato celebrado em 2001 entre as partes da presente ...colectivo com todos os trabalhadores, face à drástica ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...ão ao regime jurídico das cooperativas de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de ...ções; o) Alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... Porto INa presente acção emergente de contrato de trabalho que B… moveu, em 10.07.2013, no ... Da progressão na carreira no ensino superior privado e violação do princípio da ... tendo saído, no âmbito de um processo colectivo de despedimento, em Maio de 2015, disse que tanto ... em julgamento foram discutidos, neste particular, factos não alegados, então apenas caberia ao ... do ensino superior particular e cooperativo, aprovado pelo DL nº16/94, alterado pela Lei ...
  • Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II – Para que tal

    ... no reconhecimento da existência de um contrato de trabalho sem termo, em vigor desde 1 de ... aplicação de um determinado Contrato Colectivo de Trabalho que identifica, e de subsídios de ... socorre-se das normas aplicáveis ao ensino particular e cooperativo. ”. Simplesmente, ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ...contrato de associação 2004/2005, uma quantia, por cada ... sanções nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL nº 553/80 de ... pessoal docente, nos termos do contrato colectivo de trabalho e respectivos encargos sociais; b) ...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ..., com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2"...ão específica, a Carreira Docente no Ensino Universitário e, nos termos do artigo l°, ... da sua génese, pública ou particular, e do seu carácter originário ou derivado, ... a satisfação de um interesse colectivo — subsistência que depende, necessariamente, ... princípio no sector privado e cooperativo quando o regime a aplicar aos docentes das ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ... Particularmente relevantes são as alterações relativas ao ... residência a investigadores, docentes do ensino superior e outros cidadãos estrangeiros ... de residência para o exercício de trabalho" subordinado é devidamente enquadrado pela fixaç\xC3"... de passaporte familiar ou de passaporte colectivo, do cônjuge, dos dependentes ou dos elementos do ... de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho. 2 - A prova ... oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... - Restituições às instituições particulares de solidariedade social .. 20 686-(88) 2.3.3.4 - ... do PIDDAC - 'Instalações para os Ensinos Básico e Secundário' .. 20686-(137) 4.4.1 - ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ...érie-A, n.º 289/98): Estatuto Fiscal Cooperativo Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC) e ...
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade ... e em vigor para os docentes do ensino universitário, correspondentes à mesma ... regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, à constituição, manutenção e ... a satisfação de um interesse colectivo — subsistência que depende, necessariamente, ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...

    ... IRCT atinentes às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em ... entre autor e ré dos IRCT atinentes ao Ensino Particular e Cooperativo (EPC); 9) a pagar-lhe em ...Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... de trabalho constantes dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS - Confederação ...
  • Em vigor Lei n.º 86/95 - Lei de bases do desenvolvimento agrário
    ... à exploração agrícola, em particular nas zonas com condições naturais mais ... da actividade agrícola, por meio do ensino, da formação profissional e da vulgarização. ...colectivos; 2 - Nas zonas de montanha será incentivada a ...ção agrícola cujas necessidades de trabalho são asseguradas predominantemente pelo agregado ... apoiando a reestruturação do sector cooperativo e a constituição de outros agrupamentos de ... pedido seja efetuado, objeto de qualquer contrato...
  • Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

    ... comum, contra X – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE MÚSICA, pedindo que a ré seja ...: a) a considerar sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em ... em outras escolas de música e aulas particulares; que foram pagas todas as quantias a que a autora ..., correspondente ao nível K do Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular e ... de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF — Federação Nacional dos ...
  • Acórdão nº 00710/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...: Colégio SM – Estabelecimento de Ensino, SA Recorrido: Ministério da Educação e ... pelo processo de renovação dos contratos em execução do Colégio SM, na medida em que ...ção de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para a celebração de contratos de ... pelo Recorrente, os postos de trabalho dos professores e dos restantes trabalhadores, e ... cautelares aptas a garantir o interesse colectivo prosseguido pelo Autor. Se assim é, haverá de ...
  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... início de ciclo dos 2º e 3º ciclos do ensino básico em execução do contrato de associação ...Particular e Cooperativo e conforme à Constituição é a ... de educação não tivessem o local de trabalho na área de implantação da sua oferta (primeiro ... Tribunal o julgamento do processo pelo colectivo...