contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

172 resultados para contrato colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo

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  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ... no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção ..., emergente de contrato individual de trabalho, ... aplicável ao ensino particular e ...Colectivo de Trabalho do Ensino rticular e Cooperativo e, de acordo com a ...

  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    ..., no Tribunal do Trabalho" da Guarda, a presente ac\xC3"...ão emergente de contrato de trabalho contra B.. , ... de trabalho do ensino privado e cooperativo, ...colectivo de trabalho, sendo a ré ... do Ensino Particular e Cooperativo outorgado ...

  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a todas...

    ... rendimentos de trabalho auferidos pelo ... salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e Cooperativo ...

  • Acórdão nº 05S259 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2005

    1. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que deixou de apreciar a suscitada questão de abuso do direito com o fundamento de que o conhecimento dessa questão tinha ficado prejudicado pela solução dada a outra, quando tal não era verdade. 2. A situação referida configura um caso de erro de julgamento que contende com o mérito da decisão e não com a estrutura...

    ...ão emergente de contrato individual de trabalho ....º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino rticular e Cooperativo, por ter concluído a ... do ensino particular e cooperativo ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...; f) Assegurar o ensino e a valorização ... de escolas particulares e cooperativas. ... ou o género de trabalho, salvas as restrições ... pelo interesse colectivo ou inerentes à sua ... princípios cooperativos. 3. As cooperativas ... de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro

    ... - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sindicato ...

  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    ...«rescindia » o contrato com aquela com efeitos a ... CTT para o ensino particular e cooperativo ... do contrato de trabalho , por violação das ... A, do contrato colectivo de trabalho do ensino ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., alteração do contrato ou estatutos das ... nacional e colectivo, relacionados com a ... atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ... cooperativas de ensino, aprovado pelo ...Cooperativo, aprovado pela Lei n.º ... contratos de trabalho celebrados com os seus ...

  • Acórdão nº 01S497 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

    ..., no Tribunal do Trabalho de Braga, acção, com ... como contrato sem termo o primeiro ... de funções no ensino oficial e no ensino ... do ensino particular aplica-se a disciplina ... Particular e Cooperativo), Decreto-Lei n.º ....º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, ... os docentes do ensino universitário, ... Superior Particular e Cooperativo, à ... um interesse colectivo — subsistência que ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ... de ensino particular e ...5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - ...ça Social e do Trabalho (ponto 4.4). ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ... particular e cooperativo: Aos estabelecimentos de ...

  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ...– COOPERATIVA de ENSINO, CRL, pedindo a ...ção do trabalho prestado pela A. em ... privado e cooperativo. Mais refere que, em 5 ...particular e cooperativo e o CT foi ... ainda que no contrato celebrado em 2001 entre ...-se num acordo colectivo com todos os ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ..., alteração do contrato ou estatutos das ... nacional e colectivo, relacionados com a ... atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ... cooperativas de ensino, aprovado pelo ...Cooperativo, aprovado pela Lei n.º ... contratos de trabalho celebrados com os seus ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... de Saúde e ao ensino superior, iden- ...- ções particulares de solidariedade social ... ou cooperativo;. f) Pessoas ... finanças e do trabalho e da solidariedade ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão ... trans- porte colectivo dos utentes com ...

  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ...ão emergente de contrato de trabalho que B… ...ão na carreira no ensino" superior privado e viola\xC3"... de um processo colectivo de despedimento, em Maio ..., neste particular, factos não alegados, ... particular e cooperativo, aprovado pelo DL ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... referente aos contratos de trabalho em vigor que ... despedimento colectivo, por extinçáo do posto ...çóes particulares de solidariedade ... de ensino particular e cooperativo ...

  • Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II – Para que tal

    ...ência de um contrato de trabalho sem termo, ... Contrato Colectivo de Trabalho que ... aplicáveis ao ensino particular e ... particular e cooperativo (cláusulas 3ª), que ...

  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ..., por via do contrato de associação ... do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ... do contrato colectivo de trabalho e ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ..., emergente contrato individual de trabalho, ... Docente no Ensino Universitário e, nos ..., pública ou particular, e do seu carácter ... um interesse colectivo — subsistência que ... privado e cooperativo quando o regime a ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... Particularmente relevantes são as ..., docentes do ensino superior e outros ... o exercício de trabalho subordinado é ... de passaporte colectivo, do cônjuge, dos ... de estudo, contrato ou promessa de contrato ... ou cooperativo reconhecido nos termos ...

  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...

    ...ções Particulares de Solidariedade Social ... IRCT atinentes ao Ensino Particular e Cooperativo ... alega que o contrato de trabalho cessou em ... dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS ...

  • Em vigor Lei n.º 86/95 - Lei de bases do desenvolvimento agrário

    ... agrícola, em particular nas zonas com ...ensino, da formação ... dos regadios colectivos; 2 - Nas zonas de ... necessidades de trabalho são asseguradas ...ão do sector cooperativo e a constituição de ... de qualquer contrato...

  • Acórdão nº 00710/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Ensino, SA Recorrido: ...ção dos contratos em execução do ... de ensino particular e cooperativo para a ..., os postos de trabalho dos professores e dos ... o interesse colectivo prosseguido pelo Autor. ...

  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I – Se a providência cautelar oferece uma tutela jurisdicional efectiva, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...º e 3º ciclos do ensino básico em execução do contrato de associação de ... do Ensino Particular e Cooperativo e conforme ... o local de trabalho na área de ... processo pelo colectivo...

  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ...ça, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam ... emergente de contrato de trabalho com processo ... de ensino denominado Colégio X, ... de Ensino Particular e Cooperativo e as ... do contrato colectivo de trabalho em vigor de ...