Moeda electrónica

506 resultados para Moeda electrónica

  • Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

    ... qualquer meio, comunicar com o Cliente, nomeadamente por via electrónica, postal, telecópia ou telefone, com a utilização ou não de sistemas ... , de modo que o investidor o possa verificar; b) A indicação da moeda envolvida e das taxas e custos de conversão cambial aplicáveis, sempre ...
  • Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...

    ... Os prazos de cobrança são variáveis e dependem da(s) moeda(s) em que os cheques são emitidos, do País e dos Bancos sobre o qual ... , em março de 2018, a Autora foi contactada por via electrónica por uma cidadã/cliente estrangeira, para que lhe prestasse serviços ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ... moeda falsa, na forma tentada, em Janeiro de 2012, em pena de multa e penas de ... de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, até Novembro de 2015. Desde então, permanece junto dos progenitores, de ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ... 6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional ... 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira ... 6.2.2 - ... TCE - Tribunal de Contas Europeu ... TEI - Transferência Electrónica Interbancária ... TESFTE - Tabela de Entrada e Saída de Fundos da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007, de 21 de Março de 2007
    ... de prestao de servios a celebrar com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tendo em vista a produo e emisso, pelo prazo de trs anos, ...
  • Portaria n.º 3/2004, de 10 de Janeiro de 2004
    ... do envio da declaração de rendimentos por transmissão electrónica de dados relativamente aos sujeitos passivos titulares de rendimentos ... aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ...
  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
    ... si explorado e do qual era responsável, uma outra máquina electrónica, destinada a ser explorada pela arguida e utilizada pelos clientes do seu ... de cinquenta cêntimos e um euro, assim, após a introdução de uma moeda, automaticamente, os “leds” da parte frontal iluminam-se ...
  • Aviso n.º 11/2001, de 20 de Novembro de 2001
    ... do cálculo do custo, para o titular, das operações liquidadas em moeda estrangeira; 4) O período de validade do cartão; 5) A quem incumbe o ... a notificação ao emitente, no caso de utilização electrónica do cartão, ou para alem de vinte e quatro horas depois da mesma ...
  • Acórdão nº 41/07.7FDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. 2. No caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina,...

    ... dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta electrónica, pois que, para além do valor “apostado” não influir por qualquer ... se dá por reproduzido, designadamente: Após a introdução de uma moeda de 0,5 euros (permite uma jogada), 1 euro (permite duas jogadas) ou 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... a assinatura feita através dos meios de certificação electrónica. 3 — Todas as comunicações subsequentes entre a entidade licenciadora ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Acórdão nº 2221/10.9PBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    1. Para se apreciar os elementos do receio de fuga não pode deixar de se fazer um juízo de avaliação da realidade hipotética com base nas suas manifestações que, por recorrentemente repetidas, se instilaram no consciente colectivo como regras. 2. Trata-se de um juízo de valor que se ajuste ao senso comum sem o distorcer, nem na sobrevalorização dos perigos, nem na sua ignorância ou desvalorizaçã

    ... substituída por permanência na habitação sob vigilância electrónica, desde que verificados todos os pressupostos materiais e consentimentos ... “Velho” tinha trazido para Portugal por ter trabalhado na casa da moeda francesa, bem sabendo o arguido que estes factos não correspondiam à ...
  • Aviso N.º 618/2007 de 26 de Outubro
    ... últimos 3 anos, contendo o carimbo de "recibo" ou certidão electrónica comprovativa, e, se for o caso documento equivalente apresentado, para ... Documentos a título oneroso ... Custo: cento e quinze (115) Moeda: Euro ... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante ...
  • Portaria n.º 306-A/2011
    ... P ... divulga na sua página electrónica as tabelas actualizadas ... das taxas moderadoras e a correspondente taxa ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Aviso N.º 56/2008 de 31 de Janeiro
    ... últimos 3 anos, contendo o carimbo de "recibo" ou certidão electrónica comprovativa, e, se for o caso documento equivalente apresentado, para ... Documentos a título oneroso ... Custo: cento e quinze(115) Moeda: Euro ... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2010 de 24 de Dezembro
    ... livro referido no número anterior é da Imprensa Nacional Casa da Moeda, SA e consta do Anexo 1 desta Resolução, o qual é parte integrante ... devem disponibilizar, no mesmo, um sistema de submissão electrónica de reclamações e/ou sugestões, cujo tratamento deve seguir os ...
  • Aviso N.º 679/2007 de 21 de Novembro
    ... últimos 3 anos, contendo o carimbo de "recibo" ou certidão electrónica comprovativa, e, se for o caso documento equivalente apresentado, para ... Documentos a título oneroso ... Custo: cento e quinze (115) Moeda: Euro ... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante ...
  • Acórdão nº 401/13.4PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ... 6.Após a introdução de uma moeda de €0,50 (cinquenta cêntimos) e a inserção de um código de ... máquina apreendida ao arguido desenvolvia jogos tipo roleta electrónica sob os temas "Futuri", "Golf" e "007", apresentando as seguintes ...
  • Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I.–Aquilatar do respeito/violação do direito a um julgamento leal e equitativo é do conhecimento oficioso do tribunal; II.–O juiz é inábil para julgar acção em que é advogado quem foi o seu orientador de tese em doutoramento ocorrido no ano anterior; III.–Tal inabilidade não é automaticamente extensível aos advogados ligados à sociedade de advogados do orientador de tese; IV.R

    ... (tal como as duas faces de Jano ou as duas faces da mesma moeda) de tal modo que comummente essas duas características são tratadas em ... [16]-podendo também consultar-se a página electrónica da referida sociedade de advogados em ...
  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio da boa-fé (cfr. art. 762.º, n.º 2 do CC) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de...

    ... submetido a testes, não se podendo descartar até uma falha electrónica ... e) Mas não basta à recorrente alegar esse desfasamento, para com ... ção dos danos não patrimoniais, o factor da desvalorização da moeda no período compreendido entre o acidente e a data da decisão ... Nesta ...
  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
    ... -se em regra o mútuo bancário de um mútuo escritural, e não de moeda ... -lhe a soma mutuada na respectiva conta bancária (entrega electrónica ...
  • Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... ão externa da liberdade de circulação de capitais, Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, 2019, ano I, número 2, pp 46 e 47 e decisão ... moeda estrangeira; (iii) 50% do património líquido do fundo deve consistir em ...
  • Acórdão nº 33816/04.9YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
    ... o limite máximo da obrigação de garantia do executado expresso em moeda ... 31 - Também não se extrai do documento o que são “as demais ... *Com relevância para a decisão do recurso, após consulta electrónica dos autos e consulta em suporte físico da execução (cuja remessa a este ...
  • Acórdão nº 0401/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I- Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores já que o seu propósito é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais,...

    ... ão para o ano … [2010 e 2011], no prazo de 15 dias, por via electrónica no Portal das Finanças (…) ou no Serviço de Finanças da área do seu ... sujeitos a tributação, seja qual foi o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos ... Daqui resulta, desde logo, que ...
  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ... 27ª – Oportunidade essa - entendida não como moeda de troca pela confissão espontânea, integral e sem reservas e ... de eventual pena de permanência na habitação, vigilância electrónica, designadamente as condições habitacionais, económicas e de suporte ...
  • Acórdão nº 636/14.2TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do...

    ... , criada com o intuito de possuir uma conta bancária em que a moeda base fosse o dólar ... 13- Enquanto a venda de bilhetes era efectuada ... , os arguidos solicitaram à arguida CC que nos contactos, via electrónica, efectuados pelos interessados, com o fim de se inteirar das condições ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT