Moeda electrónica

506 resultados para Moeda electrónica

  • Decreto-Lei n.º 18/2008
    ... são enviados à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., ... através de meios electrónicos, conforme o formato e as ... sociados à via electrónica e inteiramente efectuados por ... essa via, incluindo os serviços de ...
  • Acórdão nº 843/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - Sempre que um caso concreto se mostre, em simultâneo, reconduzível aos tipos legais da burla e da colocação em circulação de moeda falsa, está-se perante um concurso aparente ou de normas, em que a primeira incrimi­nação é consumida pela segunda. II - Ao instituir a "integridade" ou "intangibilidade do sistema monetário legal ou oficial" como bem jurídico dos crimes de moeda falsa, o...

    ... de ter cometido:           -- Um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, na forma consumada, p. e p. pelos ... Tal duplicação dos caracteres de identificação electrónica codificados na banda magnética permitia que, ao serem introduzidos os ...
  • Acórdão nº 53/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – Não se abstraindo, o autor das declarações, de uma base factual, é tolerável, atento o contexto de discussão futebolística, a crítica, ainda que feroz, exacerbada e contundente, à atuação do árbitro. II - O interesse da livre discussão da atuação dos árbitros nas competições desportivas, desde que não envolva a discussão daquele núcleo irredutível, prevalece em relação à sua honra e...

    ... encontro terá escrito no seu relatório ter sido atingido por uma moeda que lhe terá provocado um hematoma ... Ora esse facto é de enorme ... a “mensagem” foi divulgada, ou seja através da página electrónica da Recorrida/ Demandante ... Como nos elucidam Domingos Farinho e Rui ...
  • Acórdão nº 671/08.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... e C……… dos crimes de passagem de moeda falsa, p. e p. pelos artigos 265º, nº 1, alínea a) e nº 2 e 267º, nº ... : - 1 (um) recibo do AO………., referente à transacção electrónica “……… efectuada com o cartão visa (6620), em nome de E………., ...
  • Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

    ... ónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática)” desde a entrada em vigor da Lei 109/2009, de 15-09 (Lei ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou de títulos equiparados a moeda, contrafação de cartões ou outros ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ários à deter- minação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utili- zar são as ... ões de importação, bem como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ...
  • Acórdão nº 01007/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... que será assim associado o “meio de pagamento”, que poderá ser moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... veio instituir a obrigatoriedade do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica de IVA refere, no seu art° 4º, que, ...
  • Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

    ... ção do tipo entre nós, sob a vigência da lei inglesa, sendo a moeda de terminação GBP e incluída a secção 6 (f) assim as disposições da ... Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à « forma ...
  • Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II -...

    ... Na espécie do recurso, o apelado entregou – ainda que electrónica e simbolicamente - ao apelante a quantia mutuada, creditando-a na conta ... Note-se, por último, que nada impede que o mútuo seja efectuado em moeda ...
  • Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... O índice global FT World, medido em moeda local, subiu 10% em 2004, face a uma subida de 23% em 2003. Continuou ... do Grupo possa efectuar no seu posto de trabalho e por via electrónica os seus pedidos, sem utilizaçáo de suportes em papel ou meios de ...
  • Acórdão nº 2089/11.8TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. O contrato de gestão de carteiras é o contrato celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, nos termos do qual aquele obriga-se, por conta e no interesse deste, a administrar um conjunto de instrumentos financeiros, em ordem a obter a maior rentabilização possível. II. O intermediário financeiro vinculado à administração de um património alheio fica adstrito a uma obrigação...

    ... ósito, bilhetes do Tesouro e títulos de dívida de curto prazo, em moeda nacional ou estrangeira; b) Aquisição, oneração ou alienação de ... que a prestação de informação através de comunicação electrónica é adequada ao contexto da relação entre o intermediário financeiro e o ...
  • Acórdão nº 1094/17.5T8EVR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    “I. Se o Banco intermediário não esclareceu o investidor A. que a emitente das obrigações era uma sociedade estrangeira controlada por outra com o rating de “lixo” e se relacionou o investimento outra sociedade “segura”, que não era a verdadeira emitente, prestou, a um tempo, uma informação incompleta e errónea; II. Porém, se não provaram que a prestação de informação

    ... custos adicionais para transformar as Obrigações entregáveis em moeda, em caso de ocorrência de um Evento de Crédito ... Risco de Conflitos ... que a prestação de informação através de comunicação electrónica é adequada ao contexto da relação entre o intermediário financeiro e o ...
  • Acórdão nº 10/21.4GBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos...

    ... pessoa que o detém – o tratar-se de uma arma, de um explosivo, de moeda contrafeita ou de cunhos para a fabricar, etc - que justifica, em ... [como tivemos oportunidade de constatar através da consulta electrónica do processo principal] comunicação electrónica emanada pelo ...
  • Acórdão nº 1891/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...

    ... ça foi notificada aos Ilustres Mandatários por comunicação electrónica expedida em 22.12.2016; · o A. introduziu o seu recurso em 16.01.2017; · ... e às do lesado e do titular da indemnização, às flutuações da moeda, etc. E deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando em conta na ...
  • Acórdão nº 371/14.1PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Tanto a prova directa como a prova indirecta são modos igualmente legítimos de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Na prova indirecta o sistema probatório alicerça-se no tipo de raciocínio indutivo, para prova de certos factos como sejam entre outros os relativos aos elementos subjectivos do tipo, não havendo confissão. III – A prova...

    ... de valor facial de € 10, 3 notas de valor facial de € 5, e 1 moeda de € 1 –, que era proveniente das vendas de cocaína efectuadas antes ... ão de Permanência na Habitação, sem recurso à vigilância electrónica e às obrigações decorrentes do TIR já prestado»; 8) Aquando do ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... determinou que os embargantes remetessem, por transmissão electrónica de dados todos os documentos referidos na petição inicial ... E mais ... Número: 3184525. Capital em dívida: 13.200.00 Moeda. Euro. Data Prox. Prest. 2013/09127. Montante Prox. Prest. 14.851.941,41" ...
  • Acórdão nº 108/18.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
    ... ça numérica que não encontrasse expressão ao nível da unidade de moeda legal não teria relevância ... VIII. Os argumentos apresentados pela ... preencher no formulário excel disponibilizado na plataforma electrónica os preços unitários propostos para cada tipologia de serviços ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...

    ... Note-se, por último, que nada impede que o mútuo seja efectuado em moeda escritural, e não de moeda legal – notas, moedas. É o que, em regra, ... -lhe a soma mutuada na respectiva conta bancária – entrega electrónica ou simbólica ... E assente pois neste caso na natureza real quoad ...
  • Acórdão nº 882/18.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    ... electrónica nº 45881028, através do qual o tribunal admitiu o recurso interposto, ... ]; - A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido, o qual ...
  • Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
    ... Note-se, por último, que nada impede que o mútuo seja efectuado em moeda escritural, e não em moeda legal - notas, moedas. É o que, em regra, ... -lhe a soma mutuada na respectiva conta bancária - entrega electrónica ou simbólica ... [4]  Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... para requerer certidão integral e a cores (de preferência electrónica e em formato .pdf) de TODO o processo e apensos e anexos. Bem como cópia ... identificadores de veículos; c)    De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da ...
  • Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... constituem modelo ex- clusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... o Relatório referido supra foi disponibilizado na plataforma electrónica - Cf. CD I apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente ... de eficácia deste, mais não são do que duas faces da mesma moeda (em “Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil”, pág. 36 e ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
    ... Na sua página electrónica, nos separadores ‘Áreas e Sectores’ / ‘Saúde e Indústria ... (tal como as duas faces de Jano ou as duas faces da mesma moeda) de tal modo que comummente essas duas características são tratadas em ...
  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...

    ... foi notificada da douta decisão arbitral por comunicação electrónica datada de 11.04.2018, a qual, de acordo com as regras previstas para as ... que, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT