Moeda electrónica

506 resultados para Moeda electrónica

  • Regulamento (ce) n.° 2560/2001 do parlamento europeu e do conselho de 19 de dezembro de 2001 relativo aos pagamentos transfronteiros em euros

    O parlamento europeu e o conselho da união europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 95.°,

    ... O mesmo se aplica quando uma moeda que não o euro esteja envolvida em pagamentos transfronteiros em euros ... pagamento de acesso à distância e um instrumento de moeda electrónica que permita ao seu detentor efectuar uma ou mais operações de pagamento ...
  • Em vigor Lei n.º 74/98 . Publicação, identificação e formulário dos diplomas
    ... ível no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A ... 3 - Com respeito pelo disposto no número anterior, a edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da ... sua efectiva ...
  • A política de consumidores na união europeia do plano de acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013

    Título I. O plano de acção 2002-2006. I. Os precedentes. II. O plano propriamente dito. 1. Segurança de produtos e serviços de consumo. 2. Direito à protecção dos interesses económicos do consumidor modus legiferandi. 2.1. Práticas Comerciais. 2.2. Revisão de outros instrumentos normativos. 2.3. Direito dos contratos de consumo. 2.4. Serviços Financeiros. 2.5. Comércio Electrónico. 2.6. Serviços

    ... jurídico geral para os pagamentos no mercado interno: as formas de moeda e de pagamentos evoluem com celeridade ( moeda de plástico , moeda ...
  • Editorial

    Com notável retardamento ante os planos, projectos e programas que, como é usual, se empreendem na União Europeia, o plano quinquenal de acção (2002-2006), ora apresentado, quebra o ritmo dos planos que com duração trimestral se iniciaram em 1990 em ordem à consecução do Mercado Interno.

    ... - a circulação do euro, a moeda europeia, que permitirá afastar uma barreira psicológica às ... ao consumo como com os contratos à distâncias ou a moeda electrónica ... 5.° Comércio electrónico o reforço da confiança dos ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... 2 -- As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... , o presente regulamento encontra -se disponível na página electrónica do município, cujo endereço é "www. cm ...
  • Acórdão nº 00804/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I-Tendo ficado demonstrado que a plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adjudicante permite o carregamento progressivo das propostas, o caso dos autos deve ser decidido por interpretação e aplicação do artigo 68°/5 da Lei 96/2015, de 17/8; I.1-assim, a plataforma eletrônica utilizada no procedimento concursal em questão permite o carregamento progressivo porque se permitisse o mero...

    ... a proposta apresentada pela CI foi aposta a assinatura electrónica qualificada do referido C., excepto no documento designado como “Nota ... sabe, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ção do valor tributável na importação não sejam expressos em moeda nacional, a taxa de câmbio é determinada de harmonia com as ... nos artigos 30.º a 32.º são enviadas por transmissão electrónica de dados ou apresentadas em qualquer serviço de finanças ou noutro local ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ês publicações num sítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes de o XVII Governo ... - (Revogado.) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ões tributárias 1 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... ário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do ...
  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

    ... reproduzido, em co-autoria, de um crime de contrafacção de moeda, previsto e punido pelos artigos 262º, nº 1 e 267º, nº 1, alínea c), ... ranhura para entrada de cartões, tendo acopladas uma placa electrónica, uma fonte de alimentação, um interruptor e uma entrada para cabo de ...
  • Acórdão nº 60/10.6PEMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    Constitui um crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º, n.º 1, da Lei no Jogo, a exploração de uma máquina com o seguinte modo de funcionamento: - após a introdução de uma moeda, os led que formam um círculo iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório; esse movimento termina no momento em que apenas um deles permanece iluminado; - nessa altura, uma de duas situações...

    ... dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta electrónica, pois que, para além do valor “apostado” não influir por qualquer ... da máquina era o seguinte: - após a introdução de uma moeda, os leds que formavam o círculo iluminavam-se sequencialmente, executando ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... concurso serão integralmente disponibilizadas, na plataforma electrónica utilizada pelo MUNICÍPIO DE SETÚBAL: https://www.saphety.com, de forma ... da ... (instituição) a quantia de (por extenso em moeda" corrente) (em dinheiro ou representada por) ... , como cau\xC3" ...
  • Acórdão nº 84/13.1GAFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014

    A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de € 0,50, encetando a máquina o “jogo” que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar – aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos...

    ... º 16 dos factos provados, ou seja, que "a mencionada máquina electrónica era explorada pela arguida A ... , que a recebeu no seu estabelecimento ... desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manipulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo ...
  • Acórdão nº 514/13.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado. II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de...

    ... dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta electrónica, pois que, para além do valor “apostado” não influir por qualquer ... , renovado por cada utilização com a introdução de uma moeda ... D. Sendo que, tendo por base e fundamento a Jurisprudência fixada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
    ... ão são armazenados num chip sem contacto, após assinatura electrónica dos mesmos, em condições que garantam elevado nível de segurança, de ... neste artigo constituem exclusivo legal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a quem compete o controlo da respectiva qualidade ...
  • Acórdão nº 1301/12.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da “ roleta electrónica” ou “ slot machine” usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador. II – Constituindo o crime de jogo ilícito

    ... do estabelecimento se encontrava instalada uma máquina electrónica de jogo, com as características apontadas no exame de fls. 43 e seg., ... Após a introdução de uma moeda, automaticamente é disparado um ponto luminoso que percorre os vários ...
  • Acórdão nº 355/16.5GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,

    ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre ... ónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 ...
  • Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,

    ... ónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho de 2008
    ... estimular a progressiva implementaçáo da contrataçáo electrónica, constituindo um quadro coerente para realizar a contrataçáo pública ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita

    ... tais prémios consistissem em dinheiro ou em fichas convertíveis em moeda corrente, estar-se-ia perante um ilícito criminal, ao passo que se apenas ... ) no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, e que sem ...
  • Acórdão nº 540/20.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2022

    I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima. II – A aplicação

    ... de contacto com a vítima, foi retirada ao arguido a pulseira electrónica que visava fiscalizar o respectivo cumprimento ... e) Após ter sido ... adotados pela jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. Porém, acima de tudo, a compensação por danos não patrimoniais deve ...
  • Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...

    ... comercial aberto ao público, e que após a introdução de uma moeda de € 0,50 no mecanismo existente para o efeito, sem que o jogador tenha ... ) no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, e que sem ...
  • Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... ser efectuados, respectivamente, mediante autenticaçáo electrónica e aposiçáo de uma assinatura electrónica ... A designaçáo, o ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...

    ... , renovado por cada utilização com a introdução de uma moeda ... XLVIII Para ser possível, concluir-se pela qualificação de um ... “ sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica ...
  • Acórdão nº 250/13.OGAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, prevista no artº 201, nº 1, do CPP, por a mesma se revelar inadequada para obviar aos perigos a que se refere a alínea c) do artº 204º do CPP. II) É que o crime de tráfico de...

    ... 0,20 euros; - Trinta e três (33) moedas de 0,10 euros; - Uma (uma) moeda de 0,05 euros; - Seis (6) moedas de 0,02 euros; - Duas (2) moedas de 0,01 ... na habitação, ainda que com recurso a meios de vigilância electrónica, não se mostra eficaz para conter os exponenciados perigos, sobretudo, de ...

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