Moeda electrónica

419 resultados para Moeda electrónica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª

    ... de ser aplicável por extensão às “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre ...

  • Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho de 2008

    ... estimular a progressiva implementaçáo da contrataçáo electrónica, constituindo um quadro coerente para realizar a contrataçáo pública ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

  • Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita

    ... tais prémios consistissem em dinheiro ou em fichas convertíveis em moeda corrente, estar-se-ia perante um ilícito criminal, ao passo que se apenas ...) no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, e que sem ...

  • Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...

    ... comercial aberto ao público, e que após a introdução de uma moeda de € 0,50 no mecanismo existente para o efeito, sem que o jogador tenha ... os tipos de jogos (bancados, não bancados, e, em máquinas electrónicas) quase totalmente coincidentes com os especificados no D.L. n.º 422/89, ...

  • Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... ser efectuados, respectivamente, mediante autenticaçáo electrónica e aposiçáo de uma assinatura electrónica. A designaçáo, o ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios como a não criação de...

    ..., renovado por cada utilização com a introdução de uma moeda. XLVIII Para ser possível, concluir-se pela qualificação de um jogo ... único sócio gerente, foram apreendidas as quatro máquinas electrónicas de jogo referidas no auto de apreensão, tipo "Kiosk Internet" (que se ...

  • Acórdão nº 250/13.OGAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, prevista no artº 201, nº 1, do CPP, por a mesma se revelar inadequada para obviar aos perigos a que se refere a alínea c) do artº 204º do CPP. II) É que o crime de tráfico de...

    ...moedas de 2 euros; - Oitenta (80) moedas de 1 euros; - Trinta e quatro (34) ... na habitação, ainda que com recurso a meios de vigilância electrónica, não se mostra eficaz para conter os exponenciados perigos, sobretudo, de ...

  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2018

    A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

    ... de papel pré-impresso, era exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., e de utilização obrigatória para todos os prescritores de ... a ser obrigatória a prescrição de medicamentos por via electrónica, foi definido um novo modelo de receita médica. 2.18.Assim, por regra, a ...

  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - O crime de “Passagem de Moeda Falsa”, p. e p. pelos artigos 265º, n.º 1, al. a) e 267º, n.º 1, al. c), do Código Penal protege a “confiança ou fé pública na moeda” (Prof. Beleza dos Santos, in RLJ, 64, 275/276, 290/291 e 305/307), a “segurança e funcionalidade (operacionalidade) do tráfego monetário ou ambos” (Prof. Almeida Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, II, 739), falando-

    ..., nº 1 e 2, do Código Penal; - 1 (um) Crime de “Contrafacção de moeda” na forma continuada p. e p. pelos artigos 262º, nº 1 e 267º, n.º 1, ..., também, conhecimento que os caracteres de identificação electrónica codificados e constantes da banda magnética dos cartões que tinham em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária

    ...áfico de armas, tráfico de estupefacientes e fabrico ou passagem de moeda falsa; c) Vigiar e fiscalizar os estabelecimentos de venda ao público de ... e curso de formação profissional em telecomunicações ou electrónica" oficialmente reconhecido; b) Informática - curso de natureza técnica, t\xC3"...

  • Acórdão nº 27/10.4EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida. II - Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a

    ... o seu uso, encontrava-se uma máquina do tipo roleta electrónica, ligada à corrente eléctrica, que permitia fazer apostas em numerário ...-se um dispositivo para introdução e eventual rejeição de moedas de 0,50€, 1,00€ e 2,00€. 8.             Na parte ...

  • Acórdão nº 2553/11.9TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Não constitui o crime p.p. pelo artº 115º do DL 422/89 de 2/12 a mera detenção, a guarda, e o armazenamento de material e de máquinas de jogo com a virtualidade de ser utilizado para desenvolver jogos de fortuna e azar.

    ... 011 azar e, bem assim, o pagamento feito directamente em fichas ou moedas, na medida em que, esse é o pagamento efectuado nos "jogos de casino" - ... os tipos de jogos (bancados, não bancados, e, em máquinas electrónicas) quase totalmente coincidentes com os especificados no D.L. n.º 422/89, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a ...electrónica, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela ...

  • Acórdão nº 7876/10.1JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2012

    I. O crime de falsidade informática previsto no art.3, nºs1,2 e 3, da Lei nº109/09, de 15Set., não veio esvaziar de sentido a al.c, do nº1, do art.267, do Código Penal, continuando este preceito a abranger a conduta que se traduza em adulteração de cartões de crédito; II. No crime de contrafacção de moeda o bem jurídico protegido é a integridade ou intangibilidade do sistema monetário legal em si

    ... de: - Um crime de contrafacção e passagem de titulo equiparado a moeda falsa, na forma continuada e consumada, p. e p. pelos art.ºs 30.º, ... 1.12. A duplicação dos caracteres de identificação electrónica codificados na banda magnética permitia que, ao serem introduzidos os ...

  • Acórdão nº 1994/09.6TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2012

    I – A consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido. II – Idealmente, explicitando percentualmente esta asserção, poderemos dizer que o limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto ter acontecido

    ...ção mínima de 5,2% e máxima de 8%, sendo que a aplicação em moeda estrangeira (dólares e libras esterlinas) pelo Banco dos valores ..., “Burden of Proof”, in The Yale Law Journal, edição electrónica, 121: 738 – 2012, p. 741/742: “[i]n the United states, civil ...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ... de 2004-01-01 Artigo 10.º Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal 1 - Sempre que os elementos necessários à ... do imposto do selo liquidado, preferencialmente por via electrónica. 2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010

    ... na área da informática, telecomunicaçóes, ediçáo electrónica e ensino mediatizado. Artigo 139. Condiçóes de exercício de funçóes. ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não ... pagamentos, nomeadamente, a actividade de gestão de uma rede electrónica através da qual se efectuem pagamentos. 4 - Às sociedades consideradas ...

  • Acórdão nº 280/15.7EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Ao contrário das máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, são máquinas de jogo de fortuna ou azar aquelas que permitem a acumulação de pontos que podem ser usados em jogadas sucessivas e o próprio funcionamento do jogo induz à acumulação de pontos e a essa utilização em jogadas sucessivas, sempre com o risco de numa jogada serem perdidos os pontos acumulados,...

    ...moedas, e não desenvolve um qualquer jogo do tipo roleta, sendo que, a única ... dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta electrónica, pois que, para além do valor “apostado” não influir por qualquer ...

  • Acórdão nº 592/13.4GAMTA.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica; basta que façam depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de os influenciar." Mas esta não pode deixar de ser considerada. II - O jogo não é de fortuna ou azar se o jogador puder, com a...

    ... dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta electrónica, pois que, para além do valor "apostado" não influir por qualquer modo ... ou azar e, bem assim, o pagamento feito directamente em fichas ou moedas, na medida em que, esse é o pagamento efectuado nos "jogos de casino" — ...

  • Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...", "Reclamações", "Produtos Bancários", "Taxas de Juro", "Notas e Moedas", "Responsabilidades de Crédito", "Inibição do Uso de Cheque" e ...electrónicas das instituições de crédito e/ou sociedades nanceiras na Internet; - ...

  • Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro de 2008

    ... aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ... de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissáo electrónica de dados. 7. Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito ...

  • Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...

    ... em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem ... nos autos é igual ou análogo ao do jogo da “roleta electrónica"”, ou “slot machine” usada nos casinos e assenta num sortilégio de f\xC3"...

  • Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas....

    ... em Vilar dos Prazeres, Ourém, encontrava-se uma máquina electrónica tipo roleta electrónica, com a designação “Grand Prix”, com móvel ... existe um dispositivo de introdução e eventual devolução de moedas de € 0,50, € 1,00 e € 2,00. 4. Ao lado do referido dispositivo ...

  • Resolução n.º 63/2006, de 18 de Maio de 2006

    ... a assegurar, nomeadamente com utilização da assinatura electrónica qualificada em condições de plena segurança e fiabilidade, garantidas ... formulários electrónicos a aprovar pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a partir de 1 de Julho de 2006. 3 - Modernização e abertura das ...