Moeda electrónica
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Acórdão nº 746/13.3GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I – No crime de evasão o bem jurídico protegido insere-se na autonomia do Estado visando completar a protecção da administração na realização da justiça, e de modo especifico a segurança da custodia oficial. II – São elementos objectivos de tal ilícito que o agente seja alguém que se encontra legalmente privado da liberdade e que se tenha evadido ou seja se tenha retirado...
... ência na sua habitação, com recurso a meios de vigilância electrónica, sendo que até que se mostrassem preenchidos todos os requisitos ... um crime de detenção de arma proibida, um crime de aquisição de moeda" falsa para ser posta em circulação na forma tentada e um crime de resist\xC3" ... -
Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... e 15 de Julho de 2014); - um documento referente à reserva electrónica do voo KL 1707, do dia 10.07.2014, com partida de Amesterdão e destino ... Mobile; - um iPod de cor branca; - um ticket referente ao câmbio de moeda estrangeira, libras por euros, datado de 10.07.2014; - um pedaço de papel ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2008 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou de ... títulos equiparados a moeda, contrafação de cartões ou ... previstas no artigo 4.º processa-se mediante comunicação electrónica, nos ... termos das condições técnicas e de segurança fixadas em ...
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Lei n.º 32/2008
... falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda ... e crimes abrangidos por convenção ... ção electrónica, nos termos das condições técnicas e de ... segurança fixadas em ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... de obrigação de permanência na habitação com pulseira electrónica, que lhe foi aplicada, o arguido AA teve de reformular todo o esquema de ... (vinte euros), em dez moedas com o valor facial de dois euros; - uma moeda de € 0,50 (cinquenta cêntimos); - duas moedas de € 0,20 (vinte ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional ... 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira ... 6.2.2 - Outros ... TCE - Tribunal de Contas Europeu ... TEI - Transferência Electrónica Interbancária ... TF - Tesourarias de Finanças ... TFET - Trust Fund ...
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Portaria n.º 1287/2005, de 15 de Dezembro de 2005
... aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ... electrónica de dados ... 6.º Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito ...
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Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro de 2009
... constituem modelo ex- clusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ... 3.º Estão obrigados ao envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se refere o número anterior: ... a) ...
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Despacho normativo n.º 41-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em conta que todos os actos remetidos Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., para publicao na referida ... 2. srie devem, sob pena de no ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Emissáo Data de início Montante Moeda Activo cedido ... Nova n. 1 ... Julho de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ª série, n.º 20, de 29-01-2018 – permite a notificação electrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração ... erro acerca dos termos de um negócio ilícito (v.g., aquisição de moeda falsa ou de estupefacientes), o sujeito passivo sofre um prejuízo no seu ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... CM Câmara municipal ... CM Conselho de Ministros ... CMN Caixa Moeda Nacional ... CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... CNCAP ... que, mais uma vez nem toda foi remetida ao Tribunal por via electrónica, conforme tinha sido recomendado, procedeu-se à análise da ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ou utilizados no fabrico de documento autêntico ou de igual valor, moeda, título de crédito ou valor selado; ... Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, é corresponden- ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... -se, designadamente o privilégio da comunicaçáo electrónica com as instituiçóes de segurança social e no acesso à informaçáo ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda ...
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... tarefas coordenadoras no âmbito do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado, que resultam da reforma encetada no primeiro semestre de 2006 ... ência relativo à actividade da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., relacionada com o serviço público de ediçáo do na PCM a quem ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... informao de crdito especial, de movi- mentos de moedas, previses de moeda corrente e de coleco, mapas do captulo 60 e informaes sobre os custos de ...
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Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009
... a desmaterialização de pro- cedimentos e a transmissão electrónica segura dos dados à INCM, que assegurará a emissão e personalização ... na presente portaria é exclusiva da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, que assegurará, também, quando necessário, a sua distribuição. 2.º ...
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Acórdão nº 554/16.0GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
I. Condenando-se o arguido em pena de prisão efetiva em medida não superior a 2 anos e não se reunindo os pressupostos para aplicação de pena de substituição, deverá o tribunal de julgamento equacionar a possibilidade de aplicação do regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (artigo 43.º CP), sob pena de omissão de pronúncia. II. O princípio da preferência às reações criminais...
... art.º 50º do Código Penal, e da concessão da pulseira electrónica. Sendo certo que o Recorrente tem tido exibido comportamento institucional ... tropeça-se diariamente na errada expressão gráfica da nossa moeda. Neste contexto importará deixar dito, com clareza, que um erro, ainda ... -
Acórdão nº 38/18.1EACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... ) no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, cujos ... , que a intervenção do jogador se limita à introdução de uma moeda no mecanismo existente para o efeito sendo que o jogo apresenta como ...
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Acórdão nº 3361/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário do Relator: I. Pretendendo o recorrente se retire da matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não...
... ço a pagar…é de € 1.352.426,41…ao qual corresponde o valor em moeda dos Estados Unidos da América de USD$ 1.700.000,00… 2.1. O pagamento do ... A., financeiro da empresa) a comunicação electrónica em questão ... Mostra-se, pois, fundada a pretendida rectificação do ... -
Parecer n.º 2/2022
... em moeda estrangeira (em USD e CNY) — bem como a diminuição, ao longo do ano, ... de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, SA; EMPORDEF — Engenharia Naval, SA; EMPORDEF — Tecnologias ... de ...
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Parecer n.º 2/2022
... em moeda estrangeira (em USD e CNY) — bem como a diminuição, ao longo do ano, ... de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, SA; EMPORDEF — Engenharia Naval, SA; EMPORDEF — Tecnologias ... de ...
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Acórdão nº 2118/13.0PBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... reservada, cujo vidro estalou e após em tudo remexer, pegou numa moeda de colecção de 200 escudos, uma moeda de colecção de 2,5 escudos e uma ... obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica).» B. Matéria de direito 1. Sobre a competência do STJ O recorrente ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...
... cônjuge esteve sujeita a medida de coacção com vigilância electrónica, na condição de co-arguida, acompanhada pela filha, com catorze anos, o ... ínio e lenocínio de menores, tráfico de pessoas e contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda ... > a existência de um património ... -
Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
I- As declarações de parte previstas no artº 466º do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. II- Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz. III- Em relação a...
... a importância do aumento de capital social de 25.500.000$00 (moeda corrente na altura), representada pela emissão de 25.500 novas acções, ... afirmou – do registo desta troca de comunicações por via electrónica, dispunha, efectivamente, o Tribunal, em caso de manifesta contradição ...