Moeda electrónica
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010, de 05 de Fevereiro de 2010
... autenticaçáo e os certificados qualificados para assinatura electrónica qualificada. A Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 46/2007, de 21 de ...çáo de serviços que foi celebrado com a Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), tendo em vista a produçáo e emissáo, pelo prazo de três ...
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Acórdão nº 8592/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como...
...2º, al. m), do Regime Jurídico dos Serviço de Pagamento e da Moeda Eletrónica (doravante RJSPME), aprovado pelo DL nº. 317/2009, de 30/10 ... prejuízos decorrentes de operações fraudulentas de banca electrónica, CDP 41-61”). E daí que se exija ao utilizador dos serviços que tome ... -
Acórdão nº 24/15.3GGSTB de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do Jogo assenta num entendimento restritivo da lei vigente por obediência ao princípio da legalidade que obriga o intérprete a limitar o entendimento de crime à natureza de jogo de fortuna e azar como definido no artigo 4.º do diploma e tal como interpretado pelo AUJ n.º 4/2010. Tudo o resto é contra-ordenação. ii) é de contrariar uma
...) no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas cujos ... tinham o seguinte modo funcionamento: a) Após a introdução de uma moeda de €0,50 (permite uma jogada), começam de imediato a ser iluminados os ... -
Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã
... seguinte: 1.º A máquina funciona apenas com a introdução de uma moeda de 0,50€, 1€ e 2€ 2.º Em virtude de tal conduta, a máquina expele ...) no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, e que sem ... -
Acórdão nº 07P2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...
...ção) decidiu absolver o arguido AA do crime de contrafacção de moeda e do crime de burla informática, na forma tentada, mas condená-lo pelo ...Tal duplicação dos caracteres de identificação electrónica codificados na banda magnética permitia que, ao serem introduzidos os ... -
Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho de 2008
... já inseriu anteriormente, no Portal da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., ou numa plataforma elec- trónica, ou já no Portal. Cumpre -se ...ós a ordem do júri do procedimento para que a plata- forma electrónica lhe disponibilize as candidaturas, nos termos do n.º 7 do artigo 23.º ...
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Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,
...Assim existe uma tentativa punível de falsificação de moeda (§ 146) quando o autor inicia o acto de falsificação; o bem jurídico ... del Privilegio del Desistimiento en Derecho Penal”, Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia (RECPC), 03-03 (2001). [7] Fernanda ... -
Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
...) no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas cujos ...moeda inicia-se de imediato a jogada, sem ser necessário pressionar qualquer ... -
Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
...electrónica, incluindo a internet. No entanto, não pode deixar de frisar que os ... padrões adoptados pela jurisprudência, à flutuação do valor da moeda, à gravidade do dano tendo em conta as lesões, as suas sequelas e o ... -
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
...Importante conquista por parte da Efacec - Sistemas de Electrónica, S. A., no âmbito do projecto de integraçáo dos sistemas de ... de potência de energia, pese embora a perda da competitividade da moeda, com a depreciaçáo em 7,85% do dólar americano face ao euro. A ...
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Acórdão nº 217/08.0GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
Comete o crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108º, nº 1, do DL 422/89, de 02.12 (na redação dada pelo DL 10/95, de 19.01) o agente que detém o estabelecimento comercial (café) onde se encontrava em funcionamento uma máquina com o seguinte funcionamento: “após a introdução de uma moeda, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório relativamente ao qual o jogador nã
... forma, quanto ao seu funcionamento: após a introdução de uma moeda, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório, ...émios directamente em moedas, funcionam como que uma roleta electrónica, sendo o seu resultado dependente exclusivamente da sorte. 4. Decidiu, e ... -
Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...
..., os serviços entendem que se trata duma mera transferência electrónica de fundos, ou seja uma comissão paga ao adquirente do sistema de ... operações, incluindo a negociação, relativas a dívidas, papel-moeda e moeda com valor liberatório, com exceção de moedas e notas de ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
...O preço de cada refeição ronda os 500 euros (dez contos em moeda antiga)! No dia seguinte almoçou no famoso …, na praia do … e dia 8, ...HH e CC, que procedeu à entrega, por via electrónica, de um requerimento da autoria do Dr. OOO, mandatário dos demais Réus, ... -
Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.
Os presentes autos de execução, entrados via electrónica em 02.12.2011 e em que são Exequentes A…………………. e outros e ...moeda actual 42.217,01€) acordado em transacção que teve lugar em 14.03.1987 ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
..., por inexistir a possibilidade técnica de uma «remessa electrónica» de «processo informático» - na Secção Central - in casu do DIAP do ...ínio e lenocínio e tráfico de menores [322]; n) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda. 2 - O disposto na presente lei só é ... -
Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril de 2011
...3 - O exame ultra -estrutural (microscopia electrónica) - 5 UC. 4 - O estudo imuno -histocitoquímico - 4,5 UC. 5 - Técnicas ...G) Perícias e exames no âmbito de documentos e moeda papel. 1 - A determinaçáo da autenticidade ou falsidade de documento ...
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Aviso N.º 438/2005 de 26 de Abril
...-X para bagagem fora de formato e aquisição de uma balança electrónica de controlo para pesagem de bagagem fora de formato para a Aerogare Civil ...Custo (se aplicável): Moeda:. Condições e forma de pagamento. IV.3.3) Prazo para recepção de ...
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Acórdão nº 106/09.0TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.
...electrónica elaborada em 27/06/2018, interpôs recurso da mesma em 17/09/2018, ... dia 22 de dezembro de 2007, se estava, inclusivamente, no tempo da moeda, escudos e que nesse tempo um café custava 80$00 (0,40€), uma sandes ... -
Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro de 2011
... c) «Cobrança primária» a cobrança electrónica de taxas de portagem aos utentes com recurso a um contrato com uma ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...
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Acórdão nº 559/12.0GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
O prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação criminal relativa a crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, é o prazo de um ano.
... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre ... a um regime consideravelmente mais abrangente sobre prova electrónica em processo penal aplicável a qualquer crime»([v]). Este regime ... -
Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...
...art. 120º do C.P.T.” (cfr. Referência electrónica 27930694); o mesmo é dizer, um valor “igual ao do resultado ... de trabalho e esta, visa colmatar o efeito da desvalorização da moeda"” (cfr. Acórdão da Relação de Évora de 30/01/2014, tirado no Proc. n\xC2"... -
Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...
... 6. Após a introdução de uma moeda, automaticamente os led's de que é constituído o mostrador, se iluminam ... própria máquina de um número, em tudo similar a uma roleta electrónica – não restam quaisquer dúvidas que não é necessário qualquer perito ... -
Acórdão nº 08541/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I-Por força do disposto nos números 3 e 4, ambos do Código dos Contratos Públicos, os parâmetros base do concurso, constantes do Caderno de Encargos, são definidos mediante limites mínimos ou máximo, aos quais as propostas estão vinculadas. II- A apreciação das propostas visa verificar se elas reúnem as condições prévias legais para serem admitidas, enquanto a sua avaliação consiste na aplicação...
...ção de serviços de implementação e gestão da plataforma electrónica de contratação pública para tramitação dos procedimentos de ... integrada com o portal "ACTOS" gerido pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), ainda que em ambiente de testes". 21. Em terceiro lugar, a ... -
Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro de 2003
... e na aplicação do mecanismo privilegiou-se a transmissão electrónica das comunicações e documentos como forma de celeridade procedimental. A ..., os juros, sanções e coimas, e as despesas devidas, indicadas na moeda do Estado membro da autoridade requerente e na moeda nacional. b) A ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
...çamento do TeleAtlântico um serviço personalizado de banca electrónica. Agosto: Início da disponibilização pelo Banco Português do Atlântico ... Tratado de Maastricht, satisfazendo os requisitos para a adesão à moeda única europeia em 1999. Beneficiando deste enquadramento, a rendi- ...