Moeda electrónica

419 resultados para Moeda electrónica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 74/16.2PAVFC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   Não merece qualquer reparo a consideração dos factores a que o acórdão recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.º, n.º 2, do CP, à excepção da valoração que o tribunal a quo fez da culpa do arguido que, não só interveio numa posição subordinada à prevenção geral, como foi sobrevalorizada. Com efeito, o tribunal a quo atribuiu à culpa um “grau extremamente elevado”, sem ter

    ... retirou e fez seus € 230,00 em notas de diverso valor facial e em moedas de €1,00. 8. Antes de abandonar o mencionado estabelecimento comercial, ...ídico Penal de Culpabilidad en Alemana Y Austria”, Revista Electrónica...

  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo

    ... no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não ... que a prestação de informação através de comunicação electrónica é adequada ao contexto da relação entre o intermediário financeiro e o ...

  • Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001

    ...ém das alterações operacionais essenciais à introdução da nova moeda, foram efectuadas diversas acções que permitiram o repensar de opções ...ão automática em escudos ou em euros das transferências electrónicas para as contas dos fornecedores. É debitada a conta do serviço ...

  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... primeira do Acórdão recorrido o registo de assinaturas electrónicas dos Srs. Juízes que o subscreveram. Na parte final da mesma decisão, ..., foi condenado pela prática em 30.10.1986 do crime de passagem de moeda falsa, na pena de 3 (três) anos de prisão e, em cúmulo jurídico na ...

  • Portaria n.º 16-B/2008, de 09 de Janeiro de 2008

    ... constituem modelo ex- clusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ... referida, podem optar por fazê -lo através de transmissão electrónica de dados ou em suporte de papel. 5.º As entidades que procedem ao envio ...

  • Portaria n.º 314/2011, de 29 de Dezembro de 2011

    ... aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando en- tregues em suporte de papel, integram original e ... referida, podem optar por fazê -lo através de transmissão electrónica de dados ou em suporte de papel. 3 — As entidades que procedem ao envio ...

  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007

    ...Entre Janeiro e Dezembro, a moeda europeia apreciou-se 18% face ao dólar (no final de Dezembro, a cotaçáo ... pode contactar o Banco por via postal, telefónica ou electrónica, para os seguintes endereços:. Área de Compliance (Att: Nuno Pereira). ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ...6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda" nacional. 6.2.1.4 - Outros empréstimos em moeda nacional. 6.2.1.5 - Emiss\xC3"...TCE - Tribunal de Contas Europeu. TEI - Transferência Electrónica Interbancária. TESFTE - Tabela de entradas e saídas de fundos na ...

  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ... empregadora pública e disponibilizados na sua página electrónica. Artigo 14. Avaliaçáo de competências por portfolio. 1 - A avaliaçáo ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ... empregadora pública e disponibilizados na sua página electrónica. Artigo 14. Avaliaçáo de competências por portfolio. 1 - A avaliaçáo ... assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... com o texto respectivo, podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada. 4 - Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, ... i do título v do livro ii do Código Penal; e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na ...

  • Despacho normativo n.º 41-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... em conta que todos os actos remetidos à Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., para publicaçáo na referida. 2.ª série devem, sob pena de náo ...ário da República passou a ser disponibilizado em ediçáo electrónica de acesso universal e gratuito, que faz fé plena e vale para todos os ...

  • Acórdão nº 843/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - Sempre que um caso concreto se mostre, em simultâneo, reconduzível aos tipos legais da burla e da colocação em circulação de moeda falsa, está-se perante um concurso aparente ou de normas, em que a primeira incrimi­nação é consumida pela segunda. II - Ao instituir a "integridade" ou "intangibilidade do sistema monetário legal ou oficial" como bem jurídico dos crimes

    ... de ter cometido:           -- Um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, na forma consumada, p. e p. pelos ...Tal duplicação dos caracteres de identificação electrónica codificados na banda magnética permitia que, ao serem introduzidos os ...

  • Acórdão nº 671/08.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2010

    ...e C……… dos crimes de passagem de moeda falsa, p. e p. pelos artigos 265º, nº 1, alínea a) e nº 2 e 267º, nº ...: - 1 (um) recibo do AO………., referente à transacção electrónica “……… efectuada com o cartão visa (6620), em nome de E………., ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ários à deter- minação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utili- zar são as ...ões de importação, bem como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ...

  • Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

    ...ção do tipo entre nós, sob a vigência da lei inglesa, sendo a moeda de terminação GBP e incluída a secção 6 (f) assim as disposições da ...Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à « forma ...

  • Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II - Apesar...

    ... o mútuo e entregue – ainda que só simbólica ou electronicamente - a coisa ao mutuário, este se torna proprietário dela, ficando em ... Note-se, por último, que nada impede que o mútuo seja efectuado em moeda...

  • Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ...O índice global FT World, medido em moeda local, subiu 10% em 2004, face a uma subida de 23% em 2003. Continuou ... do Grupo possa efectuar no seu posto de trabalho e por via electrónica os seus pedidos, sem utilizaçáo de suportes em papel ou meios de ...

  • Acórdão nº 2089/11.8TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. O contrato de gestão de carteiras é o contrato celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, nos termos do qual aquele obriga-se, por conta e no interesse deste, a administrar um conjunto de instrumentos financeiros, em ordem a obter a maior rentabilização possível. II. O intermediário financeiro vinculado à administração de um património alheio fica adstrito a uma obrigação...

    ...ósito, bilhetes do Tesouro e títulos de dívida de curto prazo, em moeda nacional ou estrangeira; b) Aquisição, oneração ou alienação de ... que a prestação de informação através de comunicação electrónica é adequada ao contexto da relação entre o intermediário financeiro e o ...

  • Acórdão nº 371/14.1PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2015

    I - Tanto a prova directa como a prova indirecta são modos igualmente legítimos de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Na prova indirecta o sistema probatório alicerça-se no tipo de raciocínio indutivo, para prova de certos factos como sejam entre outros os relativos aos elementos subjectivos do tipo, não havendo confissão. III – A prova indiciária é...

    ...) A quantia monetária de € 76 (setenta e seis euros), em notas e moedas do Banco Central Europeu – mais concretamente, 6 notas de valor facial ...ão de Permanência na Habitação, sem recurso à vigilância electrónica e às obrigações decorrentes do TIR já prestado»; 8) Aquando do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ..., como não pecuniários, como ainda daqueles expressos em moeda estrangeira ou índices. A possibilidade de compensar créditos sobre a ... a possibilidade de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça. 7 - Os demais ...

  • Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2018

    I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione tiver sido...

    ... Note-se, por último, que nada impede que o mútuo seja efectuado em moeda escritural, e não de moeda legal – notas, moedas. É o que, em regra, ...-lhe a soma mutuada na respectiva conta bancária – entrega electrónica ou simbólica. . E assente pois neste caso na natureza real quoad ...

  • Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... constituem modelo ex- clusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e ...ão de rendimentos dos anos 2001 e seguintes por transmissão electrónica de dados. 5.º Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito ...

  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ... 18. Na sua página electrónica, nos separadores ‘Áreas e Sectores’ / ‘Saúde e Indústria ... (tal como as duas faces de Jano ou as duas faces da mesma moeda) de tal modo que comummente essas duas características são tratadas em ...

  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de pedido de revisão oficiosa,...

    ... foi notificada da douta decisão arbitral por comunicação electrónica datada de 11.04.2018, a qual, de acordo com as regras previstas para as ... que, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. Da ...