impostos net

241 resultados para impostos net

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00299/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. O recurso do despacho interlocutório que indefere a inquirição de testemunhas constitui uma decisão sobre a realização de diligências de prova, no âmbito da função jurisdicional destinada à fixação da matéria de facto pelo que é competente o TCA para dele conhecer. 2. Em caso de cumulação de impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto, ou de facto e de direito, e...

    ...Em termos simplificados o “EVA” mede a diferença entre o resultado operacional líquido depois de impostos (net operating profit after tax) e o custo económico do capital, seja próprio ou alheio: Um “EVA” positivo indica criação de valor para os ...

  • Acórdão nº 455/07.2TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2011

    I-A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia a que se refere a alínea d) do artº 668º do CPC só ocorre quando o Tribunal omita absolutamente qualquer apreciação ou decisão sobre uma questão levantada pelas partes ou que devesse conhecer por dever de ofício e, além disso, apenas quando a apreciação de tal questão não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio. Neste

    ...ços; c) os valores respeitantes a correcções ou movimentos de estorno, quando devidos; d) os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo réu à autora; e e) os pagamentos que o réu houvesse efectuado à autora naquele mês e por ...

  • Despacho n.º 2640/2017

    ..., de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para chefe de divisão, da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos (DLIPOI) da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no ...

  • Despacho n.º 2640/2017

    ..., de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para chefe de divisão, da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos (DLIPOI) da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 1.42) Foi instaurado contra o 13PP, S.A. o processo de execução fiscal nº 3247201001186000, respeitando a quantia exequenda a juros de impostos englobados em conta corrente, com data de vencimento de 27-10-2010, acrescida de juros de mora e custas, descriminados da seguinte forma: E ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017

    ...Para efeitos deste Acordo, os acordos internacionais de produtos de base financiados por impostos podem associar-se ao Fundo. 3 - Um projeto de acordo de associação será apresentado pelo diretor-geral à junta executiva e, sob recomendação ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016

    ...Artigo 51.º Isenção de impostos 1 - O Banco, os seus ativos, bens, rendimento e suas operações e transações nos termos deste Acordo estão isentos de todos os impostos e de ...

  • Despacho n.º 8822-C/2018

    ...Caso o Garante venha a ser obrigado, por lei, a reter ou deduzir quaisquer quantias a título de pagamento de impostos ou a qualquer outro título, sobre os montantes a pagar à Beneficiária ao abrigo da presente Garantia, o Garante obriga-se a entregar à ...

  • Despacho n.º 8822-B/2018

    ...Caso o Garante venha a ser obrigado, por lei, a reter ou deduzir quaisquer quantias a título de pagamento de impostos ou a qualquer outro título, sobre os montantes a pagar à Beneficiária ao abrigo da presente Garantia, o Garante obriga-se a entregar à ...

  • Relatório n.º 6/2018

    ...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre perdas potenciais' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017). Esta alteração clarifica a ...

  • Relatório n.º 7/2018

    ...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre perdas potenciais' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017). Esta alteração clarifica a ...

  • Relatório n.º 8/2017

    ...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre perdas potenciais' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017). Esta alteração ainda está ...

  • Relatório n.º 10/2017

    ...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos diferidos ativos sobre perdas potenciais' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017). Esta alteração ainda está ...

  • Relatório n.º 3/2019

    ... gastos correntes da atividade e da recuperação parcial da Imparidade inicial relativa a aplicação da IFRS9, o Resultado apurado antes de impostos", foi de - 3,5 milhões de euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Seguindo a política estabelecida a dire\xC3"...

  • Relatório n.º 5/2019

    ...Este crescimento sólido foi impulsionado pelos estímulos fiscais, sob a forma de cortes nos impostos (que afetam empresas e famílias) e de expansão da despesa pública. Em resultado, a taxa de desemprego caiu para 3,8 %, o valor mais baixo dos ...

  • Acórdão nº 00822/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...

    ... XLVI - A isso responderam as AA pelo seu ofício de 23/9/2011, no qual reafirmam que a execução da obra com os constrangimentos impostos pelo Município sem a competente reposição do equilíbrio financeiro do contrato é inviável. XLVII - Perante uma posição destas assumida pelas ...

  • Relatório n.º 4/2019

    ... gastos correntes da atividade e da recuperação parcial da Imparidade inicial relativa a aplicação da IFRS9, o Resultado apurado antes de impostos, foi de - 3,5 milhões de euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em consequência das atividades no ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ...i) Juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito, que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante;. ii) O custo de ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... pelo eventual incumprimento de obrigações assumidas no contrato de crédito, que incluem nomeadamente: i) Juros, comissões, despesas, impostos" e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito, que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante; ii) O custo de avalia\xC3"...

  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - O contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido e, permitindo-lhe a realização de outras operações, bem como a obtenção de vários serviços, de forma em princípio mais cómoda e, simultâneamente, com enormes poupanças de escala, por parte

    ... Considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, pode-se dizer que a recorrente cumpriu formalmente os ónus impostos pelo nº 1 do artº 685-B do CPC, tendo em conta que o que realmente importa “é que, de maneira clara, haja indicação dos concretos meios de ...

  • Despacho n.º 9720/2019

    ...Caso o Garante seja obrigado, por lei, a reter ou deduzir quaisquer quantias a título de pagamento de impostos" ou a qualquer outro título sobre os montantes a pagar às Beneficiárias ao abrigo da presente Garantia, o Garante obriga-se a entregar às Benefici\xC3"...

  • Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000

    ...Os limites actualmente impostos para as temperaturas (850ºC para produtos não halogenados e dois segundos de tempo mínimo de residência) (legislação europeia, 1994) são ...

  • Relatório n.º 9/2016

    ...: esta interpretação estabelece os critérios para reconhecimento de um passivo pelo pagamento de taxas impostas pelos Governo (que não impostos sobre o rendimento). Esta interpretação tipifica as taxas do Governo e os eventos que dão origem à obrigação de pagamento, clarificando o ...

  • Acórdão nº 9002/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviços de pagamento, conforme estatuído no artigo 71.º do RSP, cabendo ao utilizador nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 do artigo 72.º daquele Regime, designadamente em caso de negligência grave do ordenante; II – A apreciação da...

    ...impostos pelo disposto nos artigos 5.º a 7.º da Lei das Cláusulas contratuais Gerais. XI. Ademais, Testemunha Pedro … após confrontado sobre o facto de ...

  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ...Da rejeição do recurso por incumprimento pelos apelantes dos ónus: 2.1. De apresentação de conclusões de recurso, 2.2. Impostos para a impugnação decisão da matéria de facto, e se, independentemente disso, ocorre erro na apreciação da prova quanto aos pontos mencionados ...