Despacho n.º 2898/2017
| Data de publicação | 06 Abril 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
Despacho n.º 2898/2017
Estatutos do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto
Considerando que foram aprovadas pelo despacho normativo n.º 8/2015 e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio de 2015, as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 86.º dos Estatutos da Universidade do Porto, no prazo de dois meses após a entrada em vigor da revisão dos Estatutos deve proceder-se à verificação de compatibilidade dos Estatutos das Unidades Orgânicas;
Considerando que os Estatutos da Universidade do Porto entraram em vigor em 26 de maio de 2015;
Considerando que os Estatutos do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto (ICBAS) foram homologados pelo Despacho Reitoral de 16/12/2009 e publicados por Despacho n.º 776/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro;
Considerando que o Conselho de Representantes, na sua reunião de 12 de dezembro de 2016, expressamente convocada para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º dos atuais Estatutos do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto, aprovou uma alteração aos seus Estatutos, a qual inclui a adequação prevista no n.º 3 do artigo 86.º dos Estatutos da U. Porto;
Considerando o parecer jurídico no sentido favorável à homologação, após verificação da sua legalidade e da sua conformidade;
Ao abrigo do artigo 38.º n.º 1 alínea i) dos Estatutos da Universidade do Porto, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho homologa a alteração aos Estatutos do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto.
Artigo 2.º
Republicação
São republicados, em anexo ao presente Despacho, que dele fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto, com a redação atual.
Artigo 3.º
Processo de transição
Durante o período que medeia entre a entrada em vigor dos presentes Estatutos e a eleição para os Órgãos de Gestão do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto, mantém-se a atual composição dos mesmos.
Artigo 4.º
Vigência dos Estatutos
A presente alteração dos Estatutos do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Estatutos do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto
Preâmbulo
CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
SECÇÃO I
Natureza, missão e fins
Artigo 1.º
Natureza
O Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto, adiante designado por ICBAS, é uma entidade do modelo organizativo da Universidade do Porto, adiante referida por UP, sendo, nos termos dos estatutos da UP, uma unidade orgânica de ensino e investigação dotada de autonomias estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira e com personalidade tributária.
Artigo 2.º
Missão e valores
1 - O ICBAS tem como missão criar, transmitir e difundir conhecimento na área das ciências da vida e da saúde.
2 - O ICBAS garante a liberdade pedagógica, científica e cultural, assegura a pluralidade e liberdade de expressão e promove a participação alargada na vida académica.
3 - Na prossecução da sua missão, o ICBAS colabora estreitamente com as restantes unidades orgânicas e com todas as instâncias da UP ao mesmo tempo que assume um compromisso de abertura à comunidade universitária e extrauniversitária.
4 - O ICBAS desenvolve uma cultura de autoavaliação e de avaliação permanente, em obediência às normas legais e em articulação com os procedimentos em vigor na UP, com vista à contínua promoção dos mais elevados padrões de qualidade.
Artigo 3.º
Fins
1 - O ICBAS prossegue os seguintes fins:
a) Ministrar 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos e mestrados integrados, designadamente:
i) Mestrado Integrado em Medicina (tendo como parceiro nuclear o Centro Hospitalar do Porto);
ii) Mestrado Integrado em Medicina Veterinária;
iii) Mestrado Integrado em Bioengenharia (em parceria com a Faculdade de Engenharia da UP);
iv) Licenciatura em Ciências do Meio Aquático;
v) Licenciatura em Bioquímica (em parceria com a Faculdade de Ciências da UP);
vi) Mestrados e Doutoramentos nas áreas das ciências da vida e da saúde;
vii) Outros ciclos de estudos que venham a ser criados.
b) Promoção de ações de cursos de suporte à educação ao longo da vida;
c) Investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
d) Prestação de serviços inovadores e diferenciados de índole científica e pedagógica;
e) Divulgação de ciência e tecnologia à sociedade.
Artigo 4.º
Graus, títulos e certificados
1 - A UP, através do ICBAS:
a) Confere o grau de licenciado a quem tiver cumprido as obrigações curriculares que constituem os programas de 1.º ciclo;
b) Confere o grau de licenciado a quem, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura, tenha obtido o número de créditos fixado;
c) Confere o grau de mestre a quem tiver cumprido as obrigações curriculares que constituem os programas de 2.º ciclo ou de mestrado integrado;
d) Confere o grau de doutor aos que prossigam estudos integrados em programas de 3.º ciclo e sejam aprovados nas respetivas provas públicas regulamentares realizadas no ICBAS;
e) Atribui o título de agregado aos doutores que obtenham aprovação em provas de agregação realizadas no ICBAS
2 - O ICBAS pode organizar cursos não conferentes de grau e emitir os respetivos certificados.
SECÇÃO II
Autonomias
Artigo 5.º
Autonomia estatutária
1 - O ICBAS dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaborar, aprovar e rever os seus Estatutos e Regulamento Orgânico, no respeito pela lei e pelos Estatutos da UP.
2 - A competência para elaborar, aprovar e alterar os Estatutos do ICBAS é do Conselho de Representantes.
Artigo 6.º
Autonomia científica
O ICBAS tem capacidade de definir, programar e executar as suas atividades de investigação, desenvolvimento e extensão e de participação no desenvolvimento económico e social.
Artigo 7.º
Autonomia pedagógica
1 - Nos termos da lei, dos estatutos e dos regulamentos da UP, o ICBAS tem competência para:
a) Criar, alterar, suspender e extinguir ciclos de estudos e cursos;
b) Fixar, para cada ciclo de estudos e curso, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, e mudança de par instituição/curso;
c) Estabelecer os regimes de prescrições em conformidade com a legislação e regulamentos da UP aplicáveis;
d) Definir os métodos de ensino e aprendizagem, incluindo os processos de avaliação de conhecimentos;
e) Realizar experiências pedagógicas.
Artigo 8.º
Autonomia administrativa
O ICBAS tem capacidade para, entre outros, praticar atos administrativos definitivos, incluindo a capacidade de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar quaisquer contratos necessários à sua gestão corrente, ao ensino, à execução de projetos de investigação e desenvolvimento e de prestação de serviços, incluindo contratos de aquisição de bens, de serviços, de trabalho e de concessão de bolsas.
Artigo 9.º
Autonomia financeira
1 - O ICBAS gere livre e responsavelmente os seus recursos financeiros, provenientes do orçamento do estado e de receitas próprias, conforme critérios por si estabelecidos. Esta autonomia inclui a capacidade para:
a) Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
b) Elaborar propostas dos seus orçamentos;
c) Executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral da UP;
d) Liquidar e cobrar as receitas próprias;
e) Autorizar despesas e efetuar pagamentos;
f) Elaborar propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do Conselho de Gestão da UP.
2 - São receitas do ICBAS:
a) As dotações que lhe forem concedidas no orçamento da UP;
b) As provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento;
c) As provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
d) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
e) As decorrentes da prestação de serviços e da venda de publicações;
f) O produto da alienação de bens, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
g) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
h) Os juros de contas de depósitos;
i) Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
j) O produto de taxas, emolumentos e multas;
k) O produto de empréstimos contraídos;
l) Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
3 - O ICBAS tem personalidade tributária, nos termos do artigo 14.º (Unidade Orgânica) dos Estatutos da UP.
4 - O ICBAS está sujeito a fiscalização pelo Órgão de Fiscalização Financeira da UP.
CAPÍTULO II
Órgãos de Gestão
Artigo 10.º
Órgãos de gestão central
1 - O ICBAS possui os seguintes órgãos de gestão:
a) Conselho de Representantes;
b) Diretor;
c) Conselho Executivo;
d) Conselho Científico;
e) Conselho Pedagógico.
SECÇÃO I
Conselho de Representantes
Artigo 11.º
Composição do Conselho de Representantes
O Conselho de Representantes é composto por quinze membros, assim distribuídos:
a) Nove representantes dos docentes ou investigadores do ICBAS, podendo até um terço deles não possuir o grau de doutor;
b) Quatro representantes dos estudantes, de quaisquer ciclos de estudos do ICBAS;
c) Um representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores do ICBAS;
d) Uma personalidade externa cooptada pelos restantes membros do Conselho de Representantes, sob proposta de pelo menos três dos seus membros.
Artigo 12.º
Competências do Conselho de Representantes
1 - Compete ao Conselho de Representantes:
a) Organizar o procedimento de eleição da personalidade a propor para as funções de Diretor, nos termos da lei, dos presentes Estatutos e do regulamento aplicável;
b) Comunicar formalmente ao Reitor o resultado da eleição referida na alínea anterior e respetivo programa de governo;
c) Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
d) Aprovar as alterações aos Estatutos do ICBAS;
e) Apreciar os atos do Diretor e do Conselho...
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