modelo de procuração
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - Não é admissível recurso de revista de acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória (qualificação da BB como associação pública ou privada de fiéis de acordo com o Código de Direito Canónico de 1983). Contudo, o princípio da irrecorribilidade tem as exceções previstas no art. 629.º, n.º 2 do CPC, designadamente quando estejam em causa as hipóteses de ofensa do caso julgado e de contradição
... , a Irmã GG, considerando-se superiora Geral da BB, outorgou procuração notarial a favor de seu sobrinho FF, conferindo-lhe poderes para a ... Canónico de 1983 não contenha uma definição específica do modelo ... -
Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...
... 481 a 489, que contém procuração de fls. 485, outorgada por JI a MR, certidão da escritura de compra e ... A observação e verificação do homem médio constituem o modelo referencial. (…) A noção de presunção (noção geral, prestável ... -
Acórdão nº 0823/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do...
... ões que justificaram o atraso na apresentação da respectiva procuração ... C) Entendem os recorrentes que o sentido e teor da referida decisão ... que todos os Municípios a tal se oporiam… FF) Por outro lado, o modelo económico-financeiro proposto pelo Governo, acarretará prejuízos graves ... -
Regulamento n.º 724/2018
... à Junta de Freguesia de Arcozelo, mediante requerimento em modelo próprio dirigido ao seu Presidente. Artigo 7.º Legitimidade 1 - Têm ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Acórdão nº 1316/06.8TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
1. – Em todos os pontos das extensas alegações e nas conclusões, sendo estas a repetição integral daquelas (copy/paste), a apelante não faz qualquer referência: (i)- Aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; (ii)- Aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de...
... determinado bem, devidamente identificado na respectiva procuração ... B)– Assim, os poderes conferidos por cada uma destas ... JJ)– Ponto 51 – Fls 181 – Trata-se de despesas realizadas no Modelo em Portimão e Intermarché em Lagos e foram efectuadas quando a ré se ... -
Despacho n.º 10823/2016
... 5 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 6 - No que se refere ao Conselho Científico: a) Cada ... O modelo de governo da Faculdade assenta em práticas que promovem a eficácia, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o acto ... 2 - Não carecem de ... modelo aprovado, se dele não constarem os elementos necessários e a sua ...
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Regulamento n.º 893/2021
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos ... º 3 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do presente Regulamento, devendo ser instruído com os ...
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Regulamento n.º 893/2021
... munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos ... 3 — O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I ... do presente Regulamento, devendo ser instruído ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E ... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poderes para o efeito, ou pública-forma da ...
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Acórdão nº 369/13.7TJLSB.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): - A inexistência pressupõe que um negócio jurídico nem sequer chegou a ser concluído; a nulidade pressupõe que ele foi concluído, sim, mas sem os requisitos que legalmente é necessário observar na sua conclusão para que daí se sigam os efeitos jurídicos pretendidos; - O negócio de venda celebrado por um falso procurador, que falseia a procuração que apresenta para se...
... sobre a viatura de marca “Mercedes”, modelo “… ”, de matrícula “… ”, com carácter pleno, e, em ... -
Parecer n.º 39/2017
... alterações destinadas a adaptar o papel dos despachantes «ao modelo de funcionamento das alfândegas portuguesas, sujeitando-os às ... de empregado privativo e permanente, especializado, munido de procuração especial ou habilitado com mandato de caráter geral»(10). Neste ...
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Acórdão nº 1599/16.5T9AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...
... facto de actuar em representação daquela, quando munido de procuração com poderes para proceder a determinada operação bancária ... GG) A ... ” O Código do Processo Penal aprovado em 1987 acolheu o modelo processual de matriz essencialmente acusatória, integrado por um ... -
Acórdão nº 5537-15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,
... ções decorrentes daquele contrato de mútuo com hipoteca e procuração, mediante dação em cumprimento ; -que seja a Ré condenada a aceitar a ... É que, sabendo-se que o nosso sistema recursório não alinha pelo modelo da apreciação e de julgamento da acção por um tribunal superior ( ... -
Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... procuração, por despacho de 29-10-2014, a fls. 3695, foi dado sem efeito o recurso ... ,00, um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90; 10. Tratava-se de uma carrinha de cor cinzenta ... -
Regulamento n.º 487/2022
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... cemitério, (Junta de Freguesia de S. Martinho da Cortiça), em modelo próprio que consta da lei e ... do Anexo I deste Regulamento, dele ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... ídas com a(s) declaração(ões) elaborada(s) de acordo com o modelo que consta do Anexo III ao presente Aviso, emitida(s) por todos os ... deve ser remetida ao Banco de Portugal a correspondente procuração" ou documento equivalente comprovativo dos respetivos poderes de representa\xC3" ...
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Regulamento n.º 482/2019
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade, ... pessoa ou entidade encarregada do funeral à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte ...
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Aviso n.º 1658/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... Municipal, devendo o requerimento a apresentar ser feito em modelo do anexo I que constitui parte ... integrante do presente regulamento ...
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Aviso n.º 15763/2019
... desses atos pode também se apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... º 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, com as alterações ...
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Regulamento n.º 923/2021
... atos pode, também, ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... 21.º Requerimento de inumação 1 - O requerimento obedece ao modelo constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua ...
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Regulamento n.º 198/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... de Freguesia de Cossourado, em modelo anexo (Anexo I) ao presente regulamento ... 2 — A exumação e a ...
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Regulamento n.º 1015/2020
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... Freguesia de Poiares - Santo André, onde a mesma tiver lugar, em modelo anexo ao presente regulamento, Anexo I. 2 - A exumação e a trasladação ...
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Regulamento n.º 678/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... modelo aprovado cujo original será entregue ao encarregado do funeral ... 3 — ...
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Regulamento n.º 903/2021
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... ável pela gestão do cemitério, Junta de Freguesia de Pereira, em modelo anexo (anexo I) ao presente regulamento. 2 - A exumação e a ...