ilegitimidade parte intervenção provocada

1468 resultados para ilegitimidade parte intervenção provocada

  • Acórdão nº 9830506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

    ... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção ncipal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo ...
  • Acórdão nº 9830506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

    ... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção ncipal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo ...
  • Acórdão nº 292/08.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O recurso subordinado serve apenas para se recorrer de uma dada decisão, na parte que é desfavorável para o respectivo recorrente, não para recorrer de decisão diversa da que é alvo o recurso principal; II – Da decisão de improcedência da excepção de inexistência de acto definitivo não cabe apelação autónoma; III - O consórcio de empresas reclama uma situação de litisconsórcio necessário...

    ... aperfeiçoada, a Autora requereu a intervenção principal provocada da M....., S.A. Por ...da instância, por ilegitimidade activa. Em alegações são formuladas pelo ... em consequência que esta constitui parte" ilegítima na acção, o que determinou a absolvi\xC3"...
  • Acórdão nº 559/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I - Configurando os autores a relação controvertida de duas formas sucessivamente distintas, inicialmente, afirmando que celebraram o contrato de seguro com a ré e, posteriormente, admitindo que se equivocaram e que não foi com a ré que celebraram o contrato de seguro, mas sim com a X Seguros de Vida, S.A., a relação a considerar para efeitos de aferição da legitimidade das partes é esta segunda...

    ..., com pedido de intervenção principal provocada, ao abrigo do preceituado no ..., a ré contestou invocando a sua ilegitimidade para a ação dado nunca ter celebrado qualquer ...) é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal (ré X Seguros Gerais, S.A.), ou seja, ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... de legitimidade processual activa por parte do autor desacompanhado da sua mulher e ..., devendo ali requerer a sua intervenção principal, que seria aceite, determinando-se, ... os réus da instância por ilegitimidade do autor. A ré Massa Insolvente, por ... do incidente de intervenção principal provocada da sua mulher até ao trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 826/06.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...

    ... de 05-03-2018, do TAC de Lisboa, na parte em que indeferiu o incidente de intervenção ssória provocada de D... .... Em alegações são formuladas pelo ... que conheceu a exceção de ilegitimidade passiva do Médico Cirurgião, inicialmente ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... descrito no registo predial sob o n.º …, parte essa que lhe foi adjudicada em 26/01/2012, por ... deduziu qualquer incidente de intervenção. Após incidentes vários e apresentação de ... veio requerer a intervenção principal provocada de José …, alegando que em 22 de junho de 2017 ...ão de coisa comum, sob pena de ilegitimidade. Embora a ação especial de divisão de coisa ...
  • Acórdão nº 07589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 14º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 534/2006, de 07.12, exige uma obrigação de fundamentação acrescida, com a indicação da justificação concreta relativamente ao número que foi escolhido para os vários postos de trabalho. II – A fundamentação daquela lista não cumpre apenas objectivos internos ou ao nível da relação hierárquica entre o dirigente máximo do serviço e o membro do Governo...

    ... da Agricultura e Pescas do Algarve na parte em que coloca .. na situação de mobilidade ... dos autos ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, por falta de demanda do Estado, para ... convidar o mesmo a vir a requerer a intervenção principal provocada, querendo, do R. Estado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ...Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. 2 - É igualmente necessária a intervenção de ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, ... regra fixada no artigo 16.º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo. ..., tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, ... auxiliares da justiça que tenham intervenção" no respectivo processo. 2. Entende-se que a cess\xC3"...
  • Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...

    ... na contestação o incidente de Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros .. ..., admitindo a seguradora a intervir como parte acessória dos réus nos termos do artigo 321º ... o lesado e o segurador -, ocorrendo ilegitimidade passiva do segurador nas restantes situações em ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... dos autos o exequente requereu a intervenção principal provocada de DD e EE, residentes na .., ... liminarmente a Intervenção Provocada com parte da fundamentação ininteligível, pelo que o ...), a acção executiva, sob pena de ilegitimidade, tem de ser proposta necessariamente contra o ...
  • Acórdão nº 2406/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I – O n.º 1 do artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ( exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), está a nulidade da sentença prevista na al. d) do n.º 1 do...

    ...ILEGITIMIDADE SEM SE PRONUNCIAR PELA INTERVENÇÃO PRINCIPAL ... que se integrem os órgãos administrativos parte num contrato, no caso de acções sobre ... requereu ela a intervenção principal provocada do Estado Português antes da prolação do ...
  • Acórdão nº 3880/13.6TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da...

    ... causa de pedir, o não cumprimento, por parte da ré (que não se dispôs a ressarci-lo, não ...) arguiu a excepção dilatória de ilegitimidade passiva e pediu a sua absolvição da instância; ... desta aos autos por via de intervenção" principal provocada, nos termos do artº 325º, n\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. ... e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os ..., ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do ...Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ...
  • Acórdão nº 310/14.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    Numa ação declarativa deduzida por dois autores em litisconsórcio necessário (ativo), estando um deles declarado insolvente, com pendência do respetivo processo especial, e sem poderes de administração e de disposição do seu património, a ilegitimidade ativa pode ser sanada com a intervenção principal do administrador da insolvência, em litisconsórcio como o outro autor.

    ...a vender as ações para regularizar parte" das suas responsabilidades. Tendo comprado as aç\xC3"... ---, o contestante invocou a ilegitimidade do A. marido por não dever intervir na ação, ... ter convidado a Autora a requerer a intervenção principal provocada (artigo 316º, nº 1 do ...
  • Acórdão nº 0652182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006

    I - Tendo o Tribunal convidado os requerentes de Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse a suprir a ilegitimidade passiva, sob pena de proferir decisão-surpresa, deveria ter dado seguimento ao incidente de intervenção provocada, requerido pelos requerentes cautelares, (na boa interpretação daquela decisão), sendo contraditório o despacho ulterior que decreta que nos procedimentos...

    ...28, parte final, e 29, a facultar aos Requerentes o ... eventual excepção dilatória de ilegitimidade plural passiva, por ausência da lide do pai da ... suscitaram o incidente da intervenção principal provocada de F………. "considerado ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ... a acção e deduziu incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros FF, ... a acção, invocando excepção de ilegitimidade passiva por, na data do acidente, existir seguro ....492,57; b) Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou BB, HH e II, todos na qualidade ...
  • Acórdão nº 9651184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

    I - Face à matéria de facto fixada: A Transgás é concessionária do gás natural; os ora agravantes, que são titulares de imóveis onerados com servidão de gás natural, interpuseram recurso da decisão da comissão arbitral que fixou o valor da indemnização devida pela referida servidão, tendo no requerimento de interposição do recurso requerido à notificação da Direcção-Geral de Energia para...

    ... esta, na sua resposta, arguiu a sua ilegitimidade, pelo que os agravantes requereram a o provocada da Transgás é de indeferir o requerimento de ...ção, assiste o direito próprio de ser parte no recurso da decisão da comissão arbitral, o tendo que ser provocada a sua intervenção para se associar a qualquer outra parte. II - ...
  • Acórdão nº 8121/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1) Além dos casos em que seja directamente imposto por lei ou por negócio jurídico, o litisconsórcio torna-se ainda necessário, sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja essencial para que a decisão produza o seu efeito útil normal (art. 28º, nº 2, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil). 2) Se o contrato-promessa de compra e venda,...

    ... Depois de facultado o processo às partes, para alegações escritas (nos termos do nº 2 ....P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem(1)(2). Efectivamente, muito ... da excepção dilatória de ilegitimidade. A DECISÃO RECORRIDAO despacho saneador que ... incidente de intervenção principal provocada dos demais promitentes-compradores outorgantes do ...
  • Acórdão nº 0292/08.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
    ... aperfeiçoada, a Autora requereu a intervenção principal provocada da B......, S.A.. * Por ... absolvida a Réu da instância, por ilegitimidade activa da Autora. * Interposto recurso pela A. ...ão poderia estar em juízo porque não era parte legítima por não ter interesse em agir, nos ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...intervenção" de Tribunal Colectivo, n.º 10/16.6PGPDL, da Inst\xC3"... Weigend, “Tratado de Derecho Penal, Parte General”, trad. da 5ª edição, 2002, pág. ...A exigência da ilegitimidade do enriquecimento foi introduzida na Comissão ... lesão, mas uma lesão patrimonial provocada por erro ou engano”.        Para Victor ...
  • Acórdão nº 0030753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

  • Acórdão nº 0030753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

  • Acórdão nº 9321024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - Deve entender-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se a mesma pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o chamamento dos interessados que poderiam intervir intervir, voluntariamente, nos termos do artigo 351 do Código de...

    ...-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se ...II - O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o ...ilegitimidade, da parte primitiva com a qual o interveniente ...

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