tribunal comércio em vila nova gaia

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Se a causa de pedir invocada pelos AA. versa, essencialmente, sobre a violação de um direito privativo que se arrogam – o direito à marca – a competência em razão da matéria compete, no caso, ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia e não às Varas Cíveis do Porto.

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O Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia é competente em razão da matéria para conhecer do recurso judicial da decisão do Director da Direcção de Marcas do Instituto da Propriedade Industrial que deferiu o pedido de registo de certa marca, com base no disposto no artigo 89 n.2 alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.3/99, de 13 de Janeiro).

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I - Ponderando o que nos é proposto pelo art. 163.º do CIRE, a transação que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e a ré, porque impõe à ré (massa insolvente) o encerramento da sua empresa e a entrega das suas instalações à autora, esta obrigação excede manifestamente a contrapartida planejada para a autora, consubstanciada na perda de 50% das rendas vencidas até à declaração de insolvênc

I - Ponderando o que nos é proposto pelo art. 163.º do CIRE, a transação que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e a ré, porque impõe à ré (massa insolvente) o encerramento da sua empresa e a entrega das suas instalações à autora, esta obrigação excede manifestamente a contrapartida planejada para a autora, consubstanciada na perda de 50% das rendas vencidas até à declaração de insolvênc

... em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o processado desde o despacho saneador, inclusive, e a repetição deste despacho e do julgamento com respeito pelo dito acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte. * * Sumário elaborado pelo relator

... e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º para determinar a contagem desse prazo. Determina este artigo que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se

... tal utilização (não está em causa qualquer obra nova) choca com a envolvente urbanística, designadamente por serem objectos absolutamente estranhos ao local.

I - O n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor; II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 3, do artigo 17.º-C do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de...

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... da competência absoluta em razão da matéria do tribunal considerado competente. Em segundo lugar, e decisivamente, porque, mesmo na tónica da incompetência em razão do território, está em jogo o factor de conexão previsto no n.º 2 do artigo 74.º, o qual torna a excepção oficiosamente cognoscível, nos termos do artigo 110.º, n.º 1, alínea a), sempre do Código de Processo Civil, o que tudo foi, de resto, explicitado no despacho da 1.ª instância.