modelo procuracao portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3" ... se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... de estrangeiros nascidos em Portugal e ao novo regime de naturalização de ... na alínea c) do número anterior, de modelo a aprovar por despacho ... do membro do Governo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal ... Artigo 161.º Forma do casamento celebrado no ... ções constantes do título relativas ao modelo legal do assento ou, quando não haja modelo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ómico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo ... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...
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Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...
... necessárias, assinando todo e qualquer documento, formulário e/ou Modelo oficial, requerendo quaisquer registos provisórios e/ou definitivos, ... -
Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... está há 50 anos nos EUA, não vindo a Portugal desde 1998, nunca tendo participado em qualquer ... : não há, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) ...
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Instrução n.º 1/2020
... , denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da poupança dos ... legais do herdeiro, conforme modelo aprovado e disponibilizado pelo IGCP, E. P. E., ...
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Instrução n.º 1/2023
... , denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados ... à captação da poupança dos ... legais do herdeiro — conforme modelo aprovado e disponi- ... bilizado pelo IGCP, E. P ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... deles, se identifica algum vício que o torne desconforme com o modelo legal, caso em que ocorre a invalidade ... Diversamente, se estamos ... -
Portaria n.º 96/2014
... , estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, ... a informação e documentação relativas ao ... a) Mediante preenchimento do modelo" aprovado pela por- ... taria a que se refere o n.\xC2" ...
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Em vigor
Portaria n.º 96/2014 . Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
... estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao ... a) Mediante preenchimento do modelo aprovado pela portaria a que se refere o n.º 3 ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... , principalmente devido à adesão de Portugal à Comunidade Europeia e ao alargamento desta a ... faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... em 08/08/2006, junto da Administração fiscal uma Declaração de Modelo" 1 do IMI, a que se sucedeu a avaliação realizada nos termos do artigo 38\xC2" ... -
Lei n.º 35/2018
... nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do ... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade ...
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Lei n.º 35/2018
... aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ... do ... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo ... de negócio e à natureza, nível e ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 333/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... , bem como da decisão de instalação em Portugal de uma divisão local do Tribunal Unificado de ... ção de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame ...
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Acórdão nº 4806/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
... referenciando o banqueiro enquanto instituição, aponta ele para o modelo do banqueiro criterioso e ordenado, no que pode ver-se a recuperação, ...
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Anúncio de procedimento n.º 2313/2018
MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE ... ções para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja Nacional ou no qual se ...
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Anúncio de procedimento n.º 2147/2018
MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE ... ções para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja Nacional ou no qual se ...
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Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
... revogação nº 22/2004, no Consulado de Portugal em França, no dia 31 de Agosto de 2004 (G); 8 ... Querem simplesmente utilizar o modelo regulativo de um tipo negocial para um fim que ...