decreto lei 59 89 22 fevereiro

... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ... 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Dire- tiva 97/67/CE no respeitante à plena ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ..., de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. ...

...12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, e se estabelecendo o enquadramento das remuneraçóes base de todos ...do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, os índices 100 de todas as escalas ...

...-anual dos pagamentos, constata-se que, nos meses de janeiro e fevereiro", apresentam volume substancialmente inferior à média mensal, que se mant\xC3"... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

...Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. Obrigaçáo de informar. 1 - ...a 21., 35. a 44. e 45., n. 1, do Decreto -Lei n. 40/89, de 1 de Fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 176/2003, de 2 de Agosto, 28/2004, de ...

...Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A ...do regulamento aprovado pelo Decreto...

...do Código dos Contratos Públicos. CAPÍTULO II. Disposiçóes complementares. Artigo 5. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 33/99, de 5 de Fevereiro. Os artigos 1. e 2. do Decreto -Lei n. 33/99, de 5 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 1. Âmbito objectivo. O presente ...

...6/2006, de 27 de Fevereiro, e respectivos regimes complementares, com as necessárias adaptaçóes. 2 - Caso seja atribuído a um prédio um nível de conservaçáo 1 ou 2, ...

...Procede à segunda alteraçáo à Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A ...do regulamento aprovado pelo Decreto...

...Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ...fevereiro de 1984 (88) e a um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de ...

...177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n. 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leisn.os ...

.../76, de 24 de Maio, cuja redacção foi já alterada pelos Decretos-Lei nºs 203/82, de 22 de Maio, 33/83, de 24 de Janeiro, 59/84, de 23 de Fevereiro, e 2/89, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinteredacção: Art. 2.º - 1 - .................................................... 2 - ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de ...

... das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por ...Artigo 65. Reuniáo de avaliaçáo. 1 - Durante o mês de Fevereiro e após a harmonizaçáo referida no artigo anterior, realizam -se as ...

...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos específicos para ...

... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... fevereiro de 2014 do Tribunal Supremo , confirmatória de decisões das. ...

... especiais de consumo parece ter atingido a sua fase de maturidade, na sequência da Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, e das directivas verticais que a acompanharam. Converge-se hoje não só no reconhecimento da importância financeira destes impostos como ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... na Rua …, nº ., em …, Valongo, propriedade de IU… e em Fevereiro de 2012, o arguido B… deu instruções ao arguido E… para arrendar no ...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... cessou a sua própria prestação de serviços de advocacia em Fevereiro" de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo de vice-presidente da dire\xC3"...

...ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos ...

...448/79, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho, e pelos Decretos -Leis n.os 316/83, de 2 de Julho, 35/85, de 1 de Fevereiro, 48/85, de 27 de Fevereiro, 243/85, de 11 de Julho, 244/85, de 11 de Julho, 381/85, de 27 de Setembro, 245/86, de 21 de Agosto, 370/86, de 4 de ...

... punível pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão, e como ... FFFF - uma cautela de penhor em nome da mesma e datada de 15 de Fevereiro de 2012; - uma cautela de penhor em nome da mesma e datada de 31 de ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ...-se inscrito nas listas oficiais como liquidatário desde Fevereiro de 2001, exercendo essa função no âmbito de falências que não se ...

...e p. pelo nº 1 do artº 21º e al. c) do artº 24º do Dl 15/93, de 22 de Janeiro) num crime p. e p. pelo artº 21º do sobredito Decreto-Lei: - A convolação operada prejudicou “definitivamente a agravação do crime em apreço oportunamente decidida em Acórdão condenatório desse ...

...c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; por referência ao NUIPC 933/14.7GBLLE a prática em co-autoria material ... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ...