modelo carta notificação
6702 resultados para modelo carta notificação
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Regulamento n.º 111/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... de 30 dias a contar da data de notificação do deferimento do pedido de licenciamento. 2 - O ... - O proprietário é também notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ...
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Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... ção legal de comunicar ao senhorio, por carta registada, a alteração da morada convencionada ... Da notificação ainda constava: “O titulo de despejo permitirá ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao notificando e ... -
Edital n.º 1628/2022
... mínimos das propostas e o modelo de avaliação serão identificados no anúncio ... 2 — Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário ... de ser vendidos mediante proposta em carta fechada, os novos ... adquirentes ficam obrigados ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Já no TC, foi ... determinada a notificação das partes para alegarem, sendo que apenas o ... difundida de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía ... rígidos: ... [O] ... modelo" argumentativo [que a referida Autora propõe] n\xC3" ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... nomeados no processo n° 1333/08.3TBVFX (carta precatória ordenada pelo titular do processo ... Desde já determino igualmente a notificação da cabeça-de-casal para apresentar uma ... ao veículo da marca «Opel», modelo «Corsa», de matrícula «14-78-BR») por acordo ...
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Regulamento n.º 815/2022
... 1 ... Refere-se o presente projeto ao Modelo de Sepultura Temporária — designado por Modelo ... , se conhecidos, através do envio de carta ... registada com aviso de receção, promovendo ... 10 dias, a contar da data da notificação da decisão de concessão ... 2 — O prazo de ...
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Acórdão nº 02074/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 228.º, n.º 5 do CPC geram nulidade da citação, nos termos do n.º 1 do artigo 191.º do CPC, sendo aquele primeiro normativo aplicável ao processo de execução fiscal ex vi artigo 192.º, n.º 1 do CPC. II - A tramitação prevista no artigo 192.º, n.º 2 do CPPT pressupõe o cumprimento do preceituado no artigo 228.º, n.º 5 do CPC. III –
... ” E NÃO COMO “CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO” É QUE NÃO ESTAVA EM CAUSA UMA CITAÇÃO ... ORA, O FACTO DE A CARTA NÃO TER SIDO LEVANTADA PELO RECORRENTE NÃO PODE ... à realização de citação através do “modelo de carta oficialmente aprovado” (n.º 1 do ... -
Edital n.º 416/2021
... , onde se encontra todo o processo, ou, por carta, endereçada à referida Junta, localizada na Av ... Artigo 11.º Modelos O modelo de requerimento para inumação, cremação e ... é de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão. Artigo 31.º Alvará 1 - A ...
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Portaria n.º 282/2013
... ação executiva, define o modelo e os termos de apresen- ... tação do ... 2 — Frustrada a citação pessoal por carta registada com ... aviso de receção ou frustrada ... 2 — A notificação dos mandatários das partes efetua- ... -se por ...
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Aviso n.º 16520/2021
... 9 - A notificação referida no número anterior será efetuada por ... e valorização dos bens constantes da Carta Municipal do Património Edificado e ... intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º ...
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Acórdão nº 00825/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
1. No âmbito restrito das pessoas colectivas, por força do preceituado no art.º 41.º do CPPT, as respectivas notificações terão, por princípio, e salvo casos de impossibilidade material, de ser levadas a efeito, ainda que por carta registada com aviso de recepção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes; 2. Não se provando que a notificação tenha sido levada a efeito numa daquelas...
... 6. A suposta carta jamais foi recebida por qualquer dos legais ... do serviço postal procederá à notificação das pessoas referidas no número anterior por ... ço de Finanças de Braga a declaração modelo 22 e declaração anual, ambas de IRC referentes ... -
Acórdão nº 1276/14.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/11/2007, o qual prevê no seu art.º 14º que os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça...
... declarativos apenas referencia uma notificação via postal em 2012/06/26, pelas 15.43 horas, ... O que em nada se confunde com citação por carta registada com aviso de receção ou equivalente, ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... -
Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...
... Porto, das facturas que a instruíram, da carta de interpelação para pagamento que lhe fora ... a falta/nulidade da citação/notificação nos procedimentos que deram origem aos três ... a cada procedimento, o Tribunal emitiu, em modelo I anexo (certidão da decisão) ao Regulamento CE ... -
Aviso n.º 8731/2022
... ao Presidente do IPCA, nos termos do modelo em anexo, onde conste a identificação deste ... c) Carta de motivação (máximo de 5 páginas) onde ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos ... métodos de ...
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Aviso n.º 10459/2023
... ao Presidente do IPCA, nos termos do modelo em anexo, onde conste a identificação deste ... c) Carta de motivação (máximo de 5 páginas) onde ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos ... de ...
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Aviso n.º 9714/2022
... ao Presidente do IPCA, nos termos do modelo em anexo, onde conste a identificação deste ... de língua portuguesa B1 ... c) Carta de motivação (máximo de 2 páginas) onde ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... 3. Juntamente com a notificação da adjudicação notifica-se o concorrente para ... A resolução será notificada mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 18.ª ...
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Despacho n.º 13024/2016
... pagamento da propina devida, após notificação para exercício do direito de audição prévia e ... propina, o aluno é notificado, através de carta registada, da decisão de liquidação, que ... encargos administrativos, de acordo com o modelo em anexo, remetendo a mesma para o Serviço de ...
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Acórdão nº 351/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Quando, num contrato, as partes estabeleceram endereços para onde deveriam remeter as comunicações relevantes em termos contratuais, mas na parte referente à morada de uma delas, foi manuscrita, logo a seguir à indicação do andar, uma inscrição cujo significado se mostra imperceptível e a carta para resolução do contrato acabou por não ser entregue a uma das partes pelos serviços dos correios,...
... a máquina de café – Marca Brasília - modelo 2 grupos e o moinho de café Brasília – modelo ... (transcrição): “I - No caso dos autos, a carta que continha comunicação de resolução do ... se se pode considerar eficaz a notificação para resolução do contrato ... II - Em caso ... -
Aviso n.º 5048/2020
... ção é notificado ao interessado, por carta registada com aviso de receção. 9 - O ... de 60 dias após a receção da notificação" referida no número anterior, no caso das utiliza\xC3" ... por estas entidades de acordo com o modelo de organização que entenderem mais adequado e ...
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Acórdão nº 572/07.9GALNH-B.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã
... III — A notificação ao condenado do despacho de revogação da ... ' como a `via postal registada, por meio de carta ou aviso registados' (16) ou, mesmo, a «via ... têm, obviamente, de obedecer a um único modelo ... A questão que se coloca, neste contexto, ... -
Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...
... 9.° Assim, por carta registada, cfr. docs. 6, 7 e 8, e por carta ... do Arrendamento, veio a recusar a notificação da Arrendatária com os seguintes fundamentos: ... o requerimento de despejo, apresentado, em modelo próprio, no BNA, deve indicar o lugar onde deve ... -
Edital n.º 19/2022
... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... de 10 dias, contado da data da notificação suprir as deficiências que não possam ser ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...
... ído no prazo de 6 meses a contar da notificação do seu início; C) Este preceito é bem claro no ... , a qual se efectiva com o envio da carta aviso ao sujeito passivo, artigo 49º do RCPIT, ... ária de declarações de rendimentos modelo 22 de IRC de substituição, previstas no nº 1 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... e a preparação do país para um novo modelo de atividade económica, centrado na inovação e ... tecnológico para os processos de notificação já definidos (4 notificações tipificadas) ... 5.1.9 Carta Desportiva Nacional - Sistema Nacional ... IPDJ ...