cumulacao inventario

• Diário da República

Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os processos de inventário.

• Diário da República

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

... IV. A legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo, é atribuída aos interessados diretos na partilha, sendo que os legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1327.º do CPC. V. O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a...

Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.

I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

... de prestação de contas por apenso ao processo de inventário (art. 947.º do Cód. Proc. Civil), quando não é deste dependente, não se resolve num problema de impropriedade da forma ou do meio processual, mas sim de falta de distribuição (art. 205.º do Cód. Proc. Civil).

... objetivos e subjetivos, de conexão entre os dois inventários – previstos no artº 1094.º do CPC - a aconselhem ou, até, imponham. II - O cargo de cabeça de casal deve ser, prioritariamente, exercido – mesmo no caso de cumulação de inventários, e respeitada a hierarquia do artº 2080º do CC -, pelo interessado que, por razões objetivas ou subjetivas – familiares, de relacionamento pessoal, de conhecimento do acervo a partilhar,

Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

... em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas em 2020, a qual, atentos os seus fundamentos, era previsível só poder ser decidida por via de acção, e não de incidente no inventário, estando ainda pendentes, à data, entre outras, diligências periciais com vista à avaliação...

... em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas em 2020, a qual, atentos os seus fundamentos, era previsível só poder ser decidida por via de acção, e não de incidente no inventário, estando ainda pendentes, à data, entre outras, diligências periciais com vista à avaliação...

Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem de uma herança.

... do falecido encontram-se no processo de Inventário por transmissão do direito de suceder, que pertencia ao seu falecido marido e pai, e que lhes foi transmitido por morte daquele. IV- Por isso, eles não podem exercer neste processo outros direitos eventualmente pertencentes à herança aberta por morte do falecido, nomeadamente créditos da herança daquele, que apenas poderiam ser atendidos numa situação de cumulação de inventários.

I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em cumulação, por óbito do cônjuge predefunto, porque não havia sido requerido, perde o direito de recorrer dessa decisão o interessado que a aceitou como correcta. II - A apelação interposta da sentença homologatória da partilha só é alargada, no seu âmbito, para além dessa decisão, do despacho determinativo da partilha e seus...

... haver outros bens a partilhar. - A cumulação de inventários assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objecto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão entre os dois inventários – previstos no artº 1094.º do CPC - a aconselhem ou, até, imponham.

• Legislação

... nos casos em que os interessados no processo de inventário são remetidos para os meios comuns, seja para resolução de questões prejudiciais, seja para determinar a composição da massa hereditária ou ainda definir o leque dos possíveis interessados, nunca nesses meios comuns se procede à partilha total ou parcial do acervo hereditário, partilha que sempre ocorre no processo de inventário após a resolução das questões que determinaram a remessa...

... uma herança indivisa, e permitida a cumulação de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas quando a instauração do inventario seja obrigatoria por força da lei substantiva (artigo 2102 do Codigo Civil) e a cumulação não seja possivel designadamente pela sua inconveniencia e prejudicialidade para os interesses dos menores, devera efectuar-se a partilha por meio de inventarios independentes não sendo por isso de...

• Diário da República

... ar-se os requisitos de que depende a cumulação de inventários, estabelecidos no art. 1094º do CPC, pode o julgador decidir a cessação dessa cumulação, não obstando a tal a anterior decisão no sentido da cumulação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ção de contas que corre por apenso ao processo de inventário abarcasse porventura apenas o período posterior à nomeação do cabeça-de-casal para o exercício do cargo (competência por conexão), tal não obstaria a que também fossem aí integradas as contas reportadas ao período anterior. III. Por um lado, não existe qualquer diferença quanto à tramitação processual quando se estabelece a comparação entre a tramitação que decorre dos arts. 941º a 94