cumulacao inventario

311 resultados para cumulacao inventario

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...6.ª Execuções por custas, multas ou outras quantias contadas;. 7.ª Inventários;. 8.ª Processos especiais de insolvência;. 9.ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de ...

  • Acórdão nº 04B2394 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2005

    Não constitui fundamento legal para suspender a instância (ao abrigo do art. 1335º n.s 1 e 2 do CPC), no inventário cumulado com fundamento plasmado no art. 1337º nº 1 a) e b) do CPC, até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no inventário cuja pendência foi "conditio sine qua non" da cumulação, a circunstância de no primeiro inventário instalado, à data do...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. a) A 90-05-10, "A" requereu inventário para partilha da herança aberta por óbito de B, o qual faleceu intestado, a 20 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 0130403 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 0130403 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...6.ª Execuçóes por custas, multas ou outras quantias contadas;. 7.ª Inventários;. 8.ª Processos especiais de insolvência;. 9.ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de ...

  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... começaremos o presente formulário, por uma amostra integral de dois processos de inventário, nele incluindo não só as peças carreadas pelos interessados, mas, igualmente, despachos do juiz ...

  • Acórdão nº 0072102 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART1394 N1 C. Sumário: Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ...

  • Acórdão nº 0072102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART1394 N1 C. Sumário: Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ...

  • Acórdão nº 9430602 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1995

    Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem de uma herança.

    ...CCIV66 ART2024. Sumário: Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem de uma herança. ...

  • Acórdão nº 0310373 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1992

    I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em cumulação, por óbito do cônjuge predefunto, porque não havia sido requerido, perde o direito de recorrer dessa decisão o interessado que a aceitou como correcta. II - A apelação interposta da sentença homologatória da partilha só é alargada, no seu âmbito, para além dessa decisão, do despacho determinativo da...

    ... Sumário: I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em cumulação, por óbito do cônjuge ...

  • Acórdão nº 1935/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 1999

    Não há lugar à cumulação prevista no artº 1337º do CPC quando se conclua que o in-ventário inicialmente requerido não pode prosseguir porque os bens do de cujus já ingressa-ram por via testamentária no património comum dos seus dois únicos herdeiros, casados um com o outro em comunhão geral de bens ao tempo da abertura da herança. II.A cumulação poderá realizar-se, porém, no inventário para...

  • Acórdão nº 069017 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1980

    Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança indivisa, e permitida a cumulação de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas quando a instauração do inventario seja obrigatoria por força da lei substantiva (artigo 2102 do Codigo Civil) e a cumulação não seja possivel designadamente pela sua...

    ...CPC67 ART1394. Sumário : Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança indivisa, e permitida a ...

  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994

    Dispõe sobre o Instituto de Inventário prévio a aceitação de herança por menor, previsto no Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), reformulando o processo de inventário. dentro deste âmbito, disciplina o poder paternal relativamente aos bens dos filhos, a tutela, a aceitação e administração da herança bem como a forma da partilha (extra-judicial ou por...

    ... o presente diploma três grandes linhas de força: a eliminação da obrigatoriedade de inventário prévio à aceitação de herança por menor, a adopção de disposições que garantam, não ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

    ... DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de ...

  • Acórdão nº 38591/02.9TJLSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal é feita pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, uma vez que não existe norma que diversamente disponha, não se...

    ... 1. RELATÓRIO. Nestes autos de inventário por morte de A… foi proferido despacho nomeando cabeça de casal o interessado B…, filho do de ...

  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... de um modelo comum (vg., cumulação de mera acção condenatória com um processo de inventário); mas já não obstará a uma possível coligação, por exemplo, a circunstância de a certo ...

  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

    Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 20

    Lei n. 29/2009. de 29 de Junho. Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do ...

  • Acórdão nº 1862/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2002

    I - Incidente de acusação de falta de relacionamento de bens pelo CC; II - Pedido de exclusão de bens da relação dos partilhandos; III - Admissão de cumulação de inventários por advento da morte do cônjuge meeiro; IV - Aceitação do impugnante da existência de «bens próprios» deste; V - Remessa da discussão da sua titularidade para os meios comuns.

  • Requerimento inicial

    Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ...Adoptamos seguir passo a passo a tramitação de um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais perceptível e capaz de lhe evidenciar as ...

  • Acórdão nº 4080/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2006

    I - Reconhecido ao A. direito de propriedade sobre determinadas fracções de imóvel e reconhecido à ré direito de retenção incidente sobre as mesmas fracções até que lhe seja pago o dobro do sinal que ela entregou ao anterior proprietário, verifica-se cumulação de pedidos se a A. requer a condenação da ré na entrega imediata das fracções e no reconhecimento da extinção do direito de retenção por...

    ... de um modelo comum (v.g., cumulação de mera acção condenatória com um processo de inventário); mas já não obstará a uma possível coligação, por exemplo, a circunstância de a certo ...

  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr termo à...

    ... I - RELATÓRIO. Maria Teresa […] requereu inventário judicial por óbito de Maria de Assunção […], verificado em 26 de Dezembro de 1961. Por ...

  • Acórdão nº 9550072 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1995

    I - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a cumulação de inventários por óbito de sogro e genro, não pode, sob pena da violação do caso julgado, impor que siga em separado o inventário por óbito posteriormente ocorrido da viúva daquele primeiro inventariado. II - Em recurso para a Relação sobre matérias subtraidas ao conhecimento oficioso do tribunal não pode o recorrente suscitar...

    ... Sumário: I - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a cumulação de inventários por óbito de sogro e genro, não pode, sob pena da violação do caso julgado, impor que siga em ...

  • Do Inventário

    O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 52. Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários. #Artigo revogado pela Lei n.º 23/2013, de 05 de Março. ARTIGO 53. Cumulação inicial de ...

  • Acórdão nº 071005 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1983

    I - O acto das licitações em processo de inventário pode ser anulado nos termos gerais de direito. II - Para integração do conceito de dolo tal como vem definido no artigo 253 do Código Civil, e do conceito de incapacidade acidental referido no artigo 257 do mesmo Código, é necessária a alegação e prova de factos suficientes, não bastando, para se concluir pela cumulação das licitações, a...

    ... Sumário : I - O acto das licitações em processo de inventário pode ser anulado nos termos gerais de direito. II - Para integração do conceito de dolo tal como ...