cumulacao inventario

212 resultados para cumulacao inventario

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    ... sua mãe BB prestação de contas, por apenso ao processo de inventário instaurado por óbito do seu pai (e marido da requerida) CC. O de cujus ...
  • Acórdão nº 04B2394 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2005

    Não constitui fundamento legal para suspender a instância (ao abrigo do art. 1335º n.s 1 e 2 do CPC), no inventário cumulado com fundamento plasmado no art. 1337º nº 1 a) e b) do CPC, até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no inventário cuja pendência foi "conditio sine qua non" da cumulação, a circunstância de no primeiro inventário instalado, à data do...

    ...a) A 90-05-10, "A" requereu inventário para partilha da herança aberta por óbito de B, o qual faleceu ...
  • Acórdão nº 0130403 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 0130403 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - Cumpre ao Ministério Público averiguar, por si e com perfeita autonomia, da conveniência de requerer inventário judicial, quando a herança seja deferida a menor, e agir em conformidade com o juízo que fizer. II - No caso de cumulação de inventário nada obsta à nomeação de um segundo cabeça de casal relativo à herança cumulada.

  • Acórdão nº 180/12.2TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.

    ...inventario para partilha de meações dos bens do casal que constituía com C…, na ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... formulário, por uma amostra integral de dois processos de inventário, nele incluindo não só as peças carreadas pelos interessados, mas, ...
  • Acórdão nº 0072102 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... Sumário: Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao ...
  • Acórdão nº 0072102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... Sumário: Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao ...
  • Acórdão nº 9430602 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1995

    Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem de uma herança.

    ... Sumário: Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar ...
  • Acórdão nº 0310373 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1992

    I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em cumulação, por óbito do cônjuge predefunto, porque não havia sido requerido, perde o direito de recorrer dessa decisão o interessado que a aceitou como correcta. II - A apelação interposta da sentença homologatória da partilha só é alargada, no seu âmbito, para além dessa decisão, do despacho determinativo da...

    ... Sumário: I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em ...
  • Acórdão nº 1935/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 1999

    I.Não há lugar à cumulação prevista no artº 1337º do CPC quando se conclua que o in-ventário inicialmente requerido não pode prosseguir porque os bens do de cujus já ingressa-ram por via testamentária no património comum dos seus dois únicos herdeiros, casados um com o outro em comunhão geral de bens ao tempo da abertura da herança. II.A cumulação poderá realizar-se, porém, no inventário para...

  • Acórdão nº 069017 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1980

    Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança indivisa, e permitida a cumulação de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas quando a instauração do inventario seja obrigatoria por força da lei substantiva (artigo 2102 do Codigo Civil) e a cumulação não seja possivel designadamente pela sua inconveniencia

    ...CPC67 ART1394. Sumário : Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
    ... grandes linhas de força: a eliminação da obrigatoriedade de inventário prévio à aceitação de herança por menor, a adopção de disposições ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ções por custas, multas ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; 9.ª Cartas precatórias ou ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... No processo de inventário" nº. 1978/10.1TBGMR, que correu termos na Comarca de Braga – Guimarães \xE2"...
  • Acórdão nº 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I. A competência material dos tribunais, tal como a adequação da forma de processo, afere-se através do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo um dos ex-cônjuges o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo sobre um imóvel e do direito de exclusividade sobre uma quantia depositada em instituição bancária é adequada a tais pretensões a acção declarativa com...

    ... que o litígio terá de ser dirimido no processo de inventário, sendo competente para este o Cartório Notarial e não o Tribunal ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ... interessados O presente processo consiste em processo de inventário instaurado por óbito de (…), falecida em 16/06/2000 no estado de casada ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo...

    ... 27-10-2011 foi instaurado, no Tribunal de Amares, processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de AA, falecido em 21-05-2001. ...
  • Acórdão nº 2004/17.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1. As decisões interlocutórias proferidas pelo notário, que envolvam atividade jurisdicional, são controláveis jurisdicionalmente através do recurso para o tribunal competente da 1ª instância. 2. A Relação só conhecerá das decisões interlocutórias do notário e impugnadas para o tribunal da 1ª instância e aí decididas, com a subida da apelação da decisão homologatória da partilha nos termos do...

    ...R. requereu inventário solicitando a cumulação de inventários por óbito de S. S., J. M., M. ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ... Procedeu-se a inventário por óbito de Sofia, residente que foi em …, Viana do Castelo, falecida ...
  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c), do...

    ... (…), J (…), G (…) e R (…), interessados em processo de inventário, requereram a dispensa do pagamento da taxa de justiça devida pelo valor ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ...., cumulação de mera acção condenatória com um processo de inventário); mas já não obstará a uma possível coligação, por exemplo, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas ...