Acórdão nº 02074/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
| Magistrado Responsável | ANABELA RUSSO |
| Data da Resolução | 12 de Maio de 2021 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. A…………………….., inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação interposta da decisão do Coordenador da Secção de Processo Executivo do Porto I do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que indeferiu o seu pedido de declaração de nulidade da sua citação na qualidade de revertido no âmbito da execução que sob o n.º 1301200801583182 corre termos naquele Instituto, originariamente instaurada contra “B………………………, LDA.”, interpôs o presente recurso jurisdicional.
1.2. Admitido o recurso para este Supremo Tribunal Administrativo e apresentadas alegações, aí foram formuladas as seguintes conclusões: «I.
DISPÕE O ART. 191°, N° 1, DO CPC (APLICÁVEL EX VI DA ALÍNEA E) DO ART. 2º DO CPPT) QUE É NULA A CITAÇÃO QUANDO NÃO HAJAM SIDO, NA SUA REALIZAÇÃO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PRESCRITAS NA LEI.
II.
POR SUA VEZ, O N° 4 DO MESMO ART. 191º DISPÕE QUE A ARGUIÇÃO SÓ É ATENDIDA SE A FALTA COMETIDA PUDER PREJUDICAR A DEFESA DO CITADO. ORA, III.
PARA FUNCIONAR A PRESUNÇÃO LEGAL, ESTABELECIDA NO N° 3 DO ART° 192° DO CPPT, DE QUE O CITANDO TEVE CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS QUE LHE FORAM DEIXADOS (FACTO PRESUMIDO) É NECESSÁRIO QUE ESSES ELEMENTOS LHE TENHAM SIDO EFECTIVAMENTE DEIXADOS (BASE DA PRESUNÇÃO).
IV.
ESSES ELEMENTOS, COMO DECORRE DO ART. 228°/5 DO CPC, EX VI DO ART. 192°, N° 1, DO CPPT, SÃO A IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ONDE PROVÉM E O PROCESSO A QUE RESPEITA A CITAÇÃO, SEM OS QUAIS A CITAÇÃO NÃO LOGRA ATINGIR O OBJECTIVO QUE O LEGISLADOR PRETENDEU AO IMPOR A REPETIÇÃO DA CITAÇÃO, QUE É GARANTIR QUE A CITAÇÃO ENTROU NA ESFERA DE COGNOSCIBILIDADE DO CITANDO.
V.
COMO RESULTA DO PROBATÓRIO, NOS AVISOS DE ENTREGA DEPOSITADOS NO RECEPTÁCULO POSTAL DO RECORRENTE NÃO CONSTAVAM ESSES ELEMENTOS A TRANSMITIR OBRIGATORIAMENTE AO CITANDO. POIS, VI.
ESSES AVISOS DE ENTREGA NÃO INDICAVAM A SECÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DE ONDE PROVINHA A CITAÇÃO NEM O PROCESSO A QUE RESPEITAVA ESSA CITAÇÃO.
VII.
A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU QUE ESSA OMISSÃO NÃO CONTENDEU COM A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ACTO PELO RECORRENTE, MAS EXAMINANDO ESSE AVISO, UM DECLARATÁRIO NORMAL, COLOCADO NA SITUAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO PODIA IMAGINAR QUE SE TRATAVA DE UMA CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO.
VIII.
ANTES PELO CONTRÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA OMISSÃO REFERIDA, O QUE SE INFERE DESSE AVISO AO IDENTIFICAR O OBJECTO AVISADO COMO SENDO “CORREIO REGISTADO” E NÃO COMO “CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO” É QUE NÃO ESTAVA EM CAUSA UMA CITAÇÃO.
IX.
POR ISSO, NÃO SE TRATOU APENAS DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO MAS TAMBÉM DE UMA INFORMAÇÃO QUE SE TEM POR ERRADA. DE FACTO, X.
A MENÇÃO NO AVISO DE ENTREGA DE QUE SE TRATAVA DE “CORREIO REGISTADO”, QUANDO NA REALIDADE SE TRATAVA DE “CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO”, INDUZIU EM ERRO O RECORRENTE - QUE, COMO QUALQUER OUTRO CIDADÃO COLOCADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE APERCEBEU DA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA DO OBJECTO - ERRO ESSE COM POTENCIALIDADE PARA O PREJUDICAR NO SEU DIREITO DE DEFESA.
XI.
NÃO FOI, ASSIM, OBSERVADA UMA FORMALIDADE ESSENCIAL E NUCLEAR - A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DA INSTÂNCIA ONDE AQUELE CORRE TERMOS. E ESTE ELEMENTO É TANTO MAIS ESSENCIAL QUANTO É CERTO QUE, DESCONHECENDO O CITANDO O PROCESSO PARA O QUAL ERA CONVOCADO, NÃO PODIA, DE FORMA NENHUMA, DEFENDER-SE, PONDO EM CRISE ESSE PRINCÍPIO INCONTORNÁVEL DO PROCESSO CIVIL - O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. XII.
TRATA-SE, POIS, DE OMISSÃO E ERRO DE ACTO PRATICADO PELA SECRETARIA JUDICIAL, OS QUAIS NÃO PODEM, EM QUALQUER CASO, PREJUDICAR AS PARTES, TAL COMO PRECEITUA O ART° 157°, N° 6, DO CPC. EFECTIVAMENTE, XIII.
TENDO O LEGISLADOR TRANSFERIDO PARA OS DISTRIBUIDORES DO CORREIO A PRÁTICA DE ACTOS QUE COMPETIAM AOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, A REFERIDA REGRA É TAMBÉM APLICÁVEL AOS ERROS POR AQUELES COMETIDOS.
POR OUTRO LADO, XIV.
A FALTA DE INDICAÇÃO DO JUÍZO DE ONDE PROVINHA A CITAÇÃO, NEM O PROCESSO A QUE RESPEITAVA ESSA CITAÇÃO, CONSTITUI IRREGULARIDADE SUSCEPTÍVEL DE PREJUDICAR A DEFESA DO RECORRENTE. DE FACTO, XV.
DESCONHECENDO ESSES ELEMENTOS - E SENDO OS MESMOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO NO CASO DE NÃO SEREM LEVANTADOS PELO DESTINATÁRIO, COMO NÃO FORAM, ATÉ AO 8º DIA POSTERIOR AO DO AVISO -, ESTÁ-SE PERANTE UMA IRREGULARIDADE, COM INFLUÊNCIA EFECTIVA NA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA ATEMPADA DO RECORRENTE, COM PREJUÍZO DESTE, PONDO EM CRISE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS FICOU IMPOSSIBILITADO DE LOCALIZAR E CONSULTAR O PROCESSO EM QUESTÃO E DE UTILIZAR TEMPESTIVAMENTE OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI PREVÊ PARA O EFEITO, DESIGNADAMENTE, A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.
XVI.
O QUE RELEVA PARA FEITO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE É A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RECORRENTE/EXECUTADO E NÃO A EXISTÊNCIA DE UM PREJUÍZO EFECTIVO, PELO QUE UMA VEZ APURADA ESSA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PASSA A COMPETIR À RECORRIDA/EXEQUENTE DEMONSTRAR FACTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O PREJUÍZO ACABOU POR NÃO OCORRER, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO (AC. STA DE 10.04.2002, PROC. 026503).
XVII.
EM SUMA: SIGNIFICA ISTO QUE A CITAÇÃO EFECTUADA AO AQUI RECORRENTE NÃO OBSERVOU, COMO DEVIA, AS FORMALIDADES ACIMA REFERIDAS E PRESCRITAS NA LEI, O QUE NOS TERMOS DO ART. 191°, N° 1, DO CPC, ACARRETA A SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A AUSÊNCIA DE TAIS CUIDADOS E ADVERTÊNCIAS NÃO PREJUDICARAM A SUA DEFESA, SENDO CERTO QUE AS PRESCRIÇÕES LEGAIS NO ÂMBITO DAS CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DEVEM SER ESCRUPULOSAMENTE CUMPRIDAS.
XVIII.
ORA, O FACTO DE A CARTA NÃO TER SIDO LEVANTADA PELO RECORRENTE NÃO PODE SANAR OU APAGAR ESSA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO.
XIX.
DO SEGMENTO FINAL DA SENTENÇA, CONJUGADO COM A JURISPRUDÊNCIA AÍ CITADA, DEPREENDE-SE QUE O TRIBUNAL “A QUO”, SE BEM QUE NÃO O TENHA AFIRMADO EXPRESSAMENTE, CONSIDEROU “ALÉM DO MAIS” INTEMPESTIVA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEDUZIDA PELO RECORRENTE POR NÃO TER SIDO APRESENTADA NO PRAZO DA OPOSIÇÃO. ORA, XX.
COMPULSADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FALTA DE ARGUIÇÃO TEMPESTIVA DA NULIDADE, E RESPETIVAS CONSEQUÊNCIAS, CONFIGURA QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NEM APRECIADA NO DESPACHO QUE INDEFERIU ESSA ARGUIÇÃO (CFR. 15 E 16 DOS FACTOS PROVADOS).
XXI.
DE IGUAL MODO, TAL QUESTÃO NÃO FOI COLOCADA NA RECLAMAÇÃO, NEM LEVANTADA PELA RECORRIDA NA SUA RESPOSTA.
XXII.
ASSIM SENDO, FOI APRECIADA E DECIDIDA QUESTÃO DE DIREITO NÃO ANTERIORMENTE COLOCADA NOS AUTOS.
XXIII.
NÃO TENDO O TRIBUNAL AUSCULTADO PREVIAMENTE AS PARTES, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA CONSTITUI EFETIVAMENTE UMA DECISÃO-SURPRESA, EM VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO CONSTANTE DO CITADO ARTIGO 3.°, N.° 3, DO CPC.
XXIV.
TAL OMISSÃO DO CONVITE ÀS PARTES PARA EMITIREM PRONÚNCIA SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO OFICIOSAMENTE SUSCITADA PELO TRIBUNAL, INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA, ASSIM CONSTITUINDO NULIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 195.°, N.° 1, DO CPC, A QUAL FICA EXPRESSAMENTE ARGUIDA.
XXV. NESTA CONFORMIDADE, CONSIDERANDO QUE A OMISSÃO DA AUDIÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, EM VIOLAÇÃO DO DEVER IMPOSTO PELO ARTIGO 3.°, N.° 3, DO CPC, INFLUIU NA DECISÃO RECORRIDA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195.°, N.° 2, DO MESMO CÓDIGO, HÁ QUE ANULAR TAL DECISÃO E DETERMINAR SEJA PROFERIDO O DESPACHO OMITIDO, ISTO É, O CONVITE ÀS PARTES PARA SE PRONUNCIARAM, QUERENDO, SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO NOVA SUPRA INDICADA, ALERTANDO-AS PARA A EVENTUALIDADE DE VIR A DECISÃO A SER PROFERIDA NO ÂMBITO DO INDICADO QUADRO NORMATIVO.
SEM PRESCINDIR: XXVI.
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 191°, N°2, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE “EX VI” DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º AL. E) DO CPPT, A ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DEVE SER EFECTUADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. ORA, XXVII.
TENDO A OPOSIÇÃO A NATUREZA DE CONTESTAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PRAZO DE ARGUIÇÃO É O CONSAGRADO NO N° 1 DO ARTIGO 203° DO CPPT, OU SEJA, DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO.
XXVIII. NO ENTANTO, NO CASO EM APREÇO ESSE PRAZO NÃO SE PODE APLICAR À ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO, JÁ QUE A NULIDADE COMETIDA - FALTA DE INDICAÇÃO DA SECÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO DE ONDE PROVINHA A CITAÇÃO E DO PROCESSO A QUE RESPEITAVA ESSA CITAÇÃO - NÃO SÓ IMPEDIU A APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO, COMO A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER REQUERIMENTO DESTINADO A INVOCAR A REFERIDA NULIDADE.
XXIX.
DEVENDO ANTES, EM SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS CONSAGRADO NO ARTIGO 20° DA CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA NEGAR-SE A APLICAÇÃO DO NORMATIVO DO ART° 191º, N.° 2, DO CPC, QUANDO INTERPRETADO NO SENTIDO DE CONSIDERAR SANADA A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PRAZO PARA APRESENTAR A OPOSIÇÃO (CONTESTAÇÃO), QUANDO FOI UM FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DA CITAÇÃO QUE OMITIU A INFORMAÇÃO AO RECORRENTE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DA SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO E DO PROCESSO ONDE DEVIA APRESENTAR A OPOSIÇÃO, E ESTE SOMENTE REAGIU QUANDO TEVE CONHECIMENTO DA SECÇÃO E DO PROCESSO ONDE CORRIA EFETIVAMENTE A EXECUÇÃO CONTRA SI REVERTIDA.
XXX.
O RECORRENTE, PELO FACTO DE TER NOTADO A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA OPOSIÇÃO, NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ACTO DA SECRETARIA QUE LHE INVIABILIZOU A POSSIBILIDADE DE PRATICAR O ACTO DE OPOSIÇÃO, E DE ARGUIR A NULIDADE DA CITAÇÃO, ATEMPADAMENTE.
XXXI.
SENDO DE SALIENTAR QUE NÃO SE TRATOU APENAS DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DA CITAÇÃO, MAS TAMBÉM DE UMA INFORMAÇÃO QUE SE TEM POR ERRADA (MENÇÃO NO AVISO DE ENTREGA DE QUE SE TRATAVA DE “CORREIO REGISTADO” QUANDO SE TRATAVA DE “CITAÇÃO”) O QUE NECESSARIAMENTE DIFICULTOU A PERCEPÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE UMA CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO (AC. TC N° 183/06, ACIMA CITADO).
XXXII.
EM FACE DO EXPOSTO, E SALVO MELHOR OPINIÃO, MOSTRANDO O PROBATÓRIO (CFR.
12) E 13) DOS FACTOS PROVADOS), QUE APÓS TER RECEBIDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO DATADO DO 03.07.2017, O RECLAMANTE REAGIU EM 12.07.2019, INVOCANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO PERANTE O ORGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CONSIDERAR QUE NA CITAÇÃO NÃO TINHAM SIDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI, DEVE ENTENDER-SE QUE ESSA ARGUIÇÃO...
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