modelo carta notificação
5714 resultados para modelo carta notificação
-
Regulamento n.º 579/2019
... ência, através de requerimento, em modelo próprio disponível no Balcão Único e no site ... 5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
-
Acórdão nº 297/16.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...
... da execução, bem como a falta de notificação dos actos subsequentes, incluindo da realização ... distribuidor postal comprovado que deixou a carta no receptáculo da caixa de correio da morada ... uma “DECLARAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO” (Modelo 1), preenchida, datada e assinada pela recorrida, ... -
Lei n.º 35/2018
... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo ... de negócio e à natureza, nível e ... do dever de notificação da situação de insolvência ou do ... risco de ... formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado ... um contacto para o ...
-
Acórdão nº 9/20.8GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação, em processo especial sumaríssimo, em 20 de março de 2020 . Sucede que por força da redação do artº 7º, nº 1, nº 2 e nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, quando o arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de...
... ) do C.Penal, devendo proceder à entrega da carta e condução na Secretaria do Tribunal, ou em ... a sua carta na GNR, aquando da notificação para processo sumaríssimo 16. A circunstância ... • No talão do aparelho da marca DRAGGER, modelo 7110 MKIII P a fls. 3, no que respeita à taxa de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... , no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º-G Notificação dos interessados ... Artigo 117.º-H Instrução, ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ... modelo aprovado, se dele não constarem os elementos ...
-
Regulamento n.º 267/2021
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: i) Matrícula; ii) Marca; iii) Modelo; iv) Cor; v) Tipo; vi) Número de Quadro; vii) ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar o ...
-
Regulamento n.º 692/2021
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: i) Matrícula; ii) Marca; iii) Modelo; iv) Cor; v) Tipo; vi) Número de Quadro; vii) ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar o ...
-
Regulamento n.º 5/2022
... por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... a) Matrícula; ... c) Modelo; ... f) Número de Quadro; ... g) Número de ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da ... data da afixação do edital a ...
-
Regulamento n.º 5/2022
... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: a ) Matrícula; b ) Marca; c ) Modelo; d ) Cor; e ) Tipo; f ) Número de Quadro; g ) ... conta -se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... b) Se, no prazo de cinco dias após notificação para, ... querendo, sanar a nulidade, o ... conforme modelo previsto no anexo XIII ao presente ... Código e ... anterior, ou por via postal, por meio de carta ... registada ou de carta registada com aviso de ...
-
Acórdão nº 1435/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de...
... ão constituem prova suficiente do envio da carta”) ... (G) Deve pois ser reapreciada aquela ... ; (T) Pelo que, na ausência de tal notificação, são ilegais as liquidações contestadas por ... Portugal e da versão atual da Convenção Modelo em que muitas dessas convenções se inspiraram) ... -
Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... « no sentido de que a notificação ao executado ... do conteúdo da proposta de ... de se realizar a venda por propostas em carta fechada, fixava o ... momento próprio em que o ... jurisdicional efetiva, atentando contra o modelo do processo equitativo ... (veja-se a ...
-
Regulamento n.º 910/2020
... ência, através de requerimento, em modelo constante do Anexo III. 2 - O requerimento ... 5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que constem os ...
-
Acórdão nº 7/18.1GAOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2023
I – As notificações respeitantes à acusação e à designação de dia para julgamento devem ser feitas ao próprio arguido, além de o serem também ao seu defensor constituído ou nomeado, por forma a assegurar-lhe o pleno direito de defesa e ao contraditório, nos termos dos artigos 113.º, n.º 10, do CPP e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP. II – A prestação de TIR está relacionada com a utilização...
... considerou regularmente efectuada a notificação da acusação contra si deduzida e dos despachos ... autos, não sendo relevante o facto de a carta ter vindo devolvida, concluindo que não foram ... a) supra) ... Conforme consta do modelo de TIR, tendo indicado aquele endereço para as ... -
Edital n.º 1160/2019
... ência, através de requerimento, em modelo próprio disponível nos serviços do Município ... 5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
-
Edital n.º 548/2020
... ência, através de requerimento, em modelo próprio disponível nos serviços do Município ... 5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
-
Regulamento n.º 1104/2016
... Artigo 19.º Notificação 1 - A liquidação será notificada aos ... requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 4 - ... ao Presidente da Câmara Municipal, cujo modelo é disponibilizado na página eletrónica da ...
-
Regulamento n.º 651/2020
... ção no veículo de um aviso, conforme modelo constante do Anexo I ao presente regulamento, ... que produzirá os mesmos efeitos da notificação pessoal se esta vier devolvida.3 - No caso de o ... com o estipulado no n.º 1, através de carta registada com aviso de receção.6 - Não sendo ...
-
Acórdão nº 01229/11.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... ão sobre os factos relativos à notificação da Autora das Contestações, Reconvenção e ... do CPC, que essa notificação é feita por carta registada dirigida para o seu escritório ... artigo 52º do RSCP), nem existe qualquer modelo de notificação oficial a elas associado como ...
-
Regulamento n.º 1019/2020
... , se conhecidos, através do envio de carta" registada com aviso de receção, promovendo tamb\xC3" ... é de 10 dias, a contar da data da notificação da decisão de concessão. 2 - O prazo de ... original) ANEXO II Projeto de sepultura MODELO 1 Índice I - Memória Descritiva II - Peças ...
-
Acórdão nº 0679/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O acto de avaliação foi notificado por registo simples – em que a carta é deixada na caixa de correio do destinatário sem que aqueles serviços de distribuição postal desenvolvam qualquer iniciativa tendente a garantir que o destinatário, ou quem esteja no seu domicílio, de facto a receberam. II - Os registos simples, porque são efectuados por mero depósito da carta na caixa de correio
... B) – Neste contexto, à notificação da avaliação (ato fixação do VPT) aplica-se o ... ção deveria ter sido efetuada através de carta registada com aviso de receção ... C) – As ... 2013, o Impugnante entregou a declaração modelo 1 do IMI, com o n.º 6033377, no Serviço de ... -
Acórdão nº 00158/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I – É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II – O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos...
... liquidação de IVA e a respetiva notificação à oponente e que os documentos de fis. 23 e 24 ... é que os CTT confirmam que receberam uma carta registada com o n.° RY941172115PT a 15.12.2011 e ... informaticamente, em conformidade com modelo legalmente predefinido e identificadas ... -
Edital n.º 443/2023
... 2 — O Modelo do aviso referido no número anterior consta do ... Artigo 15.º ... Notificação para remoção voluntária ... 1 — Os serviços ... mediante carta registada com aviso de receção, para proceder ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal, no que respeita à ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ... notificado o candidato, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente não seja ...