minutas requerimentos judiciais
260 resultados para minutas requerimentos judiciais
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Regulamento n.º 814/2019
... ; k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos e agentes ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário ... /processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes; d) ...
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Despacho n.º 5057/2017
... ; k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos e agentes ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário ... /processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes; d) ...
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... Colectivo Recursos interlocutórios Requerimentos de prova Dever de fundamentação de despachos ... recursos interlocutórios de despachos judiciais[1] que urge agora decidir pois foram todos ... 1410 a 1417; Minutas e cópias de documentos, apreendidos no ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Impugnações judiciais (recursos de decisões administrativas) - 49 ... ão deu entrada no Conselho qualquer requerimentos de apreciação prévia ... Pendentes em 31 de ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... k) Preparar minutas dos despachos e dos contratos de concessão de ... b) Acompanhar os processos judiciais em sede de recurso das decisões relativas aos ... i) Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos ao setor dos ...
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Despacho n.º 5146/2018
... elaboração de diversos tipos de requerimentos, informações e reclamações; d) Simplificar a ... ços, pela execução de sentenças judiciais; l) Concorrer para o aperfeiçoamento ... escritos, designadamente a redação das minutas contratuais e dos contratos definitivos; c) ...
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Despacho n.º 3170/2019
... , bem como a aplicação de descontos judiciais; r) Gerir os procedimentos da ADSE, nomeadamente, ... anual de férias, conferência dos requerimentos e elaboração dos mapas de férias; x) Instruir ... ção de informações, notificações, minutas, termos, contratos e outros ...
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Aviso n.º 2204/2022
... disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos rela- ... tivos aos assuntos ... à receção e distribuição dos requerimentos, correspondência ... e outros documentos, dentro ... acompanhar a tramitação dos processos judiciais; ... f) Executar as tarefas que, no âmbito das ...
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Aviso n.º 2204/2022
... disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos rela- tivos aos assuntos que ... à receção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro ... acompanhar a tramitação dos processos judiciais; f ) Executar as tarefas que, no âmbito das suas ...
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Lei n.º 17/2022
... acesso às minutas de transação convoladas e às propostas ... dade e requerimentos devem ser dirigidos à autoridade judiciária que ... ões definitivas da AdC ou de decisões judiciais transitadas em jul- ... gado que apliquem coimas ...
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Edital n.º 1180/2022
... g) Elaborar as minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... ção de resposta adequada aos requerimentos e pedidos de informação apresentados ... pelos ... o acompanhamento forense dos processos judiciais em que o Município ... seja parte, e a sua ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos ... padronizados de natureza ... , em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do muni- ... cípio e ... tos e requerimentos apresentados, garantindo o conhecimento atempado ...
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Despacho n.º 795/2018
... serviço; n) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... do Município, com exceção de ações judiciais para as quais seja obrigatória a constituição ... , regulamentos, ordens de serviço, requerimentos, correspondência e demais documentos; c) ...
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Regulamento n.º 850/2021
... ; k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... ívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos; d) Cumprir as ... como deverão ser apresentados requerimentos, petições ou exposições aos diversos ...
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Regulamento n.º 93/2023
... jurídico, é exclusiva das autoridades judiciais, mais preci- ... samente do juiz penal, uma vez ... 3 — Os requerimentos de licenciamento devem conter sempre declaração ... , normas de instrução de processos, minutas de termos de responsabilidade e ... demais ...
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Despacho n.º 12320/2020
... despacho ou deliberação todos os requerimentos apresentados pelos trabalhadores; d) Desencadear ... em questões relacionadas com processos judiciais de cobrança a clientes; o) Agendar, direcionar, ... de regulamentos e normas; g) Elaboração minutas para a celebração de contratos de empreitada e ...
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Regulamento n.º 562/2023
... jurídico, é exclusiva das autoridades judiciais, mais precisa- ... mente do juiz penal, uma vez ... 3 — Os requerimentos de licenciamento devem conter sempre declaração ... , normas de instrução de processos, minutas de termos de responsabilidade e ... demais ...
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Despacho n.º 10243/2023
... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, ... protocolos ou contratos a ... judiciais; ... h) Efetuar todas as demais funções que lhe ... c) Receber dos munícipes requerimentos administrativos e respetiva documentação ...
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Despacho n.º 6724/2022
... d) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da ... b) Receber os requerimentos, registá-los e encaminhá-los na gestão ... ívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de ... j) Cumprir diligências ...
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Acórdão nº 9797/16.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no
... vindo a adoptar quer nos litígios judiciais, quer nos procedimentos administrativos em que ... à transação, concretamente com troca de minutas, de transação e de compromisso arbitral, ... dos autos para apreciação dos requerimentos formulados pela K ... , o que foi feito, tendo-se ... -
Deliberação n.º 402/2022
... dos requerimentos apresentados presencialmente na Loja do ... judiciais e penhoras e efetuar os devidos processamentos; ... j) Manter atualizadas as minutas de requerimentos e autos na área gestão ...
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Despacho n.º 4231/2020
... obras particulares: a) Apreciar os requerimentos de Ocupação e Intervenção na Via Pública por ... , elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ... , em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ...
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Despacho n.º 13219/2022
... h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... e procedimentos relativos aos requerimentos e solicitações apresentados, prazos e ... pensão de alimentos, descontos judiciais ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... apreciação do mérito de despachos judiciais exarados em acta, pela Magistrada visada, na sua ... actas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ... despacho fundamentado, indeferir requerimentos do arguido no sentido de serem produzidas ... -
Despacho n.º 11943/2021
... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos ... padronizados de natureza ... , em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do mu- ... nicípio e ... tos e requerimentos apresentados, garantindo o conhecimento atempado ...