Aviso n.º 2204/2022
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 22 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega |
N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 277
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO TÂMEGA
Aviso n.º 2204/2022
Sumário: Alteração do Regulamento Interno de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega.
Alteração do Regulamento Interno de Organização e Funcionamento dos Serviços
da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega
Preâmbulo
Para os devidos efeitos torna -se público, que ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 84.º
e do artigo 106.º, ambos previstos no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua re-
dação atual, conjugado com os artigos 4.º e 15.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, o Conselho
Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, sob proposta do Secretariado Exe-
cutivo Intermunicipal, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2021, aprovou a alteração
da nomenclatura atribuída à Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos
Comunitários numa redefinição da estrutura interna dos serviços intermunicipais, orientando -se pela
observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa; e a Assem-
bleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, em sessão de 28 de dezembro
de 2021 aprovou a alteração dos artigos 9.º e 12.º, passando a dispor da seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
1 — [...]
2 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) Unidade de Gestão dos Fundos Europeus;
d) [...]
3 — [...]
4 — [...]
Artigo 12.º
Unidade de Gestão dos Fundos Europeus
1 — A Unidade de Gestão dos Fundos Europeus, [...]:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
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