lei 169 99

4473 resultados para lei 169 99

  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim ...
  • Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
    ... 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
  • Acórdão nº 00211/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea d), compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 1

    ... º e 13º do Decreto nº 35106, e 64º, nº 7, alínea d), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, compete à câmara municipal o poder de ordenar o ...
  • Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...

    ... -Lei nº 100/84, de 29 de março, entretanto revogado pela Lei nº 169/99, de 7 de setembro, estipulava que competia às juntas de freguesia ...
  • Aviso 2432-X/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
  • Aviso 2432-O/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
  • Aviso 2432-M/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
  • Edital n.º 477/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ... 1, alínea v), da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
  • Aviso 2432-C/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 de ...
  • Aviso 2432-P/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
  • Edital 173-E/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
    ... 2 do artigo 53. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 ...
  • Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg

    ... com o previsto nos artºs 78º nº 1 e 79º nº 1 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro ... E, como parece evidente, se não estavam ...
  • Aviso 2432-U/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
  • Aviso 2432-V/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
  • Acórdão nº 00223/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu pelo aluimento da via municipal, resultante de uma obra municipal em decurso no local, com a formação de um buraco onde caiu o veículo sinistrado e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo na ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente dada a obrigação que sobre o...

    ... 13º, 16º, alínea b), e 18º, nº 1, alínea 9) da Lei nº 159/99, de 14.09, na redacção à data dos factos, que determinam que a gestão ... Município respectivo, conjugadas com o artigo 96º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18.09, alterada pela Lei nº 5/2002, de 11.01, que determina que as ...
  • Acórdão nº 02579/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu devido à existência de um paralelepípedo na via municipal e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo ou de terceiro, ou a existência de caso fortuito ou de força maior a determinar a ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente, dada a obrigação que sobre o mesmo...

  • Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6

    ... sujeito à exigência de quórum prevista no artigo 54º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, o que representa uma violação dos princípios ...
  • Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008

    I – Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra, no prazo de 60 dias úteis, por ter sido executada sem alvará de licença de construção, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência. II – Estabelece o art.266º nº 2

    ... a) do CP, 100º nº 1 e 109º nº1 do DL nº 555/99 de 16/12 ... Inconformado veio o Ministério Público recorrer ando as seguintes conclusões: 1. A Lei n.º 169/99 de 18/09 é a lei-quadro de competências e regime jurídico de ...
  • Acórdão nº 08517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. A nulidade prevista na alínea b), do nº 1, do artº 668º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de Direito na sentença, e não quando essa fundamentação seja insuficiente. II. A nulidade prevista na alínea d), do nº 1, do artº 668º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de...

    ... a ser conferido pela alínea b) do nº 2 do artº 68º do Dec.Lei 169/99 ... h) Do mesmo modo, não tendo o acto recorrido qualquer natureza ...
  • Acórdão nº 09409/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I. Todo aquele que possua legitimidade para propor uma ação junto dos Tribunais Administrativos, tem o direito de ver acautelada a utilidade do processo principal (nº 1 do artº 112º do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa...

    ... 14°, n° 1, c) da Lei n° 159/99, de 14 de setembro, e no art. 34°, n° 6, l) da Lei das Autarquias ... 7 – Nos termos da alínea l), do n° 6, do art° 34° da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° ...
  • Aviso n.º 18812/2007, de 02 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 00331/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    I – O facto de determinado subsídio vir a ser desde há alguns anos atribuído à recorrente, não significa que, por esse facto, se tenha gerado alguma situação jurídica de direitos adquiridos, até porque como resulta dos contratos-programa juntos pela A/recorrente com a p.i. e relativos a anos anteriores os mesmos tinham um período de vigência que terminava no último dia do ano civil. II ̵

    ... J. A Lei nº 169/99 de 18/9, determina que é da competência da câmara municipal a ...
  • Aviso n.º 5145/2006, de 23 de Outubro de 2006
  • Acórdão nº 01207/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006

    I - A licença de utilização de um estabelecimento de restauração é um acto com eficácia externa, de publicação obrigatória, nos termos previstos no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18.9, na redacção da Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro. II - Assim, apesar da faculdade de impugnação aberta pela norma do art. 29º/2 da LPTA, não obstante o início da execução, o prazo para recorrer contenciosamente...

    ... ída em violação do previsto no DL 168/97 de 4.7, alterado pelo DL 139/99, de 24.4 e Decreto Regulamentar nº 4/99 de 1/04 ... A ... ção obrigatória, nos termos previstos no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18.9, na redacção da Lei nº 5-A/02 de 11 de Janeiro. E, como ...
  • Acórdão nº 741/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008

    I – Está em causa o saber-se acerca da prática de um crime de desobediência decorrente do não cumprimento de ordem cessação de utilização do espaço, emitida por vereador em quem o presidente da câmara delegou competência relativamente às obras particulares, uma vez que o DL n° 555/99, alterado pelo DL nº 177/2001, de 4/06, não prevê a delegação dessa competência. II – Estabelece o...

    ... a) do CP, 100º nº 1 e 109º nº1 do DL nº 555/99 de 16/12 ... Inconformado veio o Ministério Público recorrer ando as seguintes conclusões: 1. A Lei nº 169/99 de 18/09 é a lei-quadro de competências e regime jurídico de ...

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