lei 169 99
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 00211/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-05-2015
I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea d), compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18 de...
... º e 13º do Decreto nº 35106, e 64º, nº 7, alínea d ), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, compete à câmara municipal o poder de ordenar o ... -
Acórdão nº 02579/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2021
Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu devido à existência de um paralelepípedo na via municipal e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo ou de terceiro, ou a existência de caso fortuito ou de força maior a determinar a ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente, dada a obrigação que sobre o mesmo...
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Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2022
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...
... -Lei nº 100/84, de 29 de março, entretanto revogado pela Lei nº 169/99, de 7 de setembro, estipulava que competia às juntas de freguesia ... -
Aviso 2432-X/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso 2432-O/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso 2432-M/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Edital n.º 477/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... 1, alínea v), da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso 2432-C/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 de ...
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Aviso 2432-P/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Edital 173-E/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 2 do artigo 53. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 ...
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Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órgã
... com o previsto nos artºs 78º nº 1 e 79º nº 1 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro ... E, como parece evidente, se não estavam ... -
Aviso 2432-U/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Aviso 2432-V/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 00223/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2020
Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu pelo aluimento da via municipal, resultante de uma obra municipal em decurso no local, com a formação de um buraco onde caiu o veículo sinistrado e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo na ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente dada a obrigação que sobre o...
... 13º, 16º, alínea b), e 18º, nº 1, alínea 9) da Lei nº 159/99, de 14.09, na redacção à data dos factos, que determinam que a gestão ... Município respectivo, conjugadas com o artigo 96º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18.09, alterada pela Lei nº 5/2002, de 11.01, que determina que as ... -
Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2015
I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6º, nºs 1 e
... sujeito à exigência de quórum prevista no artigo 54º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, o que representa uma violação dos princípios ... -
Acórdão nº 2893/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do DL nº 555/99, de 16/12 (alterado pelo DL nº 107/2001, de 4/6), a câmara municipal pode oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública ou para a segurança das pessoas. II – Se, como resulta da matéria de facto dada como...
... fundamento o disposto nos artigos 64º, nº 5, alínea c) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e no artigo 89º, nº 3 do Decreto-Lei nº 555/99, ... -
Acórdão nº 1165/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-06-2023
I – Tendo-se verificado a transferência de competências do Município para as freguesias, mal se compreenderia que os correspondentes recursos, nomeadamente humanos não pudessem acompanhar essa transferência. II - A reorganização administrativa que a Lei nº 56/2012 introduziu determina a implementação de um conjunto de medidas de entre as quais se destaca a “atribuição legal de novas competências à
... competências constantes das Leis nºs 75/2013, de 12 de setembro, e 169/99, de 18 de setembro, o legislador da Lei nº 56/2012 criou um regime ...