acção despejo legitimidade

... do imóvel sucede que, por vezes, o não é ”. A legitimidade activa para instaurar a acção de despejo não está dependente da alegação e prova por parte do senhorio da sua qualidade de proprietário em relação ao arrendado, mas sim da sua qualidade de “senhorio”, visto que na acção de despejo o que está em causa é a relação obrigacional e contratual senhorio versus inquilino.

... estes elementos essenciais para se aferir da sua legitimidade para intentar a presente acção de despejo, ter-se-á de concluir pela ilegitimidade da Autora para intentar a acção de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)

... que a lei se destina a regular. II – Numa acção de despejo, a legitimidade passiva, havendo pluralidade de locatários, segundo o contrato, só se mostra assegurada se todos eles forem demandados, configurando-se, então, situação de litisconsórcio necessário passivo, de modo a que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal- art. 28º nº 2 do CPC.

... da herança aberta por óbito do seu marido, tem legitimidade para, desacompanhada dos restantes herdeiros, intentar acção de despejo relativamente a um imóvel da herança arrendado pelo falecido. 2. Nos poderes de administração incluem-se aqueles que visam a valorização e protecção do património, que são os objectivos principalmente visados com a acção de despejo, sobretudo quando radica em violações contratuais por parte do arrendatário,...

... as correspondentes rendas, assistindo-lhe mesmo legitimidade para, por si só, propor acção de despejo fundado na falta do respectivo pagamento, salva convenção em contrário - conf. artºs 985 e 1407, nº 1, do C. Civil. VI. Ainda que se não trate de uma verdadeira compropriedade, mas de uma simples comunhão hereditária, sempre o co-herdeiro, enquanto titular de um mero direito à herança (titularidade do direito a uma simples fracção ideal do...

... as correspondentes rendas, assistindo-lhe mesmo legitimidade para, por si só, propor acção de despejo fundado na falta do respectivo pagamento, salva convenção em contrário - conf. artºs 985 e 1407, nº 1, do C. Civil. VI. Ainda que se não trate de uma verdadeira compropriedade, mas de uma simples comunhão hereditária, sempre o co-herdeiro, enquanto titular de um mero direito à herança (titularidade do direito a uma simples fracção ideal do...

I - Não é de tomar em conta a "conclusão" de que houve um erro de apreciação de provas, sem todavia se fundamentar uma tal afirmação. II - Se na acção de despejo ainda se discutir a legitimidade do réu não poderá o autor socorrer-se do n. 2 do artigo 58 da RAU - 1990. É que só poderá falar-se de "rendas vencidas", na pendência da causa, se o arrendamento se tiver por indiscutível.

... propriedade sobre o imóvel arrendado carecem de legitimidade para discutir a qualidade de senhorio por parte do autor, uma vez que essa legitimidade está reservada para os herdeiros do falecido- senhorio. III - A alegação de novos factos ocorridos após o oferecimento da contestação, traduzidos na alegação de ter ocorrido transição do contrato dos autos (verbal e de cariz vinculístico) para o NRAU e actualização de renda, convocando, assim, o...

... prazo razoável, e afirmando a requerente que a acção principal da qual depende o processo cautelar visa a anulação da decisão definitiva de despejo, são manifestas a falta de fundamento da pretensão formulada, a desnecessidade da tutela cautelar e a ausência dos pressupostos processuais da acção principal, fundamentos de rejeição liminar do r.i. previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA.

... de arrendamento, poderá intentar a respectiva acção de despejo. II - A procedência dessa acção impõe-se ao exequente, importando a nulidade da venda judicial que seja efectuada depois do trânsito em julgado daquela acção. III - Apesar de directamente interessado na satisfação do crédito do senhorio à renda, tal interesse não justifica que o exequente deva ter intervenção na acção de despejo, pelo lado passivo, para assegurar a legitimidade...

... rnar-se sua proprietária. III - Daí que careça de legítimidade para, como senhoria, intentar acção de despejo contra um arrendatário comercial.

... rnar-se sua proprietária. III - Daí que careça de legítimidade para, como senhoria, intentar acção de despejo contra um arrendatário comercial.

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

... família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.° Invocação de justo impedimento.- Secção V Consignação em depósito.- Artigo 17.° Depósito das rendas.- Artigo 18.° Termos do depósito.- Artigo 19.° Notificação do senhorio.- Artigo 20.° Depósitos posteriores.- Artigo 21.° Impugnação do depósito.- Artigo 22.°...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... amília. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título executivo. Secção IV Justo impedimento. Artigo 16.° Invocação de justo impedimento. Secção V Consignação em depósito. Artigo 17.° Depósito das rendas. Artigo 18.° Termos do depósito. Artigo 19.° Notificação do senhorio. Artigo 20.° Depósitos posteriores. Artigo 21.° Impugnação...

... em qualquer sublocação. III - O reu na acção de despejo não tem legitimidade para deduzir pedido reconvencional por benfeitorias que, segundo sua propria alegação, teriam sido feitas no predio locado por terceira pessoa. IV - E de indeferir, por inutil, a junção de documento que contenha uma declaração subscrita por pessoa arrolada como testemunha e que não compareceu em julgamento, visto não substituir o depoimento desta e ser...

... a dois meses, o senhorio pode requerer o despejo imediato II. Não obsta à imediata procedência do incidente o facto de o arrendatário ter deduzido na acção principal de despejo pedido reconvencional de condenação do senhorio na realização de obras e invocado a legitimidade de recusa do pagamento das rendas invocando a excepção de não cumprimento, fazendo a lei prevalecer, nestas circunstâncias, e face à divergência da defesa dos...

... não ocupa o local arrendado nem por isso perde a legitimidade para ser demandado em acção de despejo, por não estar liberto das obrigações emergentes do contrato. V - Desde que o estado da causa, em acção de despejo, habilite a decretar no saneador o despejo definitivo, não ha lugar a despejo provisorio.

... presença em juízo é essencial à verificação da legitimidade, renovando-se a instância, como decorre do n.º 2 do artigo 269º do Código de Processo Civil. V. Se o réu deduziu reconvenção contra o autor e, na sentença final, o juiz julgou procedente a acção e se absteve de conhecer da reconvenção, pelo facto de ter havido quanto a ela preterição do litisconsórcio necessário, a possibilidade conferida nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 269º

... n.º 2, do Código Civil. 2. A propositura de uma acção de despejo ou a resolução de um contrato de arrendamento são actos de administração ordinária, razão pela qual qualquer dos cônjuges tem legitimidade para praticá-lo sozinho, mesmo que o imóvel arrendado seja um bem comum do casal, de harmonia com a regra plasmada no art. 1678.º, n.º 3, do Código Civil, pelo que sendo a acção proposta por ambos os cônjuges estar-se-á perante uma situação de

... de rendas - seja como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento - não tem a natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta matéria, não ao autor, mas ao réu. III. Considerando que apenas o invocado pagamento das rendas pelo réu poderia ser extintivo do direito da Autora e sendo o...

... herança indivisa, é parte legítima para intentar acção de despejo contra a locatária, por esta acção se enquadrar no âmbito dos poderes contidos no artº 2079 do C.C.

... ( artº 841º, do CC), não pode/deve proceder a acção de despejo intentada por um dos senhorios identificados em 4.2., e com fundamento em resolução do arrendamento decorrente do não pagamento das rendas.

... de acções possessórias. III - A instauração de despejo visando a declaração da resolução do contrato de arrendamento, respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa, constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal, podendo este proceder à sua instauração se estar acompanhado dos restantes herdeiros. IV - Legitimidade que se mantém ainda que o respectivo contrato de arrendamento tenha sido celebrado com o de cujus ou com

... r, o respetivo pagamento, assistindo-lhe por isso legitimidade substantiva para instaurar a presente ação. (Sumário elaborado pelo relator)

Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à qualidade de "senhorio", ou seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato de arrendamento. II- A condenação pode abranger os efeitos da declaração oficiosa da nulidade do contrato de arrendamento, se os mesmos se situarem no mesmo efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que sob diferente qualificação...