acção despejo legitimidade

Em acção de despejo a legitimidade activa é conferida ao senhorio, isto é, ao locador - pessoa que deu de arrendamento - ou quem lhe haja sucedido na respectiva posição contratual.

Em acção de despejo a legitimidade activa é conferida ao senhorio, isto é, ao locador - pessoa que deu de arrendamento - ou quem lhe haja sucedido na respectiva posição contratual.

Ao senhorio que pretenda a resolução do contrato de arrendamento basta-lhe invocar a posse do prédio arrendado para em tal acção ser considerado parte legítima. É a qualidade de senhorio que confere ao autor, em acção de despejo, a legitimidade para demandar. Na acção de despejo não é requisito da legitimidade do autor a qualidade de proprietário, mas só a de senhorio, não carecendo o autor de...

Ao senhorio que pretenda a resolução do contrato de arrendamento basta-lhe invocar a posse do prédio arrendado para em tal acção ser considerado parte legítima. É a qualidade de senhorio que confere ao autor, em acção de despejo, a legitimidade para demandar. Na acção de despejo não é requisito da legitimidade do autor a qualidade de proprietário, mas só a de senhorio, não carecendo o autor de...

I - O comproprietário, mesmo só, tem legitimidade para propor acção de despejo.

1. A autora, cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, tem legitimidade para, desacompanhada dos restantes herdeiros, intentar acção de despejo relativamente a um imóvel da herança arrendado pelo falecido. 2. Nos poderes de administração incluem-se aqueles que visam a valorização e protecção do património, que são os objectivos principalmente visados com a acção de despejo,...

O disposto no artigo 146 do Código da Sisa não justifica a suspensão da instância de acção de despejo; aliás, na acção de despejo, a legitimidade do autor deriva de ser senhorio, não sendo de questionar o direito de propriedade. Para poder funcionar a excepção do artigo 1093, n. 2 c) do Código Civil é necesssária a manutenção do agregado familiar, não obstante os seus membros residirem em locais...

O disposto no artigo 146 do Código da Sisa não justifica a suspensão da instância de acção de despejo; aliás, na acção de despejo, a legitimidade do autor deriva de ser senhorio, não sendo de questionar o direito de propriedade. Para poder funcionar a excepção do artigo 1093, n. 2 c) do Código Civil é necesssária a manutenção do agregado familiar, não obstante os seus membros residirem em locais...

I - Tem legitimidade para propor acção de despejo e pedir as rendas vencidas quem tiver adquirido o locado por sucessão.

I - Tem legitimidade para propor acção de despejo e pedir as rendas vencidas quem tiver adquirido o locado por sucessão.

Na acção de despejo, para assegurar a sua legitimidade, não tem autor que invocar a qualidade de proprietário, mas sim a de senhorio - é que nestas acções é requisito de legitimidade activa a qualidade de senhorio e não a de proprietário - (portanto, mesmo que a A. não seja dona do andar arrendado poderá ter legitimidade para a acção.

I. Na avaliação do requisito da legitimidade activa ("legitimatio ad causam") nas acções conexas com relações locatícias (v.g nas acções por ocupação abusiva post despejo) não é questão dirimenda central a questão do domínio ou da propriedade por banda do locador ou credor das rendas devidas. II. O locatário não pode eximir-se ao pagamento das rendas refugiando-se numa suposta querela (alegadam

Na acção de despejo, para assegurar a sua legitimidade, não tem autor que invocar a qualidade de proprietário, mas sim a de senhorio - é que nestas acções é requisito de legitimidade activa a qualidade de senhorio e não a de proprietário - (portanto, mesmo que a A. não seja dona do andar arrendado poderá ter legitimidade para a acção.

O comproprietário tem legitimidade para, por si só, intentar acção de despejo.

I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.

I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.

I - Não é de tomar em conta a "conclusão" de que houve um erro de apreciação de provas, sem todavia se fundamentar uma tal afirmação. II - Se na acção de despejo ainda se discutir a legitimidade do réu não poderá o autor socorrer-se do n. 2 do artigo 58 da RAU - 1990. É que só poderá falar-se de "rendas vencidas", na pendência da causa, se o arrendamento se tiver por indiscutível.

Tem legitimidade processual para a acção de despejo quem se intitular senhorio, não sendo necessária a prova de ser proprietário.

Falecido o arrendatário rural, é o cônjuge sobrevivo, porque lhe cabe a direcção dos interesses da família, que tem legitimidade passiva para a acção de despejo, fundada na caducidade do contrato, que o senhorio vier a instaurar.

Falecido o arrendatário rural, é o cônjuge sobrevivo, porque lhe cabe a direcção dos interesses da família, que tem legitimidade passiva para a acção de despejo, fundada na caducidade do contrato, que o senhorio vier a instaurar.

O proprietário de raíz não tem legitimidade activa para propôr acção de despejo para resolução ou para denúncia do contrato de arrendamento do andar de que é proprietário de raíz.

O proprietário de raíz não tem legitimidade activa para propôr acção de despejo para resolução ou para denúncia do contrato de arrendamento do andar de que é proprietário de raíz.

O comproprietário tem legitimidade para, por si só, intentar acção de despejo.

I - Carece de legitimidade activa, não sendo o senhorio ( nem o proprietário ) quem intenta acção de despejo de um local onde o réu exercia o comércio depois de outorgar com o autor contrato-promessa de arrendamento do mesmo.

Se, em acção de divórcio, o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao cônjuge não arrendatário, só este tem legitimidade passiva na acção de despejo subsequente a essa adjudicação, ainda que dela não tenha tido conhecimento o senhorio.