decreto lei 28040
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
...1951, de 9 de março de 1937, nos Decreto-Lei n. 28039 e Decreto n. 28040, ambos de 14 de setembro de 1937, nos Decretos-Leis n.s 139/88, de 22 de abril, 175/88, de 17 de maio, 180/89, de 30 de maio, e nas Portarias n.s ...
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Acórdão nº 2194/07.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2009
I – De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 1951 de 09.03.1937, alterada pelo Decreto 28.039, de 14.09.1937, é proibida a plantação ou sementeira de eucaliptos a menos de 30 metros de prédios urbanos, estabelecendo o art. 1º do Decreto-Lei nº 28.040, de 14.09.1937, que as plantações ou sementeiras feitas contra a citada norma podem ser arrancadas a requerimento dos interessados; II
... no artº 1º da Lei nº 1951 de 9 de Março de 1937 alterada pelo Decreto 28 039 de 14 de Setembro, é proibida a plantação ou sementeira de ... -
Declaração n.º 69/2017
... 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme proposta aprovada na referida ..., de 14 de setembro de 1937, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 28040, de 14 de setembro de 1937. SECÇÃO XIV Perímetros de rega Artigo 32.º ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme proposta aprovada na referida ... n.º 1951, de 9 de março de 1937, alterada pelo Decreto-Lei n.º 28040, de 14 de setembro de 1937. 5 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 139/89, de ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013
...salvaguardados na Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937,. nos Decreto-Lei n.º 28039 e Decreto n.º 28040", ambos de. 14 de setembro de 1937, nos Decretos-Leis n.ºs 139/88, de. 22 de abril, 175/88, de 17 de maio, 180/89, de 30 de maio,. e nas Portarias n.\xC2"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2013 . Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
...interesse geral salvaguardados na Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937, nos Decreto-Lei n.º 28039 e Decreto n.º 28040, ambos. de 14 de setembro de 1937, nos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de abril, 175/88, de 17 de maio, 180/89, de 30 de maio, e nas. Portarias n.os ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
..., de 23 de maio de 1927; b) A Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937; c) O Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de setembro de 1937; d) O Decreto n.º 28040...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
...b) A Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937;. c) O Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de setembro de 1937;. d) O Decreto n.º 28040...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
...b) A Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937;. c) O Decreto‑Lei n.º 28039, de 14 de setembro de. 1937;. d) O Decreto n.º 28040, de 14 de setembro de 1937;. e) O Decreto‑Lei n.º 139/88, de 22 de abril;. f) O Decreto‑Lei n.º 175/88, de 17 de maio;. g) O ...
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
...e 16. da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro e do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 177/2001 ...28039 e Decreto -Lei n. 28040 de 14 de Setembro de 1937; Decreto -Lei n. 139/89 de 28 de Abril; alínea ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
...º e 16º da lei 2/2007 de 15 de Janeiro e do nº1 do art 3º do Decreto -Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 177/2001 ...; lei 1951 de 9 de Março de 1937; Decreto -Lei 28039 e Decreto -Lei 28040 de 14 de Setembro de 1937; Decreto -Lei 139/89 de 28 de Abril; alínea. ...
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Decreto Regional n.º 9/77/M, de 14 de Julho de 1977
... adequado planeamento considera-se de interesse a aplicação da disciplina decorrente da Lei n.º 1951, de 9 de Março, e do Decreto-Lei n.º 28040, de 14 de Setembro de 1937, com as necessárias adaptações à Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 22.º do ...
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Acórdão nº 598/10.5T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - Se na data em que foi feita a plantação dos eucaliptos num determinado prédio este se integrava numa área de terrenos todos eles afectos à exploração de floresta e mato, essa plantação podia ser feita até à linha divisória e não passa a ser ilegal quando o proprietário confinante decide alterar a utilização do seu terreno para a construção urbana. II - O DL n.º 96/2013, que aprovou o regime
... ii) do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28.039, de 14.09.1937 As normas do Código Civil que relevam para ..., o Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937, o Decreto n.º 28040, de 14 de Setembro de 1937, o Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio, e a ... -
Acórdão nº 0258/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2006
I - Nas áreas incluídas na REN (Reserva Agrícola Nacional) são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição de coberto vegetal (art. 4º do Dec. Lei 93/90, de 19/3 alterado pelo Dec. Lei 213/92 de 12/10). II - As acções...
... de interesse público pelas entidades referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de ..., de 14 de Setembro de 1937, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 28040, de 14 de Setembro de 1937, e Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio, e ... -
Aviso n.º 28040/2008, de 24 de Novembro de 2008
Aviso n. 28040/2008. Em cumprimento do estabelecido no artigo 95. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se público que se entram afixadas no placard existente na sala dos professores e na página da Escola na ...
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Acórdão nº 421/20.T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Não tendo o arguido impugnado, através de um dos meios legais (reclamação e/ou recurso), a decisão do procedimento de autorização prévia, proferida, pelo Conselho Diretivo do INCF, I.P., no âmbito de procedimento administrativo regulado nos artigos 4.º e 6.º a 11.º do DL n.º 96/2013, de 19-10, ficou definitivamente determinado que os terrenos agrícolas vizinhos ao local onde se...
...ção prevista e punida pelo artigo 15.º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na coima de 1 000,00€ e bem assim na ...28040", também de 14 de setembro de 1937, ora revogados e cujo âmbito de aplica\xC3"... -
Despacho n.º 30277/2008, de 24 de Novembro de 2008
...2 do artigo 44. do Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, do auxiliar de acçáo educativa Nuno .... Escola Secundária de Penafiel Aviso n. 28040/2008. Em cumprimento do estabelecido no artigo 95. do Decreto -Lei n. ...
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Acórdão nº 2194/07.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
...1º da Lei nº 1951 de 09.03.1937, alterada pelo Decreto 28.039, de 14.09.1937, é proibida a plantação ou sementeira de ...
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Acórdão nº 354/10.0TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
1. Sobre as restrições legais relativas à sementeira e plantação de eucaliptos nas proximidades de terrenos cultivados, mantém-se actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937. 2. A proibição legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos de 20 metros de terrenos cultivados só se verifica se a plantação dos eucaliptos for posterior ao cultivo.
... O Decreto n.º 13.658, de 20/5/1927, proibiu (art.5º § único) a plantação de ... -
Acórdão nº 2479/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2006
I. As declarações do cabeça de casal não são meio idóneo de prova da data do óbito dos antepossuidores dos AA.. II. II. O disposto na segunda parte do n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil nada mais reconhece ao dono do prédio, senão o direito de arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, à sua própria custa, em vez de transferir o...
...Vejamos se assim é. O Decreto n.º 13.658, de 20/5/1927, no § único do seu art.º 5.º proibiu a ... -
Despacho (extracto) n.º 28040/2007, de 13 de Dezembro de 2007
...Decreto -Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro, para lugar do quadro paralelo do município de Ourém, ficando integrada no quadro de pessoal da 2ª ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
...a 119. do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo conferida pelo Decreto ...Março de 1937; DL 28039 e DL 28040 de 14 de Setembro de 1937; DL 139/89 de 28 de Abril; alínea b) do n. 1 do ...