Despacho n.º 4092/2023
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Paredes |
N.º 65 31 de março de 2023 Pág. 336
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAREDES
Despacho n.º
4092/2023
Sumário: Alteração à organização dos serviços municipais.
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do disposto na Lei n.º 305/2009,
de 23 de outubro, a Assembleia Municipal de Paredes, em sua sessão ordinária de 24 de fevereiro
de 2023, sob proposta do Executivo Municipal de 16 de fevereiro de 2023 deliberou por maioria
dos presentes, aprovar a alteração à estrutura dos Serviços Municipais.
3 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, José Alexandre da Silva Almeida, Dr.
Organização Interna dos Serviços Municipais
A — Preâmbulo
O Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico
para a organização dos serviços das Autarquias Locais.
De acordo com o referido diploma, a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços
da administração autárquica devem orientar -se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da
aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da
eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço pres-
tado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais
aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
O Município de Paredes tem como prioridade estratégica a modernização da administração
municipal, consubstanciada na qualificação e maior eficácia dos serviços prestados junto dos
cidadãos.
O objetivo do presente regulamento consiste, pois, na promoção de uma administração mais
eficiente e modernizada, que contribua para a melhoria das condições de exercício da missão e
das atribuições do Município.
Nestes termos, suportando -se no modelo legal atualmente vigente, procede -se à aprovação
do modelo de organização interna dos serviços municipais.
B — Modelo de organização interna
A organização interna dos serviços municipais de Paredes obedece ao modelo de estru-
tura hierarquizada, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto -Lei
n.º 305/2009, de 23 de outubro, a saber:
1 — Estrutura Hierarquizada, sendo constituída no máximo por:
1) Uma estrutura flexível composta por unidades orgânicas flexíveis dirigidas por um chefe
de divisão municipal ou por dirigente de terceiro grau ou inferior, constituindo uma componente
variável da organização dos serviços municipais, que visa assegurar a sua permanente adequação
às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, cujas competências, de âmbito
operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional, se traduzem fundamentalmente
em unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal.
2) No âmbito das unidades orgânicas, quando se trate predominantemente de funções de
natureza executiva, podem ser criadas por despacho do Presidente da Câmara, dentro dos limites
estabelecidos pela Assembleia Municipal, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador
técnico.
3) O número máximo de unidades orgânicas flexíveis na Câmara Municipal de Paredes é de 33.
4) O número máximo de subunidades orgânicas flexíveis na Câmara Municipal de Paredes
é de 11.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Modelo de estrutura flexível dos serviços municipais
O artigo 7.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro estipula que compete à Câmara
Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades
orgânicas flexíveis, bem como definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites
fixados pela Assembleia Municipal.
A — Identificação da estrutura flexível
A estrutura flexível do Município de Paredes, não será inserida em estrutura nuclear, e é cons-
tituída pelas seguintes unidades orgânicas:
1 — Divisão de Assuntos Jurídica
2 — Divisão Administrativa
2.1 — Unidade de Gestão de Recursos Humanos
3 — Divisão de Contabilidade e Finanças
3.1 — Unidade de Contabilidade
4 — Divisão de Aprovisionamento e Património
4.1 — Unidade de Gestão de Contratação e aprovisionamento
5 — Divisão de Gestão de Obras Municipais
6 — Divisão de Conservação e Administração Direta
6.1 — Unidade de Sistemas de Informação Geográfica
7 — Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
7.1 — Unidade Administrativa e Digital da Gestão Urbanística
8 — Divisão de Educação
8.1 — Unidade de Administração e Gestão Educativa
8.2 — Unidade de Gestão de Transferência de Competências e Planeamento Estratégico
9 — Divisão de Desporto
9.1 — Unidade de Gestão de Pavilhões e da Promoção da Atividade Física e Saúde
9.2 — Unidade de Gestão de Piscinas Municipais e da Escola de Natação
9.3 — Unidade de Gestão de Equipamentos Desportivos Outdoors e Eventos
10 — Divisão de Ambiente
10.1 — Unidade de Gestão Integrada do Ambiente
11 — Divisão de Polícia Municipal
12 — Serviço Municipal de Proteção Civil
13 — Unidade de Inovação e Tecnologias de Informação
14 — Unidade de Gestão da Informação e Modernização Administrativa
15 — Unidade de Intervenção Socioeducativa
16 — Unidade de Gestão do Equipamento
17 — Unidade de Dinamização Cultural e Turismo
18 — Unidade de Proteção Florestal
19 — Unidade de Património Cultural, Biblioteca e Arquivo
20 — Unidade de Saúde
21 — Unidade de Habitação, Rede e Desenvolvimento Social
22 — Unidade de Igualdade e Intervenção Social
A estrutura orgânica será ainda constituída por unidades funcionais dependentes diretamente
do Presidente ou Vereadores e não terão pessoal dirigente afeto a essas unidades:
1 — Setor de Comunicação
2 — Setor de Desenvolvimento das Atividades Económicas
3 — Setor de Juventude
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