artigo 1053 do codigo civil

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  • ARTIGO 1053

    Artigo 1053º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.

  • Acórdão nº 0130052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...

  • Acórdão nº 0130052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...

  • Acórdão nº 0043941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

    Nos casos de caducidade do contrato de locação, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só pode ser exigida após 3 meses a contar da morte. Se o locado não for devolvido nesse prazo, há mora dos sucessores do falecido locatário ou de quem ocupar o locado, ficando a ser devida a renda em dobro, quando a partir da morte só era devida em singelo.

    ...ão, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só ...
  • Acórdão nº 0043941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992

    Nos casos de caducidade do contrato de locação, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só pode ser exigida após 3 meses a contar da morte. Se o locado não for devolvido nesse prazo, há mora dos sucessores do falecido locatário ou de quem ocupar o locado, ficando a ser devida a renda em dobro, quando a partir da morte só era devida em singelo.

    ...ão, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só ...
  • Acórdão nº 9210735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

    I - Ainda que celebrado no domínio da Lei 76/77, de 29 de Setembro, é aplicável a qualquer contrato de de arrendamento rural o Decreto-Lei número 385/88, de 25 de Outubro por força do que dispõe o artigo 36, número 1 deste último diploma. II - Quando cessa o direito ou findam os poderes de administração, com base nos quais o contrato foi celebrado, o contrato caduca, a menos que, no prazo de 180...

    ... 25 de Outubro por força do que dispõe o artigo 36, número 1 deste último diploma. II - Quando ...à caducidade do contrato - artigo 1053 do Códigoontrato - artigo 1053 do Código Civil...
  • Acórdão nº 9651219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

    I - O n.2 do artigo 1053 do Código de Processo Civil regula para a situação que se prevê normal de que, quem quiser mudar uma servidão venha primeiramente requerer a mudança e só depois desta deferida, vá proceder às respectivas obras. II - Efectuadas as obras antes da decisão da acção declarativa concluida, há inutilidade da acção executiva, apesar de prevista no Código.

    ... Sumário: I - O n.2 do artigo 1053 do Código de Processo Civil regula para a ...
  • Acórdão nº 065730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975

    I - A demarcação de predios desdobra-se em tres questões: a da titularidade dos predios confinantes, da respectiva contiguidade e da delimitação ou fixação dos seus limites. II - Não se discutindo em acção de demarcação intentada nem os titulos das propriedades nem a sua contiguidade, estando apenas em causa as areas respectivas, esta questão deve averiguar-se pelo processo delineado no n. 1 do...

    ...1 do artigo 1053 do Codigo de Processo Civil. III - Decidindo ...
  • Acórdão nº 065730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975

    I - A demarcação de predios desdobra-se em tres questões: a da titularidade dos predios confinantes, da respectiva contiguidade e da delimitação ou fixação dos seus limites. II - Não se discutindo em acção de demarcação intentada nem os titulos das propriedades nem a sua contiguidade, estando apenas em causa as areas respectivas, esta questão deve averiguar-se pelo processo delineado no n. 1 do...

    ...1 do artigo 1053 do Codigo de Processo Civil. III - Decidindo ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... da extinta freguesia da Encarnação sob o artigo 144 e, actualmente, na freguesia da Misericórdia ...ção pelo réu - artigo 527.° n.° 1 do Código de Processo Civil. Notifique e registe. Lisboa, ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009

    O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada. Daí que, o artigo 1053º, do mesmo diploma legal, se deve interpretar de modo hábil, excluindo da sua previsão o caso de o arrendamento "caducar" pela perda da coisa locada.

    ... acordou o Tribunal a quo, o disposto no artigo 1045º do Código Civil pressupõe a utilização ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ...
  • Acórdão nº 1460/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    I. Em acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo os termos do incidente comum, ou abrindo logo uma fase de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de...

    ... da acção nos termos e para os efeitos do artigo 1056º do Código de Processo Civil. 2) Entendeu ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...
  • Acórdão nº 1386/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    I - a privação ilegítima do uso de locado cria, em regra, um dano patrimonial passível de ser indemnizado; II - Mesmo que não se prove que o proprietário no decurso do período em que esteve privado do seu imóvel o teria arrendado, não está afastado o seu direito a ser indemnizado, com base em juízos de equidade que tenham em conta, designadamente, o valor da fracção autónoma no mercado de...

    ... de habitação, do prédio identificado no artigo 1.° da P.I., em virtude de a haverem comprado, ...d) do Código Civil. i) Nos termos do estatuído no artigo ...
  • Acórdão nº 0852/12.1BEPRT 01473/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I – O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, relativo à protecção dos interesses financeiros da União Europeia. II – O art. 3º, nº 1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento...

    ...º 2988/95 e dos Art 8.º e 9.º n.º 2 do Código Civil, cumprindo-se a necessidade, salvo o devido ... por «programa plurianual» na aceção do artigo 3º n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° ...
  • Acórdão nº 10318/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40

    ..., excecionalmente, estão consagradas no artigo 79.º do CCP, nem nenhuma das demais que, estando ...do mesmo código). Trata-se aqui de um processo urgente, com uma ... que lhe são fixados para o processo civil (artigos 40º, n.º2, do ETAF e 42º, n.º2, do ...
  • Acórdão nº 9720314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - Não procede a objecção da inadmissibilidade da reconvenção deduzida pelos Réus reconvintes na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição entre si dos pedidos, se estes foram formulados em alternativa, isto é, só para o caso de o primeiro pedido não merecer acolhimento, é que pretendem que seja atendido o segundo. II - Baseando-se no mesmo facto jurídico,

    ... forma de processo declarativo ordinário ( artigo 1053 n.1 do Código de Processo Civil ), nenhum ...
  • Acórdão nº 9720314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - Não procede a objecção da inadmissibilidade da reconvenção deduzida pelos Réus reconvintes na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição entre si dos pedidos, se estes foram formulados em alternativa, isto é, só para o caso de o primeiro pedido não merecer acolhimento, é que pretendem que seja atendido o segundo. II - Baseando-se no mesmo facto jurídico,

    ... forma de processo declarativo ordinário ( artigo 1053 n.1 do Código de Processo Civil ), nenhum ...
  • Regulamento n.º 1053/2020
    ... n.º 1053/2020 Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta Administrativa da Câmara ... que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de serviço público aceite pela sociedade civil; sendo certo que, por sua vez, a ética de uma ...
  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,

    ... Custas a cargo da Autora – artigo 527.º n.º 1 do Código de Processo Civil e ...
  • Acórdão nº 072419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1985

    I - As instancias, interpretando e confrontando o conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as obras autorizadas, com as levadas a efeito no arrendado, tiveram por não autorizadas as alterações em alicerces, supressão de um pilar de alvenaria, supressão de duas paredes resistentes, a eliminação de parte da parede da empena do lado direito, bem...

    ... dessa materia por transitada em julgado - artigo 684, n. 2 e 4 do Codigo de Processo Civil, pois a ...
  • Acórdão nº 072419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1985

    I - As instancias, interpretando e confrontando o conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as obras autorizadas, com as levadas a efeito no arrendado, tiveram por não autorizadas as alterações em alicerces, supressão de um pilar de alvenaria, supressão de duas paredes resistentes, a eliminação de parte da parede da empena do lado direito, bem...

    ... dessa materia por transitada em julgado - artigo 684, n. 2 e 4 do Codigo de Processo Civil, pois a ...
  • Acórdão nº 073641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - No caso dos artigos 1053 e 1054 do Codigo de Processo Civil, os peritos são quase-julgadores e o seu acto, se não for impugnado, impõe-se ao juiz que tera de imprimir ao arbitramento realizado a força e a autoridade das decisões jurisdicionais. II - Se o acto dos peritos não for perfeito, as partes dispõem da possibilidade de deduzir oposição, na qual podem dizer o que entenderem, para depois

    ... Sumário : I - No caso dos artigos 1053 e 1054 do Codigo de Processo Civil, os ...

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