artigo 1053 do codigo civil

... xtingue-se, por caducidade (art. 1051º, al. d) do Código Civil).

1. Tendo os Réus invocado, na contestação, que os Autores são parte ilegítima na acção, é, nessa parte, nulo por omissão de pronúncia o despacho saneador no qual, de forma tabelar, se afirma apenas que “as partes são legítimas”. 2. À luz do estatuído no n.º 3 do art.º 26º do CPC, quando os Autores alegam, na petição inicial, que são os senhorios do arrendado e os Réus, na contestação, afirmam que

... damento, nos termos do art.º 1051.º, al. c), Cód. Civil, opera automaticamente, independentemente de o inquilino desconhecer a qualidade jurídica do senhorio (usufrutuário e não proprietário). II- Se as partes formalizam um contrato já vigente entre elas, deve entender-se, nos termos e para os efeitos do art.º 239.º do mesmo diploma legal, que a regulamentação escrita é a mesma que antes vigorava entre as partes. Sumário do relator

O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada. Daí que, o artigo 1053º, do mesmo diploma legal, se deve interpretar de modo hábil, excluindo da sua previsão o caso de o arrendamento “caducar” pela perda da coisa locada.

I. Em acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo os termos do incidente comum, ou abrindo logo uma fase de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de...

I – a privação ilegítima do uso de locado cria, em regra, um dano patrimonial passível de ser indemnizado; II – Mesmo que não se prove que o proprietário no decurso do período em que esteve privado do seu imóvel o teria arrendado, não está afastado o seu direito a ser indemnizado, com base em juízos de equidade que tenham em conta, designadamente, o valor da fracção autónoma no mercado de...

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O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados acrescidos dos juros de mora vincendos, com referência aos artigos 589.º, 592.º e 593.º do Código Civil, ex vi dos artigos 336.º do Código do Trabalho e 1.º do DL n.º 59/2015, de 21/04. (Sumário do Relator)

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... e transmissão em vida para o cônjuge. Artigo 1106.° Transmissão por morte. Artigo 1107.° Comunicação. Subsecção VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais. Artigo 1108.° Âmbito. Artigo 1109.° Locação de estabelecimento. Artigo 1110.° Duração, denúncia ou oposição à renovação. Artigo 1111.° Obras. Artigo 1112.° Transmissão da posição do arrendatário. Artigo 1113.° Morte do arrendatá

• Diário da República

I - Cabe recurso de apelação das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova (art.º 644/2, al. d), do CPC). II - Não se reconduz a uma decisão de admissão ou rejeição de meios de prova, susceptível de apelação autónoma, o despacho que o juiz do tribunal tributário de 1.ª instância profere ao abrigo do disposto no art.º 113/1 e 1

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... mentação, prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação incompleta, deficiente ou pouco persuasiva; II - Existe violação do caso julgado formal, previsto no art. 620º, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma questão

1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; a homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); a lesão do mesmo bem jurídico; a unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) no sentido de que as diversas resoluções devem manter-se dentro de uma linha

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... ca, nos termos e para os feitos do art.º 581/2 do Código de Processo Civil.

... esses factos em sede de sentença. II – Dispõe o artigo 63º da LAT que “Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual”. O Estado, através de um fundo autónomo, Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), é assim um "beneficiário" da vítima mortal de acidente de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Determinada pelo tribunal a realização de segunda perícia médico-legal em moldes colegiais, o número de peritos deve exceder em dois o da primeira nos termos da alínea b) do art.º 590 do CPC. II – As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser cometidas às delegações ou gabinetes do IML, sendo os peritos designados por este organismo nos termos da Lei 45/2004, lei especial e...

I. Nos termos do art.º 102.º, n.º 1, al. d), do CPPT, o prazo para impugnar é de três meses contados da presunção de indeferimento tácito, prazo este de natureza substantiva, correndo em férias judiciais. II.Se o administrado, no cômputo de um prazo, parte de um pressuposto errado, sustentado apenas numa sua interpretação incorreta da informação de que dispunha, é a si imputável a consequência de

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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