artigo 1053 do codigo civil
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Acórdão nº 20117/22.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
... xtingue-se, por caducidade (art. 1051º, al. d) do Código Civil).
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Acórdão nº 1089/11.2TBFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2013
1. Tendo os Réus invocado, na contestação, que os Autores são parte ilegítima na acção, é, nessa parte, nulo por omissão de pronúncia o despacho saneador no qual, de forma tabelar, se afirma apenas que “as partes são legítimas”. 2. À luz do estatuído no n.º 3 do art.º 26º do CPC, quando os Autores alegam, na petição inicial, que são os senhorios do arrendado e os Réus, na contestação, afirmam que
... normativo, e 661º n.º 1, todos do mesmo Código) as questões a dirimir nesta instância de ... relativo ao prédio identificado no artigo 1° da petição inicial, condenando-se os Réus ... 1106º do Cód. Civil, mas as disposições acabadas de expor, uma vez ... a casa no prazo de seis meses [artigo 1053° do Código Civil]” - Cfr. Maria Olinda ... -
Acórdão nº 117/10.3TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-03-2013
... damento, nos termos do art.º 1051.º, al. c), Cód. Civil, opera automaticamente, independentemente de o inquilino desconhecer a qualidade jurídica do senhorio (usufrutuário e não proprietário). II- Se as partes formalizam um contrato já vigente entre elas, deve entender-se, nos termos e para os efeitos do art.º 239.º do mesmo diploma legal, que a regulamentação escrita é a mesma que antes vigorava entre as partes. Sumário do relator
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Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2009
O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada. Daí que, o artigo 1053º, do mesmo diploma legal, se deve interpretar de modo hábil, excluindo da sua previsão o caso de o arrendamento “caducar” pela perda da coisa locada.
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Acórdão nº 1460/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-10-2003
I. Em acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo os termos do incidente comum, ou abrindo logo uma fase de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de...
... da acção nos termos e para os efeitos do artigo 1056º do Código de Processo Civil ... 2) ... com a faculdade legal consignada no artigo 1053°, n.º 3 do Código de Processo Civil, conforme ... -
Acórdão nº 1386/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-11-2004
I – a privação ilegítima do uso de locado cria, em regra, um dano patrimonial passível de ser indemnizado; II – Mesmo que não se prove que o proprietário no decurso do período em que esteve privado do seu imóvel o teria arrendado, não está afastado o seu direito a ser indemnizado, com base em juízos de equidade que tenham em conta, designadamente, o valor da fracção autónoma no mercado de...
... de habitação, do prédio identificado no artigo 1.° da P.I., em virtude de a haverem comprado, ... d) do Código Civil ... i) Nos termos do estatuído no go 1053° do C. Civil, os herdeiros dos de cujus deviam ... -
Regulamento n.º 1053/2024
... Nos termos do n.º1 do artigo3.º do Decreto-Lei n.º31/2012, de 9 de ... sociais e representativas da sociedade civil, em conformidade com o previsto nas ... garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo. Artigo11.º ...
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Acórdão nº 1053/22.6T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024
O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados acrescidos dos juros de mora vincendos, com referência aos artigos 589.º, 592.º e 593.º do Código Civil, ex vi dos artigos 336.º do Código do Trabalho e 1.º do DL n.º 59/2015, de 21/04. (Sumário do Relator)
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Acórdão Nº 414/15 de Tribunal Constitucional, 29-09-2015
ACÓRDÃO Nº ... Processo n.º 1053/14 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheira ... norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) ... do Código de ... 613.º do Código de Processo Civil ...
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Apêndice Legislativo
... e transmissão em vida para o cônjuge. Artigo 1106.° Transmissão por morte. Artigo 1107.° Comunicação. Subsecção VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais. Artigo 1108.° Âmbito. Artigo 1109.° Locação de estabelecimento. Artigo 1110.° Duração, denúncia ou oposição à renovação. Artigo 1111.° Obras. Artigo 1112.° Transmissão da posição do arrendatário. Artigo 1113.° Morte do arrendatá
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Edital n.º 1053/2023
... previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aos ... orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, ...
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Acórdão nº 1053/17.8BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - Cabe recurso de apelação das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova (art.º 644/2, al. d), do CPC). II - Não se reconduz a uma decisão de admissão ou rejeição de meios de prova, susceptível de apelação autónoma, o despacho que o juiz do tribunal tributário de 1.ª instância profere ao abrigo do disposto no art.º 113/1 e 1
... 113.º, n.º 1 e 114.º, a contrario, do Código de Procedimento e Processo Tributário, ... autónomo de apelação nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, ex vi do ... 421.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do ... -
Despacho n.º 4979/2025
... 1053 do lote 6, na União das Fr eguesias de Reguengo ... De acordo com os n. os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de ... Nacional de Emergência e Prot eção Civil (ANEPC), o ICNF ,I. P ., e com audição ... ão atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se ...
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Acórdão nº 1053/15.2T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-05-2018
... mentação, prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação incompleta, deficiente ou pouco persuasiva; II - Existe violação do caso julgado formal, previsto no art. 620º, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma questão
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Acórdão nº 1053/13.7PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-05-2015
1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; a homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); a lesão do mesmo bem jurídico; a unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) no sentido de que as diversas resoluções devem manter-se dentro de uma linha
... e p. pelo nº 1, do art.º 210.º, do Código Penal; ... - 1 Crime de ofensa à integridade ... artigo 204º n.º 2 al. f) e n.º 4 do Código Penal, na ... trabalho como servente da construção civil ... 37. Iniciou os consumos de ... -
Regulamento n.º 1053/2023
... é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Código do Procedimento Administrativo, designadamente no ... interação entre a sociedade civil, o meio empresarial e entidades externas, ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... n.º 1053/2020 Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta Administrativa da Câmara ... que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de serviço público aceite pela sociedade civil; sendo certo que, por sua vez, a ética de uma ...
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Aviso n.º 22717/2021
... e a Tecnologia; referência PTDC/GES-URB/1053/2021), nos termos do Regime Jurídico do Em- ... 2 — Nos termos do artigo" 16.º RJEC, o presente procedimento concursal est\xC3" ... de cidadão, ou número de identificação civil, ... número de identificação fiscal, data e ... évia — Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, os ...
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Acórdão nº 1053/13.7T2AMD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2017
... ca, nos termos e para os feitos do art.º 581/2 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1053/19.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-01-2024
... esses factos em sede de sentença. II – Dispõe o artigo 63º da LAT que “Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual”. O Estado, através de um fundo autónomo, Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), é assim um "beneficiário" da vítima mortal de acidente de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 1053/10.9TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-04-2013
I - Determinada pelo tribunal a realização de segunda perícia médico-legal em moldes colegiais, o número de peritos deve exceder em dois o da primeira nos termos da alínea b) do art.º 590 do CPC. II – As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser cometidas às delegações ou gabinetes do IML, sendo os peritos designados por este organismo nos termos da Lei 45/2004, lei especial e...
... termos do disposto no art.º 589.º do Código de Processo Civil. Mais se determinou que a ... O n.° 4, do mesmo artigo, prevê que “dado o grau de especialização ... -
Acórdão nº 1053/22.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-01-2025
I. Nos termos do art.º 102.º, n.º 1, al. d), do CPPT, o prazo para impugnar é de três meses contados da presunção de indeferimento tácito, prazo este de natureza substantiva, correndo em férias judiciais. II.Se o administrado, no cômputo de um prazo, parte de um pressuposto errado, sustentado apenas numa sua interpretação incorreta da informação de que dispunha, é a si imputável a consequência de
... , nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... artigo 607.º, n.ºs 3, 4 e 5 do CPC, aplicável ex vi ... do disposto no art.º 279.º do Código Civil ... Contando-se o prazo de 60 dias para ... -
Acórdão Nº 298/15 de Tribunal Constitucional, 02-06-2015
... ACÓRDÃO Nº 298/2015 ... Processo n.º 1053/14 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro ... n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... 73.º, do Código Penal, na pena de seis anos e seis meses de ... ausente no regime processual civil ... De qualquer modo, podendo seguramente ter ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 202 - Series I - Suplemento 2
... Resolução n.º 1053/2019 ... Autoriza o pagamento da indemnização ... artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, ... Código Civil, enquadrando-se no ... conceito de ...
- Aviso n.º 22168/2023