artigo 1053 do codigo civil

530 resultados para artigo 1053 do codigo civil

  • Acórdão nº 0130052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...

  • Acórdão nº 0130052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...

  • Acórdão nº 0043941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)

    Nos casos de caducidade do contrato de locação, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só pode ser exigida após 3 meses a contar da morte. Se o locado não for devolvido nesse prazo, há mora dos sucessores do falecido locatário ou de quem ocupar o locado, ficando a ser devida a renda em dobro, quando a partir da morte só era devida em singelo.

    ... ão, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só ...
  • Acórdão nº 0043941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

    Nos casos de caducidade do contrato de locação, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só pode ser exigida após 3 meses a contar da morte. Se o locado não for devolvido nesse prazo, há mora dos sucessores do falecido locatário ou de quem ocupar o locado, ficando a ser devida a renda em dobro, quando a partir da morte só era devida em singelo.

    ... ão, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só ...
  • Acórdão nº 9210735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

    I - Ainda que celebrado no domínio da Lei 76/77, de 29 de Setembro, é aplicável a qualquer contrato de de arrendamento rural o Decreto-Lei número 385/88, de 25 de Outubro por força do que dispõe o artigo 36, número 1 deste último diploma. II - Quando cessa o direito ou findam os poderes de administração, com base nos quais o contrato foi celebrado, o contrato caduca, a menos que, no prazo de 180...

    ... 25 de Outubro por força do que dispõe o artigo 36, número 1 deste último diploma. II - Quando ... conduziu à caducidade do contrato - artigo 1053ato - artigo 1053 do Códigoato - artigo 1053 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 9651219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997
    ... Sumário: I - O n.2 do artigo 1053 do Código de Processo Civil regula para a ...
  • Acórdão nº 065730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975

    I - A demarcação de predios desdobra-se em tres questões: a da titularidade dos predios confinantes, da respectiva contiguidade e da delimitação ou fixação dos seus limites. II - Não se discutindo em acção de demarcação intentada nem os titulos das propriedades nem a sua contiguidade, estando apenas em causa as areas respectivas, esta questão deve averiguar-se pelo processo delineado no n. 1 do...

    ... 1 do artigo 1053 do Codigo de Processo Civil. III - Decidindo ...
  • Acórdão nº 065730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975 (caso None)

    I - A demarcação de predios desdobra-se em tres questões: a da titularidade dos predios confinantes, da respectiva contiguidade e da delimitação ou fixação dos seus limites. II - Não se discutindo em acção de demarcação intentada nem os titulos das propriedades nem a sua contiguidade, estando apenas em causa as areas respectivas, esta questão deve averiguar-se pelo processo delineado no n. 1 do...

    ... 1 do artigo 1053 do Codigo de Processo Civil. III - Decidindo ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... da extinta freguesia da Encarnação sob o artigo 144 e, actualmente, na freguesia da Misericórdia ... ção pelo réu - artigo 527.° n.° 1 do Código de Processo Civil ... Notifique e registe ... 14.-E que, por força do disposto no artigo 1053° do Código Civil, o réu lhes deveria restituir ...
  • Acórdão nº 20117/22.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024

    I- O art. 1068º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 6/2006, de 27-02 aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. II- Sendo um contrato de arrendamento para habitação outorgado em data anterior à entrada em vigor do NRAU celebrado por uma pessoa na qualidade de inquilino, e sendo este casado no regime de comunhão geral de bens, a posição...

    ... se transmitiu para esta nos termos do artigo 57.°, n.° 1, a) do NRAU; ... - a mãe do ... as versões diversas do artigo 1068° do Código Civil, posteriores ao casamento entre o Sr. AM ... Assim, face ao disposto no artigo 1053.° do Código Civil, V. Exa. deverá entregar-nos ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ... - Para tanto, atenda-se que o artigo 1053° do Código Civil estabelece que, verificada a ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009

    O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada. Daí que, o artigo 1053º, do mesmo diploma legal, se deve interpretar de modo hábil, excluindo da sua previsão o caso de o arrendamento "caducar" pela perda da coisa locada.

    ... acordou o Tribunal a quo, o disposto no artigo 1045º do Código Civil pressupõe a utilização ... - Para tanto, atenda-se que o artigo 1053° do Código Civil estabelece que, verificada a ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ... - Para tanto, atenda-se que o artigo 1053° do Código Civil estabelece que, verificada a ...
  • Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ão: NEGADA Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos ... - Para tanto, atenda-se que o artigo 1053° do Código Civil estabelece que, verificada a ...
  • Acórdão nº 9720314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)
    ... forma de processo declarativo ordinário ( artigo 1053 n.1 do Código de Processo Civil ), nenhum ...
  • Acórdão nº 1053/22.6T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024

    O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados acrescidos dos juros de mora vincendos, com referência aos artigos 589.º, 592.º e 593.º do Código Civil, ex vi dos artigos 336.º do Código do Trabalho e 1.º do DL n.º 59/2015, de 21/04. (Sumário do Relator)

    ... 652.º, n.º 1, alínea c) e 656.º do Código de Processo Civil: ... I – Relatório: ... No ... ões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 9720314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
    ... forma de processo declarativo ordinário ( artigo 1053 n.1 do Código de Processo Civil ), nenhum ...
  • Edital n.º 1053/2023
    ... previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aos ... orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, ...
  • Acórdão nº 1053/17.8BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024

    I - Cabe recurso de apelação das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova (art.º 644/2, al. d), do CPC). II - Não se reconduz a uma decisão de admissão ou rejeição de meios de prova, susceptível de apelação autónoma, o despacho que o juiz do tribunal tributário de 1.ª instância profere ao abrigo do disposto no art.º 113/1 e 1

    ... 113.º, n.º 1 e 114.º, a contrario, do Código de Procedimento e Processo Tributário, ... autónomo de apelação nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, ex vi do ... 421.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do ...
  • Regulamento n.º 1053/2020
    ... n.º 1053/2020 Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta Administrativa da Câmara ... que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de serviço público aceite pela sociedade civil; sendo certo que, por sua vez, a ética de uma ...
  • Regulamento n.º 1053/2023
    ... é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Código do Procedimento Administrativo, designadamente no ... interação entre a sociedade civil, o meio empresarial e entidades externas, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1053. Por essa ocasião a companheira adquiriu, por ...
  • Acórdão nº 072419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1985 (caso None)

    I - As instancias, interpretando e confrontando o conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as obras autorizadas, com as levadas a efeito no arrendado, tiveram por não autorizadas as alterações em alicerces, supressão de um pilar de alvenaria, supressão de duas paredes resistentes, a eliminação de parte da parede da empena do lado direito, bem...

    ... dessa materia por transitada em julgado - artigo 684, n. 2 e 4 do Codigo de Processo Civil, pois a ... costume, enquadram-se no disposto no artigo 1053", n. 1, alinea d) do Codigo Civil, causa da resolu\xC3" ...
  • Acórdão nº 072419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1985

    I - As instancias, interpretando e confrontando o conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as obras autorizadas, com as levadas a efeito no arrendado, tiveram por não autorizadas as alterações em alicerces, supressão de um pilar de alvenaria, supressão de duas paredes resistentes, a eliminação de parte da parede da empena do lado direito, bem...

    ... dessa materia por transitada em julgado - artigo 684, n. 2 e 4 do Codigo de Processo Civil, pois a ... costume, enquadram-se no disposto no artigo 1053", n. 1, alinea d) do Codigo Civil, causa da resolu\xC3" ...
  • Acórdão nº 1053/19.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-01-2024

    I – Em coerência com o fim visado pelo art.º 112.º, nos termos do art.º 131.º, n.º 1, al. c), ambos do CPT, o juiz deve “[C]onsiderar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados”, sendo-lhe vedado alterar oficiosamente esses factos em sede de sentença. II – Dispõe o artigo 63º da LAT que “Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte...

    ... De harmonia com o disposto no artigo 662º, nº 1, do CPC “A Relação deve alterar ... Nos termos do artigo 341.º do Código Civil, a prova visa a demonstração da realidade ...

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