Aviso n.º 12176/2022
| Data de publicação | 17 Junho 2022 |
| Data | 23 Agosto 2021 |
| Número da edição | 116 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Real |
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N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 261
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL
Aviso n.º 12176/2022
Sumário: Nomeação, em regime de comissão de serviço, da chefe de divisão Jurídica e de Fis-
calização.
Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia
de 2.º grau para Chefe de Divisão Jurídica e de Fiscalização, aberto pelo Aviso n.º 15852/2022,
publicado no Diário da República n.º 163, 2.ª série de 23 de agosto de 2021, no jornal O Público
e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE202108/0497 no dia 24 de agosto de 2021, e
após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que a candidata
Teresa Raquel Carvalho de Queirós, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão
e experiencia profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa
ao presente aviso.
No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação
atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e
n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço,
pelo período de três anos, a licenciada Teresa Raquel Carvalho de Queirós para o cargo de Chefe
de Divisão Jurídica e de Fiscalização (Cargo Dirigente Intermédio de 2.º Grau), do Departamento
Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real.
A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2022.
Síntese curricular
Teresa Raquel Carvalho de Queirós é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Uni-
versidade de Lisboa e pós -graduada em Gestores de Formação para a Administração Local pela
Faculdade de Psicologia e de Ciências de Educação da Universidade do Porto.
Entre dezembro de 2002 e outubro de 2016 exerceu funções de Técnica Superior na Câmara
Municipal de Vila Real, atualmente afeta aos Serviços Jurídicos e de Fiscalização, apoiando juridi-
camente todos os serviços e eleitos locais, nas mais diversas áreas de intervenção municipal, com
especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou proto-
colos, na área de contraordenações e execuções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução
de processos de responsabilidade civil extracontratual, apoio técnico aos processos eleitorais e
instrução de processos de inquérito e disciplinares.
Entre 2004 a 2007, exerceu funções de Técnica de Atendimento no Posto de Atendimento dos
Julgados de Paz em Vila Real.
De abril de 2013 a agosto de 2018, exerceu funções como Delegada Municipal da Inspeção
Geral das Atividades Culturais.
Desde 8 de novembro de 2016, exerceu, em comissão de serviço, funções de Chefe de Ser-
viços Jurídicos e Fiscalização, na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro da
Câmara Municipal de Vila Real.
Nomeação em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe
da Divisão Jurídica e de Fiscalização do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara
Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 1 de maio de 2021 até à presente data.
Frequentou cursos de formação profissional nas diversas áreas do Direito Administrativo, dos
quais se destaca o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).
2022/06/03. — O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
315395552
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