Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2010, de 01 de Setembro de 2010
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 70/2010
O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados sectores, como sejam a hotelaria e o turismo, a indústria dos componentes automóveis, a metalomecânica ou a indústria têxtil, entre outros, é essencial ao relançamento da economia, num esforço coordenado, para que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efeitos da crise internacional sobre as famílias e as empresas, o que contribui, também, para alguma sustentaçáo da procura interna.
Nessa medida, o Governo estabeleceu como objectivo prioritário a conclusáo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
A finalizaçáo destes processos pendentes é, com efeito, essencial à mobilizaçáo do investimento produtivo em Portugal.
Assim, no curto espaço de pouco mais de um mês, a presente resoluçáo é a segunda que concretiza este objectivo e aprova as minutas de 15 contratos de investimento
3834 com processos negociais já concluídos, fixando -se deste modo os objectivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais a conceder, correspondendo estes contratos a investimento total de 220 milhóes de euros.
Estes sáo projectos de investimento que o Governo considera revestirem especial mérito e interesse para a economia nacional, reunindo as condiçóes necessárias para a concessáo dos incentivos fiscais legalmente previstos.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar as seguintes minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.):
a) Minuta de contrato de investimento a celebrar com a Fapricela Indústria de Trefilaria, S. A., com o número de pessoa colectiva 500643130, à qual se atribui um crédito a título de imposto do rendimento das pessoas colectivas (IRC) e uma isençáo de imposto do selo referente ao investimento global, realizado em Cantanhede, de € 15 619 585;
b) Minuta de contrato de investimento a celebrar com a FICOCABLES - Fábrica de Acessórios e Equipamentos Industriais, L.da, com o número de pessoa colectiva 500423261, à qual se atribui um crédito a título IRC e uma isençáo de imposto do selo referente ao investimento global, realizado na Maia, de € 7 106 336,16;
c) Minuta de contrato de investimento a celebrar com a Faurecia Assentos de Automóvel, L.da...
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