Aviso n.º 10844/2021
| Data de publicação | 11 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Real |
Aviso n.º 10844/2021
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e considerando que:
Considerando que a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião ordinária de 22 de março, a alteração à estrutura orgânica dos serviços municipais;
Considerando que a unidade orgânica flexível de direção intermédia de 3.º grau: Serviços Jurídicos e de Fiscalização foi extinta e substituída pela unidade orgânica flexível de direção intermédia de 2.º grau: Divisão Jurídica e de Fiscalização;
Considerando que a nova unidade orgânica mantém a missão (promover e verificar a legalidade da atuação da Câmara Municipal e contribuir através da intervenção jurídica para a proteção do interesse municipal, no respeito pelos princípios gerais do direito) e as correspondentes competências e atribuições;
Considerando a necessidade do cargo de Chefe de Divisão Jurídica e de Fiscalização ser preenchido, e que a Dra. Teresa Raquel Carvalho de Queirós, técnica superior do mapa de pessoal do Município, que desempenha atualmente o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Serviços Jurídicos e de Fiscalização, com elevada competência profissional e dedicação, possui os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, nomeadamente perfil, competência técnica, experiencia, formação e qualificação profissional adequadas às atividades a desenvolver por aquela Divisão, assim como conhecimentos de gestão por objetivos e visão estratégica, capacidade de liderança, de planeamento e de organização indispensáveis ao exercício daquela função;
No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nomeio em regime de substituição a Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, Teresa Raquel Carvalho de Queirós para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 1 de maio de 2021.
Síntese curricular
Teresa Raquel Carvalho de Queirós, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pós-graduada em Gestores de...
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