tabela cae rev 3
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:. 1.o É ...VOL. DE NEGÓCIOS. ACTIVIDADE PRINCIPAL. 1 2. %. CÓDIGO DA TABELA. DE ACTIVIDADES. 3. N. ESTABECIMENTOS (incluíndo a sede). 4. ANTES DE ...
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Portaria n.º 331-D/2021
...prevista no Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto;. b) A disponibilização da plataforma da AT para a ...3. VOL. DE NEGÓCIOS. CÓDIGO DA TABELA". DE ATIVIDADES 4. N.º ESTABELECIMENTOS. (incluíndo a sede). 06 DECLARAÇ\xC3"...
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Lei n.º 24-D/2022
...central;. c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da ...terminação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os. rendimentos auferidos, ...
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Portaria n.º 168/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
..., ainda, consoante o subsector em que se aplicam, o abono para falhas em 3,4 %, o subsídio de almoço em 3,7 % e o pagamento de refeiçóes a ...2.1, 20512. 3 - As retribuiçóes da tabela salarial inferiores à retribuiçáo mínima mensal garantida para 2008 ...
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Aviso n.º 9350/2021
... pública, pelo que ficam dispensadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativa.O presente ...tabela de atividade do IRS, nos termos do artigo 151.º do CIRS):i) 1325;ii) ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... Estado dos Assun- tos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, o seguinte: Artigo 1.º ... NEGÓCIOS 01 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES TIPO DE DECLARAÇÃO 2 DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO 1 1ª ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... ao artigo 38.º do Código do IRS, elimina-se a parte final do seu n.º 3, relativa à proibição de realização de operações sobre as partes ... efeitos de liquidação do imposto previsto na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo se aplicam os prazos previstos no Código do IMI, ...
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Decreto-Lei n.º 37/2021
... pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço.Artigo 3.ºÂmbito materialA medida excecional referida no artigo 1.º consiste na ... às entidades empregadoras com registo de atividade enquadrada na tabela...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 3/2019; Decreto-Lei n.º 28/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020;. Lei ... valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar. por portaria do membro do Governo responsável pela área das ...
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Lei n.º 82-E/2014
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...acumulada constante de tabela a aprovar por portaria. do membro do Governo responsável pela área das ...
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Despacho n.º 47/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 62. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...seguinte tabela:. Código do. benefício. Descrição. 140 Fundos de pensões e ...
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Despacho n.º 10911/2021
...Antes da. alteração. Data da cessação Data da dissolução. 2 3. 1. Declaração do. grupo. 3. NIF do contabilista certi¿cado. NIF do ...seguinte tabela:. Código do. benefício. Descrição. 140 Fundos de pensões e ...
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Portaria n.º 398/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série I de 2015-11-05
... dos respetivos pedidos de licenciamento, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 13.º do referido decreto -lei constam de portaria a aprovar ... ao do consumo humano, então alguns dos elementos solicitados nesta tabela deixam de ser necessários com o pedido do TURH. Quadro Q19 - Águas ...
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Decreto-Lei n.º 109-B/2021
...Artigo 3.º. Valor da retribuição mínima mensal garantida. O valor da RMMG a que ...na tabela...
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Portaria n.º 127/2012, de 07 de Maio de 2012
...3, 16101 e 16102, painéis de madeira — CAE, rev. 3, 16211,16212 e 16213, ...A referida convenção atualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela ...
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Portaria n.º 230/2014
...cação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola». e da ação 3.3, ...2 — O artigo 9.º produz efeitos a partir da publicação da. tabela de custos simplificados e respetivas operações. O Secretário de Estado ...
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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
...Assim, a presente portaria estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, ...2 - O artigo 9.º produz efeitos a partir da publicação da tabela de custos simplificados e respetivas operações. O Secretário de Estado ...
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Regulamento n.º 169/2017
...Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) ... Valor Acrescentado; c) Proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Cinfães, dentro dos prazos ...
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Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio de 1993
...3). Tendo presente, finalmente, que a Classificação Portuguesa de ...O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO (Ver tabela...
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Acórdão nº 21411/16.4 T8 LSB L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)
...- Ao 2.ºA a quantia de € 310,00; 2.1.3. - Ao 3.ºA a quantia de € 195,00. 2.2.– A condenação da 2.ª R a ... 2- As retribuições da tabela salarial inferiores à retribuição mínima mensal garantida, apenas são ... -
Acórdão nº 00374/09.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1. Constitui “actividade agrícola”, para atribuição do subsídio à electricidade verde, ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2 do Despacho Conjunto A-71/94-XII, publicado no Diário da República, II Série, nº 231, de 06.10.1994, a produção de vinho na adega localizada numa vinha e com a utilização exclusiva das uvas produzidas. 2. Destinando-se, no caso, a electricidade ao funcionamento...
..., o seguinte - documento 23 do processo administrativo:[imagem omissa]3) Foi realizada acção de controlo entre 16 a 20 de Outubro de 2006 – ... A secção A da tabela anexo ao referido Decreto-Lei tem por epígrafe «Agricultura, produção ... -
Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ANEXO CAE - Rev. 2.1 (ver tabela...
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Portaria n.º 297/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
... retidos e reinvestidos (adiante DLRR), o qual, conforme previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Código Fiscal do Investimento, constitui um regime de ...tabela do artigo 43.º do Código Fiscal do Investimento. 4 - Sem prejuízo do ...
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Portaria n.º 107/2015
...sinal procedente de elemento de deteção contra intrusão. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — [..]. Artigo 67.º. [..]. 1 — [..]. 2 — [..]. 3 — No ...2 — O artigo 9.º produz efeitos a partir da publicação da. tabela de custos simplificados e respetivas operações. O Secretário de Estado ...
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Lei n.º 42/2016
...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... 2017 rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos termos dos números ...