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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2010, de 01 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 69/2010

O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados sectores é essencial à mobilizaçáo de recursos e ao relançamento da economia, por isso o Governo tem negociado com diferentes empresas privadas benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Em 23 de Setembro de 2008, o Estado Português celebrou com a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., a Embraer Portugal - SGPS, S. A, a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A., dois contratos de investimento que têm por objecto a construçáo e equipamento de dois centros de excelência, localizados em Évora, especializados em conjuntos em materiais compósitos e em estruturas aeronáuticas metálicas para a indústria aeronáutica.

Decorridos dois anos, impóe -se a necessidade de proceder a ajustamentos aos contratos celebrados com a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A., e com a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A.

Estes ajustamentos sáo necessários em virtude de alteraçóes introduzidas, nomeadamente ao nível da qualificaçáo

de determinadas despesas como elegíveis e da possibili-dade de cumular os incentivos atribuídos, assegurando -se, deste modo que os incentivos náo afectaráo o comércio e a concorrência entre Estados membros.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as seguintes minutas de aditamento aos contratos de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.):

  1. Minuta de aditamento ao contrato de investimento a celebrar com a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., anteriormente designada EC Estruturas em Compósitos, S. A., com o número de pessoa colectiva 508612926, com sede em Évora, à qual se atribui incentivos financeiros e...

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