minutas denuncia contratos arrendamento
96 resultados para minutas denuncia contratos arrendamento
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Regime do arrendamento rural
... 5. Os contratos de arrendamento rural não estão sujeitos a ... renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às indemnizações ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 3 - ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, ... fulcral tanto na regulação dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação ... de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... -
Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada con- ... 3 — ... contratos" ... de arrendamento à reatribuição de habitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Aviso n.º 20988/2020
... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... ção de benefícios fiscais para contratos de arrendamento a longo-prazo, entendendo-se como ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ... (concessionários), de acordo com as minutas de contratos de arrendamento constantes dos ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para ... cada concurso ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... ; e) - Reconhecerem que os NOVOS contratos de arrendamento rural verbais existentes desde ... arrendamento rural com C.), bem como as minutas do contrato de arrendamento rural a celebrar ... , por oposição à renovação, por denúncia" ou por qualquer outra forma prevista na lei (art.\xC2" ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei ... @@@@@@Artigo 1094.° Tipos de contratos ... 1 - O contrato de arrendamento urbano ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... 6 — A renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado é a renda ... denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Despacho n.º 9714/2020
... despesas decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos de natureza ... , quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação.2 - Ainda no ... ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, ... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Despacho n.º 2506/2018
... despesas decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos de natureza ... , quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação.2 - Ainda no ... ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, ... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Despacho n.º 2506/2018
... despesas decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos de natureza ... , quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação.2 - Ainda no ... ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, ... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Minutas tipo (p.e. Cadernos ... de Encargos, Programas de ... , etc.), bem como (v) Elaboração de Contratos"; ... d) Na Divisão de Conservação e Administra\xC3" ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... cia do crime, seja através de denúncia" ou de qualquer outra forma, todos têm a obrigaç\xC3" ...
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Deliberação n.º 615/2018
... Proceder à outorga de contratos de trabalho, de estágios profissionais e ... denúncia" e a cessação dos contratos de trabalho em funç\xC3" ... Aprovar as minutas de contratos relativos à aquisição ou ... Autorizar a constituição de arrendamento para as instalações de serviços do Centro ...
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Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... e também não pode valer enquanto denúncia porque não respeitou o prazo de pré-aviso de ... 4)- Na transição para o RAU, os contratos celebrados, enquanto actos constitutivos, são ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... , se a oposição à renovação se a denúncia ... C - A Meritíssima Juíza a quo decidiu que ... ambos os Acórdãos foi julgado que os contratos de arrendamento em análise deveriam ser ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculísticos, ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... Arrendamento 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas ... Artigo 16.º Denúncia do Contrato 1 — O arrendamento pode ser ...
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Despacho n.º 5166/2023
... Outorgar, em representação do Estado, contratos, acordos ou outros documentos, inde- ... (DGTF), quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação; ... c) ... q) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, ... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à reno- ... vação de ...
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Despacho n.º 13100/2016
... despesas decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos de natureza ... ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, ... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ... , de 31 de dezembro;e) Aprovar contratos e minutas de contratos cujas operações e condições ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... remanescente na data da assinatura dos contratos de financiamento ... N-Na ficha técnica ... X-As minutas" dos Contratos Financeiros foram elaboradas e a an\xC3" ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... ao máximo os riscos decorrentes da denúncia pelos comproprietários não outorgantes do ... -
Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...
... ção financeira, nem os direitos de arrendamento sobre outros imóveis ... 23.Tal configuração ... óvel Operacional", a FF denunciou tais contratos de arrendamento e subarrendamento, tendo as ... 42. Em consequência directa da denúncia dos contratos de arrendamento e subarrendamento, ... que as partes negociaram longamente as minutas dos contratos e foram sempre assistidas por ... -
Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...
... suma, o seguinte: a) O contrato de arrendamento celebrado entre as partes giza um contrato sem ... aplicáveis as regras atinentes com os contratos de duração indeterminada, previstos no artigo ... à sua renovação através da chamada denúncia – oposição prevista no artigo 100º do RAU, ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Deliberação (extrato) n.º 232/2022
... de junho; XI — Proceder à outorga de contratos de trabalho em regime de funções públicas, ... — Autorizar , nos termos da lei, a denúncia e a cessação dos contratos de trabalho em ... Contratos Públicos; VI — Aprovar as minutas de contratos relativos à aquisição ou ... — Autorizar a constituição de arrendamento para a instalação de serviços do Centro Hos- ...