conceito credor insolvência

1484 resultados para conceito credor insolvência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações ... aos lucros, só podem ser exercidos pelo credor pignoratício quando assim for convencionado ... da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de declaração desta. 4 - A fusão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., graduado em último lugar, aos créditos de que seja titular o credor requerente da declaração de insolvência, até ao limite de 500 UC. Por ... e classificações dos créditos Artigo 46.º Conceito de massa insolvente 1 - A massa insolvente destina-se à satisfação ...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ...., intentou, por apenso aos autos de insolvência de BB, ao abrigo do disposto no artigo 146.°, do ... dever de dar disso conhecimento ao credor em causa. IV – Em face dessa omissão, o ...conceito de credores da insolvência os titulares de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... nos termos dos números anteriores cujo credor seja o trabalhador ou terceiros. 4 - Cessando a ...Artigo 285.º Extensão do conceito Considera-se também acidente de trabalho o ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil é assumida ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ...insolvência – em que foi declarada em tal situação, por ... – foi apresentada impugnação pelo credor BB, contestando a qualificação, como comum, ... AUJ 4/2019, de 12/02/2019, que acolheu o conceito restrito e funcional de consumidor. Sucede que ...
  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... no dia 31 de Janeiro de 2012 - a insolvência de L.., SA. P.., SA reclamou, por requerimento ...ência qualificou como comum o crédito do credor B.. Crédito e como crédito hipotecário o ... uma interpretação latitudinária do conceito de erro manifesto, impondo ao juiz – com o fito ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo ... XIX - Do enquadramento dos Recorridos no conceito de consumidores - A questão central do acórdão ...ção de franca desprotecção perante o credor hipotecário - neste sentido Cfr. ainda Acórdão ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de MM, Lda, por sentença de 31/05/2017, ..., designadamente com a hipoteca, prefere o credor titular do direito de retenção sobre o imóvel, ... insolvencial, não sendo aplicável o conceito do art. 442º, nº2, do Código Civil – ...
  • Acórdão nº 2252/14.0T2SNT-D.L2.D1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua...

    ... foi promovida pela Administradora de Insolvência. Para o efeito, a autora alegou que a ...ão os “actos prejudiciais à massa” conceito que a lei insolvencial define com latitude no ... não usuais no comércio jurídico e que o credor" não pudesse exigir;               \xC2"...
  • Acórdão nº 2153/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir. 2. É sobre o credor que requeira a declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do

    ... acção requerendo a declaração de insolvência" de A (…), Lda., alegando, em síntese:     \xC2"...credor", é inquestionável e o respectivo crédito não \xC3"...[5]             Trata-se do conceito básico (fundamental) de insolvência e que se ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...

    ...Administrador da Insolvência o cumprimento do contrato-promessa sob discussão ... graduado preferencialmente ao crédito do credor “E.”, por prevalecer sobre a hipoteca de que ... de Jurisprudência, nomeadamente do conceito de consumidor no seu sentido restrito, invocado ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ... de créditos apensos ao processo de insolvência referente a Edasfer – Sociedade de ... relativamente ao crédito reclamado pelo credor Reclamante 2, sua garantia e graduação e, ... este último restringido ainda mais o conceito de consumidor) – ambas acolhidas pelo Acórdão ...
  • Acórdão nº 664/11.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Por força do princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II - Há inutilidade superveniente das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de crédito sobre devedor entretanto declarado...

    ... os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência ... o seu pedido na sua alegada qualidade de credor da sociedade (declarada insolvente). Assim, nos ...Atente-se no alcance do conceito" de credor da insolvência, constante do artigo 47\xC2"...
  • Acórdão nº 614/07.8TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...

    ... “F…, Lda.” em estado de insolvência e fixou prazo para a reclamação de créditos e ... de retenção terá que ser incluído no conceito de consumidor. É, porém, de discutir qual o ...ção do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua qualidade de ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ... – efeitos da declaração de insolvência sobre o devedor - , o administrador, quando ... O conceito de legitimidade processual afere-se pela regra ...ário do quinhão de um dos co-herdeiros, o credor que se sub-roga ao repudiante da herança (cfr. ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio

    ... em julgado, foi decretada a insolvência de M.., SA e fixado em 20 dias o prazo para a ... imóvel do empregador em que o trabalhador/credor presta a sua actividade. Faz-se notar, antes de ...Do labor doutrinário emerge o conceito, que se tem por aceite, de que se trata do local ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização ... . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...
  • Acórdão nº 6193/13.0TBBRG-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 2016

    I - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 refere-se a situações em que o credor não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, ficando de fora os contratos que já estivessem integralmente cumpridos, resolvidos ou entrado na fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência. II - Tratam-se, aqueles, de contratos em curso ou em fase de execuçã

    ..., Lda., veio, por apenso aos autos de insolvência" de A. BB, Lda., reclamar um crédito no valor de \xE2"... No caso em apreço o credor impugnante, pessoa colectiva, não alega um ... o prédio para revenda até porque o conceito de profissão é muito mais lato do que a compra ...
  • Acórdão nº 3067/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº. 595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº. 200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.a

    ... a citação da Administradora da Insolvência para contestar a acção em representação da ... Importa referir que a massa insolvente (conceito constante do artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) ... 128.º do citado diploma “ (…) mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira,...

    ....°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...ção e tendo em conta a amplitude do conceito de “relação tributária” e o que a ...ário do que acontece com qualquer outro credor, não pode, em qualquer caso e por sua livre ...
  • Acórdão nº 2464-16.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Os credores sociais por suprimentos não têm legitimidade para requerer, na qualidade de titulares de tais créditos, a insolvência da sociedade, não estando porém impedidos de poderem requerer a falência com base em créditos que lhe sejam devidos a outro título. -O contrato de suprimento pressupõe o empréstimo - de sócio à sociedade - de dinheiro ou outra coisa fungível, ou o diferimento do...

    ..., requerendo a declaração de insolvência desta última. Alegou, para tanto e em síntese, ... da sociedade, sendo o requerente já credor de quantia que calcula em €115.848,82; -De ... é, no campo do direito material, um conceito de relação - relação entre o sujeito e o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente ... . . . . Insolvência dolosa . . . . . . . . . . ... satisfazer inteiramente os direitos do credor, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de ...
  • Acórdão nº 441/17.4T8OLH-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo 164.º, n.º 1, do CIRE. II.- A sua competência apenas se encontra limitada, devendo ouvir o credor, nos casos em que este seja titular de garantia real sobre o bem a vender, como previsto no...

    ..., Juiz 1, no âmbito do Processo de Insolvência 441/17.4T8OLH, que se encontra na fase da venda, ...õe o artigo 164.º, n.º 2, do CIRE que o credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ... caso em que se considera preenchido o conceito vago e indeterminado, “especial relevo”, como ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ..., requerendo a declaração de insolvência de L. e M., casados entre si no regime de bens da ...ão individualizada, perante um único credor”. XIV.No caso presente ocorre (i) a ... maioritário preencher, só por si, o conceito de generalidade das obrigações do devedor, ...
  • Acórdão nº 2738/13.3TBTVD-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

    ... judicial no âmbito do processo de insolvência, ao qual nenhum dos intervenientes pode e deve ... de prestação de caução, o direito do credor requerer o registo de hipoteca sobre os bens do ... mais dilatado, ou seja, usando um conceito" subjectivo que, no limite, sempre tornaria imposs\xC3"...

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