Deliberação (extrato) n.º 232/2022
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 37 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa |
N.º 37 22 de fevereiro de 2022 Pág. 137
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Deliberação (extrato) n.º 232/2022
Sumário: Delegação de competências nos membros do conselho diretivo.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código de Procedimento Ad-
ministrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com
o estabelecido no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, aplicável ex vi artigo 33.º do
Decreto -Lei n.º 18/2017, de 19 de fevereiro, o Conselho Diretivo deste Centro Hospitalar deli-
bera o seguinte:
1 — Delegar nos membros do Conselho Diretivo, Dr.ª Teresa Maria da Silva Sustelo Fidalgo
de Freitas, Dr.ª Maria Fernanda Moreira dos Santos Silva, Dr.ª Teresa Isabel Lousada Brito Mota e
Enf. Eduardo Jorge Delgado Catarino — Presidente, Vogal Executiva, Diretora Clínica e Enfermeiro
Diretor, respetivamente —, a competência para a prática de atos referentes às seguintes áreas:
I — Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Teresa Maria da Silva Sustelo Fidalgo de Freitas:
Gestão Recursos Humanos; Comunicação e Auditoria.
II — Vogal Executiva do Conselho Diretivo, Dr.ª Maria Fernanda Moreira dos Santos Silva:
Farmacêuticos; Aprovisionamento; Financeiros; Sistemas e Tecnologias de Informação e Comuni-
cação; Saúde Ocupacional, excluindo processo relativo a acidentes de serviço; Serviços Hoteleiros;
Instalações e Equipamentos; Património; Gestão dos Doentes e Planeamento.
III — Diretora Clínica, Dr.ª Teresa Isabel Lousada Brito Mota: Área Clínica; Meios Complemen-
tares de Diagnóstico e Terapêutica; Serviço Social e Gabinete do Cidadão; Gestão de Inscritos para
a Consulta e Psicologia Clínica.
IV — Enfermeiro Diretor, Enf. Eduardo Jorge Delgado Catarino: Enfermagem; Centro de For-
mação; Qualidade e Segurança do Doente e Serviços Gerais no âmbito da área clínica;
2 — Delegar na Presidente e na Vogal Executiva Dra. Maria Fernanda Moreira Santos Silva,
no âmbito das respetivas áreas supramencionadas (excetuando -se os respeitantes a profissio-
nais médicos, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica,
enfermeiros e assistentes operacionais adstritos à área clínica), a competência para a prática dos
seguintes atos:
I — Autorizar o gozo de férias;
II — Justificar ou injustificar as faltas, nos termos do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
III — Autorizar licenças para formação bem como a inscrição e participação dos trabalhadores
em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas
semelhantes que ocorram em território nacional;
IV — Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas
nas respetivas áreas, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;
V — Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo Centro Hospitalar,
designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à dispo-
sição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de qualidade dos serviços prestados;
VI — Acompanhar periodicamente a execução do orçamento, planificando as medidas desti-
nadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
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