minuta convocatoria assembleia
299 resultados para minuta convocatoria assembleia
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Lei n.º 17/2022
... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 17/2022 ... de 17 de ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... considere pertinentes ... 2 — A convocatória para uma inquirição deve conter: ... a) A base ...
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Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... seguintes: 1) Existe deliberação da Assembleia Municipal, mormente a que aprovou o plano de ... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ... elaborada e enviada com a convocatória. // 1. Apreciação e votação em minuta da ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... A.: ... a) A assembleia geral; ... b) O conselho de administração ... de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho ... a celebrar ... A., ... ou no local indicado na convocatória, sendo admitida a ... participação à ...
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Regulamento n.º 283/2022
... de 2022, a Assembleia Municipal do Cartaxo aprovou o Regulamento ... 2 — A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias ... em minuta, no final da reunião ... 4 — As atas serão ...
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Lei n.º 69/2017
... fundos de recuperação de créditos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ções ser tomadas, em primeira convocatória, por uma maioria inferior a dois terços do ... o n.º 1 do artigo 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, ...
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Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)
... ão de deliberação social tomada na Assembleia Geral de 24 de Setembro de 2013 (e também na de ... do não lhe deu conhecimento da convocatória da assembleia de 24 de Setembro de 2013 porque os ... Abril de 2013 um email contendo em anexo a minuta de “acta para aprovação e contas de 2012” ... -
Portaria n.º 33/2023
... soberania (Presidente da República, Assembleia ... da República, Governo e Tribunais) ou dos ... das decisões ... Inclui convocatória, convite ou autorização para participar na ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ...
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Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
... parcial da convocatória para a Reunião Extraordinária da Comissão ... «Aprovação de Ata em Minuta», tendo em vista a produção de efeitos ... Assembleia" de Freguesia bem como do candidato à ... Presid\xC3" ...
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Aviso n.º 20008/2021
... 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de ... 29 de julho de ... convocatória foi atempadamente distribuída a cada um dos ... destas deliberações foi aprovado em minuta, por unanimidade, no final da reunião nos ...
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Aviso n.º 12143/2022
... 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de abril de 2022, ... convocatória foi atempadamente distribuída a cada um dos ... destas deliberações foi aprovado em minuta, por unanimidade, no final da reunião nos ...
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Acórdão nº 00739/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
Confirma-se a sentença que julgou improcedente a acção proposta contra o Ministério da Educação, em que o Autor impugna o acto praticado pelo Director-Geral da Administração Escolar que recusou a homologação do resultado da eleição como director da Escola Secundária de F....., realizada em reunião do Conselho Geral. * *Sumário elaborado pelo relator
... ou, sem prescindir, anulada a convocatória para a entrevista (seja a dirigida ao autor, seja ... , quer relativa à convocação da Assembleia, quer relativa ao próprio funcionamento daquela, ... -se no dia 10.04.2017, resultando da minuta da ata da respetiva reunião o seguinte: «Aos ... -
Regulamento n.º 599/2023
... ções, foi aprovado, por maioria, pela Assembleia de Freguesia, em sessão de 04 de maio de 2023 ... de ambos os progenitores, como definido em minuta ... no Anexo II ... 3 — O Anexo II pode ser ... ção pela entidade promotora da convocatória e cumprimento da missão para ... que o ...
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Regulamento n.º 266/2022
... público que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 25 ... local expressamente designado na convocatória, e estende ... as suas competências a toda área ... com assento presente, sendo aprovadas em minuta ... 3 — As deliberações tomadas por maioria ...
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Regulamento n.º 968/2020
... atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Silves, no uso da competência que ... ção da Comissão Municipal 1 - A convocatória para o ato de instalação da CMPCS e a ... ões da CMPCS são de imediato aprovadas em minuta. 5 - Qualquer membro ausente da reunião de ...
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Edital n.º 587/2017
... ção de 11 de maio de 2017 e a Assembleia Municipal, em sessão de 26 de maio de 2017, ... 6 - Com a convocatória da reunião serão enviados os vários documentos ... 3 - A minuta do contrato a que se referem os números 1 e 2 é ...
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Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , a: a) Reconhecer que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... No caso em apreço, o ...
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Portaria n.º 112/2023
... de soberania (Presidente da República,Assembleia ... da República, Governo e Tribunais) ou dos ... Inclui convocatória, convite ... ou autorização para participar na ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em sessão ... 2 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos oito dias ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 951/2023
... b) Três Representantes da Assembleia Municipal do Porto Santo, a designar por este ... , obrigatoriamente da respetiva convocatória a data, a hora e o local da reunião ... Artigo ... eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião ... 4 — As ...
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Regulamento n.º 391/2023
... subsequentemente proposta à assembleia Municipal para efeitos de aprovação, tendo este ... local expressamente designado na convocatória, e estende as suas competências a toda ... área ... com assento presente, sendo aprovadas em minuta ... 3 — As deliberações tomadas por maioria ...
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Edital n.º 1541/2022
... a …, e, subsequentemente proposta à assembleia Municipal para ... efeitos de aprovação, tendo ... local expressamente designado na convocatória, e estende as suas competências a toda ... área ... com assento presente, sendo aprovadas em minuta ... 3 — As deliberações tomadas por maioria ...
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Portaria n.º 315/2023
... República, Assembleia da República, Governo e ... Tribunais) ou dos ... Inclui convocatória, ... convite ou autorização para participar na ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...
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Portaria n.º 256/2021
... nia (Presidente da República, Assembleia ... da República, Governo e Tribunais) ou ... Inclui convocatória, convite ou autorização ... para participar na ... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ...
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Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... , a Autora apelou, finalizando a sua minuta recursória com prolixas “conclusões”[3] das ... ão da validade da deliberação da Assembleia de condóminos (incidente de falsidade suscitado ... de 2019, na sequência de prévia convocatória feita pelos condóminos, representando pelos ... -
Aviso n.º 8044/2016
... submetida a deliberação da Assembleia Municipal. CAPÍTULO I Disposições Gerais ... 2 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos oito dias ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...