Aviso n.º 12143/2022
| Data de publicação | 17 Junho 2022 |
| Data | 29 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 116 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Albufeira |
N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 215
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Aviso n.º 12143/2022
Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira.
José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, torna público, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de abril de 2022,
foi aprovada a alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a alteração ao Regulamento.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
31 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins
Rolo.
Deliberação
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Albufeira,
no Salão Nobre dos Paços do Concelho, realizou -se uma Sessão Ordinária sob a presidência do seu
Presidente Senhor Francisco José Pereira de Oliveira, achando -se presente os membros senhores:
Adriano Duarte de Horta e Nogueira Ferrão, Francisco José Pereira de Oliveira, Carlos Sérgio Freire
Quintino, Inês Pinto da Mota de Barbosa Mendonça, Mónica Filipa Dâmaso Félix Coimbra, Carlos
Duarte Vieira Gabriel, Domingos Manuel Martins Coelho, Carlos Emanuel Rafael Vieira, Dário Manuel
dos Santos Ramos Pereira, Luna Silva, Leonardo Manuel Teixeira do Paço, Luís Matias Afonso,
Sílvia Manuela Martins Cabrita da Silva Dias, Carla Alexandra dos Santos Vieira, Margarida Maria
Jorge Guilherme, Cláudia Sofia Pais Raimundo, André Jorge Pardal Milheiro Lima, José Manuel
Guerreiro Vila -Nova, Carlos Manuel Brito Mendes, Carla Alexandra Sousa Bentes Madeira, bem
como os Presidentes da Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água — Indaleta Cabrita, de
Paderne — João Ruaça, da Guia — Dinis Nascimento e o Secretário da Junta de Freguesia de
Ferreiras — José Estêvão.
Vinte e cinco (24) presenças.
Da ordem de trabalhos, cuja convocatória foi atempadamente distribuída a cada um dos
membros desta Assembleia, constavam treze pontos, dos quais se transcreve a parte referente
ao nono ponto:
Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da alínea h) do
n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, referente à Alteração do Plano Diretor
Municipal de Albufeira;
Analisado e discutido, foi colocado a votação, o qual mereceu o resultado de: zero votos contra,
zero abstenções e vinte e quatro votos a favor. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O texto destas deliberações foi aprovado em minuta, por unanimidade, no final da reunião nos
termos do número três do artigo cinquenta e sete da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Albufeira, 29 de abril de 2022. — O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco José Pereira
de Oliveira. — A Primeira-Secretária, Cláudia Sofia Pais Raimundo. — O Segundo-Secretário, José
Manuel Guerreiro Vila Nova.
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