minuta convocatória assembleia geral sociedade quotas

... das deliberações que sejam aprovadas nessa assembleia por vício de procedimento.

... deliberação que tiver sido aprovada no âmbito da assembleia geral.

... apuramento da situação económico-financeira da sociedade ré, fundamenta, atenta a conexão existente entre o objeto das deliberações (votação das contas anuais da sociedade, alusivas a dois anos, não sequenciais) e a informação sonegada, a anulabilidade das deliberações de aprovação das contas de exercício tomadas na assembleia. (Da responsabilidade do relator (art.º 663º, nº 7 do CPC))

... sociais, é o dano dos sócios requerentes ou o da sociedade, não o sendo o dano de terceiros. (Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC)

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... com a proponente à deliberação dos sócios da sociedade requerida, até porque, caso assim não fosse, nenhuma utilidade teria a convocação e a realização dessa assembleia geral de sócios. 5- Não tendo o contrato promessa sido submetido a essa assembleia geral de sócios, não se formou o mútuo consenso indispensável à celebração entre requerente e sociedade requerida do contrato promessa, de onde aquela faz emergir o seu direito à celebração do

• Diário da República

... partes. III - A falta de assinatura do gerente na convocatória dos sócios para a assembleia geral constitui uma irregularidade que se mostra sanada com a intervenção de todos os sócios na assembleia. IV - A ata avulsa constitui um princípio de prova da deliberação e quando assinada por apenas um sócio não perde esse valor, nos termos do art. 63º/7 do Código das Sociedades Comerciais.

... factos constitutivos do direito decorre da regra geral do art. 342.º, n.º 1, do CC e não da norma especial do art. 343.º, n.º 1, do mesmo código. IV - Não é abusiva a deliberação que modifica o pacto social de uma sociedade por quotas, nele fazendo constar a proibição de concorrência – uma concretização do dever de lealdade –, sob pena de exclusão do sócio e obrigação de indemnizar os danos daí decorrentes.

• Legislação

... ao sócio excluído, em ver-se afastado da vida da sociedade, não podendo participar e influir nas decisões (designadamente, não podendo opor-se à entrada de novos sócios), passando os restantes sócios a poder deliberar, da forma como bem entenderem, sobre o destino da sociedade. 12 – Sendo o sócio excluído de modo bastante irregular, deve considerar-se que é muito séria e forte a probabilidade de serem significativos os prejuízos decorrentes da

I. É muito conveniente que a justiça seja pronta; mas é muito mais conveniente que ela seja justa. II. Por isso é de exigir prudência no saneador. III. O juiz só poderá conhecer de mérito no saneador quando o processo contenha todos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa. IV. Não...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido fora dessa...

... da deliberação primitiva). IV. Lançando mão da assembleia extraordinária, se a respectiva deliberação lhe for desfavorável, ainda pode recorrer aos meios judiciais, instaurando a respectiva acção de anulação desta deliberação extraordinária, no prazo de 20 dias, contados sobre ela, como permite o nº 4 do artigo 1433º do Código Civil. V. Se a deliberação extraordinária for confirmatória da primitiva deliberação, o objecto da acção de anulação é

1. Detendo a sociedade anónima dominante a titularidade do capital da sociedade anónima dominada, é admissível, porque constituída por apenas um sócio, que os administradores da sociedade dominante possam decidir em reuniões do seu próprio órgão, o sentido das deliberações da Assembleia Geral da sociedade dominada, tal como nas sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº 54º, nº 1 do...

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

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... baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a qualquer duração de validade temporal, nem ao regime dos pressupostos da nova Lei (a 75/17), e ainda que interposta já na vigência desta - como resulta do art. 12º, nº 2, 1ª parte, do CC; ii) Os factos meramente conclusivos, quando constituam uma consequência lógica...

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