constituição da republica de 1933

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  • Acórdão nº 0048461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    I - Na vigência do art. 407, n. 8 do Cód. Administrativo, para que uma organização adquirisse personalidade jurídica não bastava que diversas pessoas se consorciassem entre si, com finalidade determinada e comum, de carácter duradouro, com a intenção de constituir um novo ente jurídico. Era necessário o reconhecimento. Em relação às associações de instrução, cultura e recreio, o reconhecimento...

    ... da organização corporativa ocorrido com a revogação da Constituição Política da República Portuguesa de 1933 não extinguiu a personalidade ...

  • Acórdão nº 003419 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1992

    I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de falência e insolvência. II - A fusão, cisão e liquidação de empresas públicas é da competência do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do...

    ... ou cíveis ou os tribunais ordinários, como lhes chamava a Constituição da República de 1933. VII - O tribunal comum a que se refere o n. 1 do ...

  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ... adesão de Portugal (1911), o artigo 4º determinava que a constituição e titularidade do direito de autor eram independentes de qualquer ... das entidades oficiais e as recepções aos Presidentes da República Francesa e Portuguesa, as revistas das brigadas, os encontros dos Estados ...

  • Acórdão nº 515/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Setembro de 2013

    ...2 - O concelho era, nos termos do Constituição da República Portuguesa de 1933 uma forma de divisão do território do ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ...ório de Angola, as suas tropas descuraram o dever que a Constituição de 1933 lhe atribuía de preservar as pessoas e bens nos territórios ... proclamadas em 11/11/1975, em Angola, pelo Presidente da República Portuguesa ou por representante seu (art. 4º), e, ainda, que esses 3 ...

  • Acórdão nº 94/15.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação...

    ...ência de Habeas Corpus em que invoca vários preceitos da Constituição da República e denuncia várias ilegalidades cometidas no processo, ...

  • Acórdão nº 941/10.7PILRS-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação produzido...

    ...340º do Código de Processo Penal de 1834 e Constituição brasileira de 1891), e veio a estar previsto na nossa Constituição da ... a ofensa ilegítima dessa liberdade." A Constituição da República atual prevê a providência de HABEAS CORPUS, estipulando: “Haverá ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ...18° da Constituição da República Portuguesa. Assim, entendemos que a pena de prisão aplicada ...

  • Acórdão nº 98/15.7TRPRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2015

    I - A apreciação do pedido de habeas corpus rege-se pelo princípio da actualidade, que enforma o n.º 1 do art. 222.º do CPP, pelo que o requerente tem que estar ilegalmente preso no momento em que faz o pedido. II - A invocação de supostas ilegalidades cometidas no procedimento de concessão (ou não) de liberdade condicional, referentes a uma pena aplicada num processo à ordem do qual o arguido...

    ...27º da Constituição) e não visa a vertente da ressocialização enunciada no art. 40º C.P. ... de 1891), e veio a estar previsto na nossa Constituição da República de 1911. Transitou para a Constituição de 1933, mas só depois da 2ª ...

  • Acórdão nº 150/10.5JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 2015

    I - A providência de habeas corpus trata-se de uma medida excepcional, no sentido de estar vocacionada para atender a situações inusitadas, atenta a sua gravidade. Ou seja, situações de ilegalidade patente, flagrante, evidente, e não simplesmente discutível. II - Nos termos do n.º 6 do art. 215.º do CPP todos os prazos de prisão preventiva se elevam para metade do tempo de prisão em que o...

    ...340º do Código de Processo Penal de 1834 e Constituição brasileira de 1891), e veio a estar previsto na nossa Constituição da ... a ofensa ilegítima dessa liberdade." A Constituição da República atual prevê a providência de HABEAS CORPUS, estipulando: “Haverá ...

  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ..., é "totalmente licita", do ponto de vista adjetivo a constituição de uma relação jurídica administrativa entre o A. e o R; XVII. O ...ção, em momento prévio à declaração de independência da República Popular de Moçambique; iv) a República Portuguesa não outorgou com a ...

  • Acórdão nº 411/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007

    A não discriminação material só se aplica, assim, às heranças abertas depois de 25 de Abril de 1976. Às heranças abertas antes desta data continua a aplicar--se o regime anterior, pois «o que verdadeiramente releva é o momento da abertura da herança em que os herdeiros adquirem o direito a uma certa fracção ou quota, sendo aquele momento o facto constitutivo deste direito».

    ... da igualdade consagrado no artigo 5.°, parágrafo 1.º, da Constituição da República Portuguesa de 1933. 3. Defendendo que a herdeira de ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ... de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da ... Os juízes do Tribunal de Contas decidem apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções de outros órgãos ...

  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-J.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I  -   Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto estupefaciente apreendidos em águas internacionais do Mediterrâneo pelas autoridades marítimas espanholas, que renunciaram à sua jurisdição e transferiram o procedimento para Portugal é aplicável a lei...

    ... pelo Estado Português pela Resolução da Assembleia da Republica n.°60-B/97) o navio.. (também designado ..) é considerado como um navio ...340º do Código de Processo Penal de 1834 e Constituição brasileira de 1891), e veio a estar previsto na nossa Constituição da ...

  • Acórdão nº 905/15.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I – Só, podem ser declaradas perdida a favor do Estado as coisas, direitos e vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridas pelo agente e representem uma vantagem patrimonial, com fundamento no artº 111º2 CP. II – A perda de vantagens não pode prejudicar o direito de reparação do património do titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação

    ... Do instituto do confisco. A Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Plesbicito Nacional de 19 de Março ...

  • Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo após os...

    ... não só porque tais diplomas foram publicados ao abrigo da Constituição" de 1933, como porque não pode considerar-se incluída na exclusiva compet\xC3"ência da Assembleia da República, maxime na al. b) do nº 1 do artigo 165º da actual Constituição, a ...

  • Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979

    Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 167.º da Constituição, o ...

  • Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)

    ... sede no Chalet João Lúcio, Pinheiro Marim, Guarda Nacional Republicana (Unidade de Ação Fiscal - Guarda Fiscal), com Comando Geral domiciliado ... D) Se é certo que a Constituição" da República Portuguesa individualiza os bens que pertencem ao domínio p\xC3"...

  • Acórdão nº 3903/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.

    ... trabalho da Autora era na sede da empresa sita no Songo, Tete, República de Moçambique. O DIREITO O âmbito do recurso, como se sabe, define-se ...O próprio preâmbulo da Constituição de Moçambique (publicada no Suplemento ao Boletim da República 10 ...

  • Acórdão nº 653/04 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 2004

    ... nos artigos 2.º, 9.º, alínea b), e 13.º, n.º 1, da Constituição da Repú­blica Portuguesa (CRP), que garantem aos cidadãos a ...ção da Re­pública, como já acontecia pela Constituição da República de 1933, ou seja, o caso julgado é sagrado e não pode ser sequer ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o ...

  • Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2014

    I – É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória. II - No entanto, há que ponderar a hipótese, como a que ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou seja...

    ... Nesta lógica, a Constituição aprovada em 1976 veio dispor no seu artigo 101º, n.º 2, em preceito que ... [6] Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República...

  • A Carta Constitucional de 1826
  • Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.

    ... o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 ratificada pelo Decreto do PR n.º 67-A/97, de 14-10, ... contíguos no domínio público do Estado decorre da Constituição da República Portuguesa [artº 84º, nº 1, al. a)], à semelhança do ...

  • Acórdão nº 8/99 de Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 1999

    ... Na verdade, uma vez que a Constituição da República garante aos interessados recurso contencioso com fundamento ...