convocatória assembleia geral minuta
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Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... haverá necessidade de convocar a assembleia-geral de sócios para proceder a deliberações ... envio-lhe em anexo uma minuta da convocatória, para a qual solicito a sua apreciação ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos ... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 ...
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Acórdão nº 112/14.3T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2022
I - Na ação ressarcitória movida pelo gerente destituído contra a sociedade basta-lhe invocar a inexistência de justa causa. II - Configurando a justa causa de destituição do gerente circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, cabe à sociedade o ónus da prova dos respetivos factos. III - Constitui justa causa de destituição do gerente: - Qualquer circunstância,...
... causa, por deliberação tomada por Assembleia Geral. Sempre exerceu de forma diligente e com ... de 4 de Março de 2011, foi enviada convocatória para Assembleia Geral, a realizar no dia 21 de ... em absoluto que havia confirmado o teor da minuta" que havia sido preparada pelo advogado; ... 18.\xC2" ... -
Edital n.º 1640/2023
... ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALENÇA ... Edital n.º 1640/2023 ... a partir da data da primeira convocatória da reunião da Assem- ... bleia Municipal que ... Municipal e em geral, para a observância da Constituição da ... deliberações podem ser aprovados em minuta, no final dessa sessão, sendo assinadas, após a ...
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Regulamento n.º 1198/2022
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Geral ... Regimento da Assembleia Geral ... O ... alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia ... 2 — A mesa da ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte...
... , ... , pedindo que se declarasse nula a assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, ... tanto alegaram, em síntese, que a convocatória expedida para assembleia geral que teve lugar no ... sido solicitadas correções à minuta da ata que estava a ser exibida, designadamente ... -
Regulamento n.º 74/2023
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Regional do Sul e Regiões Autónomas da Ordem ... CAPÍTULO I ... Disposição Geral ... Artigo 1.º ... O presente regimento regula o ... alternativa, no local indicado na convocatória da ... respetiva assembleia ... N.º 14 19 de ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Aviso n.º 3023/2018
Aviso n.º 3023/2018 Regimento da Assembleia de Freguesia de Santo António da Serra ... trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das leis ... à matéria constante da convocatória. 3 - Deverá haver um período não superior a ... 2 - A Ata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido ...
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Regulamento n.º 216/2024
... /2024 Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Municipal de Ponta Delgada. Nos termos do ... ção de dados constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), concernente ... ) minutos sobre a hora da referida convocatória, para aquele se poder concretizar. Esgotado esse ... minuta, no final das sessões, desde que tal seja ...
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Regulamento n.º 73/2023
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Regional do Centro da Ordem dos Farmacêuticos ... CAPÍTULO I ... Disposição Geral ... Artigo 1.º ... O presente regimento regula o ... alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia ... 2 — A mesa da ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Regulamento n.º 90/2023
... Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Regional do Norte da Ordem dos Farmacêuticos ... CAPÍTULO I ... Disposição Geral ... Artigo 1.º ... O presente regimento regula o ... alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia ... 2 — A mesa da ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... de setembro, que, por deliberação da Assembleia Municipal de Serpa, na sua sessão ... 30 minutos sobre a hora da referida convocatória, para aquele se poder concretizar. Esgotado esse ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ... b) Sejam de informação geral. c) Tenham uma periodicidade não superior à ...
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2023
I. A alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª instância apenas deverá ocorrer pela Relação quando se conclua pela existência de uma errada apreciação quanto aos concretos pontos de facto impugnados. II. Contudo, a matéria de facto deverá estar expurgada de afirmações conclusivas ou juízos de valor, sendo que, para além do mais, nunca poderá conter qualquer valoração de factos que integrem o
... C para gerente, a qual foi tomada na assembleia" geral (AG) do dia 12/05/2021, realizada no escrit\xC3" ... Defendeu que a convocatória da assembleia geral para um local diverso da sede ... T … Lda ., ... Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao ... -
Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... suspensa a deliberação tomada na assembleia-geral do dia 12 de maio de 2021, realizada no ... A convocatória da assembleia geral de 12 de maio de 2021 para um ... BB – Lda., ... Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao ... -
Regulamento n.º 356/2021
... Porto foi criado por deliberação da Assembleia Municipal de 24 de julho de 2000.Este Regulamento ... do Ministério da Educação (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), na Região ... a antecedência mínima para a convocatória" é de 5 dias.3 - De cada reunião do conselho ser\xC3" ... ça.4 - Todas as atas são aprovadas em minuta e ratificadas na reunião seguinte do conselho;5 ...
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Regulamento n.º 518/2022
... Sumário: Regimento da Assembleia de Freguesia de Alvarães ... Nota introdutória ... 30 minutos sobre a hora da referida convocatória para aquele se poder concretizar. Quando o ... minuta, ... no final das sessões, desde que tal seja ... b) Sejam de informação geral; ... c) Tenham uma periodicidade não superior à ...
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Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
... Esta categoria é atribuída em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Diretivo ou de um ... , o Presidente da Mesa pode efetuar convocatória urgente da Assembleia Geral da P.R.A., pela mesma ... ões é sempre lavrada ata, a aprovar por minuta na própria reunião ou na sua sessão ou ...
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Acórdão nº 533/22.8T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º/2 do CPC e 334º do CC, determinante da nulidade da sentença, nos termos do art.615º/1-d) do CPC, quando esta, na sua fundamentação, declarou expressamente entender que não se verificavam as referidas exceções, de acordo com os fundamentos que indicou, apenas atacáveis como erro de julgamento. 2. O Tribunal da Relação: 2.1....
... eficácia da deliberação tomada pela Assembleia de Compartes dos Baldios de ... , no dia 12 de ... b) Que a convocatória para a assembleia eleitoral, informada e afixada ... sido aprovada nesses termos a respetiva minuta ficou sem poder ser assinado e produzir os seus ... Ónus do recorrente: ... A. Ónus geral de formular alegações e conclusões: ... O ... -
Regulamento n.º 734/2021
... junho de 2021, e por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de julho de 2021, foi aprovada a ... do Ministério da Educação (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), na Região ... a antecedência mínima para a convocatória" é de 5 dias.3 - De cada reunião do conselho ser\xC3" ... ça.4 - Todas as atas são aprovadas em minuta e ratificadas na reunião seguinte do conselho.5 ...
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Regulamento n.º 353/2019
... última redação, torna público que a Assembleia" Municipal da Figueira da Foz na sua sessão ordin\xC3" ... de 18 de junho do mesmo ano, aprovou, em minuta, a criação do Conselho Municipal Sénior da ... seniores;c) Sensibilizar a população em geral e a família em particular para o envelhecimento ... , 2 (duas) vezes por ano, mediante convocatória escrita do Presidente.2 - O CMS, por iniciativa ...
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Aviso n.º 11246/2019
... da Câmara, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 4.ª Sessão ... ); c) Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP - IN e outro ... de 20 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará. 2 ... ções do Conselho podem ser aprovadas em minuta nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... , ... , pedindo que se declarasse nula a assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, ... tanto alegaram, em síntese, que a convocatória expedida para assembleia geral que teve lugar no ... sido solicitadas correções à minuta da ata que estava a ser exibida, designadamente ...
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Regulamento n.º 644/2020
... alterações foram aprovadas pela Assembleia Municipal na 2.ª reunião da sua sessão ... ções representativas e dos cidadãos em geral na definição, prossecução e monitorização ... em vista a votação, em segunda convocatória e com um quórum reduzido mínimo de um terço ... de, desde logo, se aprovar uma ata em minuta ...
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Edital n.º 1528/2022
... diploma legal, torna público que a Assembleia Municipal de Cas- ... tanheira de Pera, na sua ... deste, com total respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados ... CAPÍTULO II ... 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e a hora em que esta se ... que diga respeito, em minuta sintética, devendo depois ser transcrita com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023
... a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mazedo e ... Assembleia de Freguesia; (ii) da minuta da ata daquela sessão extraordinária; (iii) do ... sessão extraordinária; (iv) da convocatória dirigida ... os membros do órgão; (v) da lista ... 24 de junho, institui um procedimento geral — artigos 2.º e seguintes — e um ...