minuta contrato concessão comercial
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Edital n.º 824/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...concessão ou da renovação, quando se verifique qualquer ...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II. Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. A...
..., alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do ...ção de Espaços Comerciais) 1.A concessão do direito de utilização dos espaços ...Nessa oportunidade será analisada a minuta do contrato de constituição da empresa local ou ... -
Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da questão. Mas, se a questão da competência em razão da matéria respeitar apenas a dois tribunais judiciais, só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não tendo este
... incumprimento, pelo Réu Recorrido, do Contrato de Cessão do Direito de Utilização de cimento Comercial, no que se reporta à sua obrigação de ...Da mera transmissão de poderes de concessão da MARINA.. a uma parte destes autos (a ... cláusulas dos respectivos contratos, cuja minuta tinha de ser submetida à autoridade estatal para ... -
Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ...ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ...ável pelo departamento de direito comercial da Autora; m) que todos os serviços jurídicos ...” da A., ponto traduzindo apenas uma concessão da parte daquela – se completaram com a dita ... -
Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório, nem, sequer, havendo sido proferida “decisão surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A...
...contrato de crédito em conta corrente. Regularmente ... proposta de contrato tem por objecto a concessão de crédito em conta corrente pela C (…) (…). ... não se trata de uma transação comercial, pelo que não se lhe aplica aquele diploma! F. ...5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
..., importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual. Após a adjudicaçáo da concessáo, ..., que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar. Tendo ocorrido ..., inscrita na Conservatória do Registo Comercial de _______, sob o n. _______, neste acto ...
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Regulamento n.º 1199/2022
...concessão de benefícios e apoio aos promotores dessas ...a) Cópia do contrato promessa, ou, contrato ou escritura do negócio ...b) Pessoa coletiva:. I. Registo Comercial ou Código de acesso à certidão permanente;. ...Municipal, para deliberação. 6 — A minuta do contrato de investimento, cujo teor deve ...
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Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pelo Julgador “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (do
...do contrato de distribuição, com exclusividade, de produtos ... melhor ano dos cinco anos da relação comercial entre Apelante e Apelada o que só foi possível ... sociedade “(…)” para efeito de concessão de seguro de crédito, tendo, nos anos de 2013 a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5]. A recorrente põe em causa a ... -
Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
..., em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... de B.., SA, é uma sociedade comercial, que, com escopo lucrativo, tem por atividade ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... -
Regulamento n.º 176/2022
...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... determinará a caducidade imediata da concessão e a automática exclusão do agregado da ...
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Regulamento n.º 176/2022
...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento. e da ...qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... determinará a caducidade imediata da concessão e a automática exclusão do. agregado da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) O ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ...ção de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores; mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta...
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Portaria n.º 328/2021
...», «Registo predial», «Registo comercial»;. vii) «Data de extinção do direito sobre o ...da ata em minuta. 150.10.700.01 Reunião de órgãos. ...tes num acordo ou contrato para a re-. alização de um programa, projeto ...as partes. 10 F04 C X. 300.20 Concessão, dele-. gação e parceria. público-privada. ...
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Parecer n.º 26/2017
...A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ...? Isto porque, estando no âmbito da concessão e, assim, numa ambiência de Direito Público, ..., de forma substancial, a relação comercial entre a entidade concessionária da RNT e os ...ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
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Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I - Não se pode confundir temas de prova com a impugnação da decisão da matéria de facto. II - A parte tem o ónus da alegação dos factos que, segundo o direito substantivo, lhe compete provar, alegação essa que terá de continuar a fazer nos articulados, sem prejuízo das situações em que a lei lhe permite introduzir os factos mais tarde no processo, pelo que, a prova continua a incidir sobre...
... que tendo fundamento para resolver o contrato não exerce esse mesmo direito e, inclusivamente, ..., apenas pode ser entendido como a concessão ao devedor de um período probatório com vista a ...E…, coordenador comercial de distribuidores de gelados da Autora na região ... enviou ao gestor independente a Ré uma minuta de garantia bancária, conforme e-mail de fls. ... -
Decreto-Lei n.º 5/2019
... Contas até 31 de março de 2019; c) Concessão de visto pelo Tribunal de Contas, nos termos ... As Entidades Utilizadoras devem submeter a minuta de Acordo de Regularização de Dívida a ... na Conservatória do Registo Comercial de [.], com o capital social de (euro)[.], ... (os «Serviços») ao abrigo de um contrato de fornecimento e/ou recolha (2) celebrado entre ...
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Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e...
..., foi celebrado por documento escrito um contrato denominado “Contrato de organização, ...ção de emissão particular de papel comercial”, entre a FIP, S.C.R., S.A., pessoa coletiva ... claros: a FIP solicitou à Autora a concessão de crédito, sob a forma de emissão de papel ...2), que foi o Banco autor que elaborou a minuta da Declaração de Compromisso; xi.-Nestes ... -
Portaria n.º 301/2017
... atividade artística e nas formas de concessão de financiamento. Tal propósito vai ao encontro ... fundamentada, a atribuição do apoio e a minuta do protocolo a celebrar à decisão do ... caso de concessão do apoio, o respetivo contrato constitui o único instrumento de regulação ... dirigentes, ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão permanente com todos os ...
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Portaria n.º 71-B/2019
... quadrienal correspondem ao período de concessão de apoio, por dois ou quatro anos respetivamente, ... fundamentada, a atribuição do apoio e a minuta do protocolo a celebrar à decisão do ... caso de concessão do apoio, o respetivo contrato constitui o único instrumento de regulação ... dirigentes, ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão permanente com todos os ...
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Regulamento n.º 987/2021
...superior ao termo do contrato de concessão. 4 — Sempre que os contratos ... certidão da conservatória do registo comercial;. c) Publicação no Diário da República da ... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro-. tocolo que deve prever os direitos e ...
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Acórdão nº 09177/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de...
... uma estrada municipal não integra a concessão explorada e mantida pela ora Recorrente, a qual ermina nos nós de ligação (Base V do Contrato" de Concessão), não tendo esta qualquer obrigaç\xC3"..., 1ª série, de 29.12.2006, foi aprovada a minuta do referido contrato de concessão, retificada ... QA tinha à data do acidente um valor comercial não apurado -resposta à matéria do Artº42° ... -
Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.
... à adjudicação provisória da “Concessão" SCUT Interior Norte”, com fundamento na violaç\xC3"...ção e a nulidade do ato de aprovação da minuta do contrato de concessão. Peticionaram, pelos ... por si só uma mais-valia ao valor comercial dessa sociedade - um ativo patrimonial com valor ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... pela qual foi aprovado um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o Fundo Olimo e a ... constituía condição sine qua non da concessão do financiamento por parte desses mesmos bancos. ... exercício das funções de Director Comercial e de Marketing não poderia ser incluído no ...J. A., conforme constava da minuta que anteriormente fora proposta ao Recorrido e ... -
Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ..., social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... de Arquivo afeto ao CDI sobre a concessão de autorização de saída da documentação do ...
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Portaria n.º 262/2021
...-se a atividade que não tem um caráter comercial ou. concorrencial no mercado, de acordo com a ...A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação ... enviará, até 10 dias úteis, uma minuta de contrato, entre o Estado Português e o pro-. ...à situação prevista na altura da concessão. do auxílio. Eventos de transferência. de ...