minuta contrato concessão comercial
1119 resultados para minuta contrato concessão comercial
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Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»;. vii) «Data de extinção do direito sobre o ...voto e elaboração da ata em minuta. DGAJ. PJ. IGFEJ. IRN. INMLCF. CEJ. INMLCF. ...vontades das partes num acordo ou contrato" para a. realização de um programa, projeto ou a\xC3"...DGRSP. PJ. CEJ. 10 FCP04 C. 300.20 Concessão, delegação e. parceria público-privada. ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... jurisprudência assente que a chamada concessão de exploração comercial industrial (rectius: ... -
Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...
... da sua administração e à gestão da Concessão Douro Litoral, quer no que respeita ao seu ... esta opera, nos termos e ao abrigo do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português. ... Sociedade de 2.4.2019, e do seu registo comercial definitivo, incluindo seus efeitos de direito, ....º 392-A/2007, de 27 de dezembro) e com a minuta do contrato de concessão aprovada pela ... -
Portaria n.º 112/2023
...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ...registo comercial". 10 F04 C X. 300.10.008 Estabelecimento de conven\xC3"...10 F04 C X. 300.20 Concessão, delegação e parceria público-. -privada. ...
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Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... omissa, por lapso, a publicaçáo da minuta do contrato de concessáo anexo à Resoluçáo do ...- as actividades acessórias de natureza comercial que a Concessionária desenvolve nos Aeroportos ...
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Regulamento n.º 369/2021
... aqueles que desenvolvem uma atividade comercial ou que prestam serviços classificados no CAE, ...ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em www.cm-santana.com, subscrito de ...3 - A concessão do apoio está dispensada da redução do ...) As cessações ou não renovações do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador; c) ...
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Edital n.º 892/2017
...íduos Urbanos do Litoral Centro, cuja concessão da exploração e gestão foi atribuída à ... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato" de Concessão..\" celebrado entre o Estado Portugu\xC3"...íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... à entidade gestora (ver Anexo II - Minuta Tipo - Serviço Auxiliar de Recolha, Transporte e ...
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Aviso n.º 5069/2021
... no concelho de Pombal e à regressão comercial, ao incremento do risco de desemprego, redução ... interesse municipal respetivamente, a concessão de apoios, em dinheiro ou em espécie, a ...ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em www.cm-pombal.pt. 2 - O elemento ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ...
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Despacho n.º 7313-C/2017
... atividade artística e nas formas de concessão de financiamento. Tal propósito vai ao encontro ... fundamentada, a atribuição do apoio e a minuta do protocolo a celebrar à decisão do ... caso de concessão do apoio, o respetivo contrato constitui o único instrumento de regulação ... dirigentes, ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão do registo comercial com ...
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Regulamento n.º 111/2018
... e indicadores direcionais de âmbito comercial, letreiros, tabuletas e dispositivos afins. ..., mediante concurso público de concessão, exclusivos de exploração publicitária, ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...: a) Proposta de localização do lote; b) Minuta do contrato, valor e condições de pagamento; c) ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... G) O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ... de agenciamento, franchising e concessão" comercial.” 2. No âmbito da sua atividade, a 1\xC2"... -
Regulamento n.º 377/2018
... posição no mercado, seja por via da concessão de endereço postal ou sede social, seja por via ...ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar. CAPÍTULO III ...; e) Manutenção geral; f) Endereço comercial, salas para reuniões e auditório; g) Acesso a ...
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Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...
... que - no âmbito da sua atividade comercial, na sequência dos contactos estabelecidos com a ... no território Português; - mediante contrato verbal celebrado, definiram as partes, entre si, ... qualquer contrato de agência ou concessão comercial; - a autora apenas comprava os produtos ...enviou à R., por email de 25.09.2007, a minuta da carta que seria por si enviada aos clientes ... -
Parecer n.º 4/2016
... - Liberalização do Setor Elétrico - Contrato de Aquisição de Energia (CAE) Cessação ... e venda de energia elétrica do agente comercial, à gestão global do sistema, ao diferencial de ... hídrico nos termos dos contratos de concessão de domínio público hídrico a que se referem os ... de aclaração e o ato de aprovação da minuta do contrato (cada um destes atos carece, por sua ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... públicas que tenham adjudicado o contrato de serviço público. Neste âmbito, a entidade ...d) «Autoridade responsável pela concessão das licenças», o organismo responsável pela ...serviço público ou comercial em adquirir capacidade de infraestrutura;. g) ...5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
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Acórdão nº 1295/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja
... negociou com a Ré a celebração de um contrato de aquisição e edificação de um armazém ...ão I.P (doravante IAPMEI) com vista à concessão de um incentivo financeiro para a aplicação, na ... documentos e debate de ordem técnica e comercial com vista à concretização da parceria entre ... 6/6/2016, correspondeu enviando ainda uma minuta da garantia bancária que a Ré teria que ... -
Regulamento n.º 282/2023
...concessão, sublinha-se o apoio à reposição da ... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta-. ...cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ...minuta...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
...ústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial) da Associação Comercial de Lisboa, o Estado ...ção do n.º 8 da cláusula 28.ª do contrato" de gestão, relativo ao período de 01.07.2016 at\xC3"... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... da contratação parcerística para a concessão de um serviço público. 49. Considerando que o ... -
Aviso n.º 12030/2020
... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...; ii) Partilha; iii) Constituição ou concessão de usufruto, comodato, uso e habitação, ...
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Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... para o efeito, um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade do Porto (art. 1 da ...Helena Brito, O Contrato de Concessão... -
Decreto-Lei n.º 25/2018
... de candidatura, como seja a dispensa de contrato escrito quando o valor do apoio seja igual ou ...comercial», a primeira exibição de obra cinematográfica ... 30 dias a contar da data da aceitação da minuta, sob pena de caducidade do direito ao apoio; b) ... previstos no âmbito do contrato de concessão do serviço público de televisão, sendo parte ...
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Aviso n.º 827/2018
... exploração de caráter industrial ou comercial, comparticipam ainda, com a importância de ....Artigo 7.ºPedido de certidão1 - A minuta do requerimento da certidão de loteamento ... juros de mora e anulação da concessão" referente à comparticipação camarária.3 - O n\xC3"...ção da escritura pública ou do contrato de promessa de compra e ...
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Aviso n.º 16793/2020
... ocupação do domínio público, não comercial, associada à atividade principal dos respetivos ... neste permaneça pelo prazo definido no Contrato de Investimento(3);10.2 - Os incentivos a ... e condições que determinaram a concessão dos incentivos.12 - Penalidades12.1 - O ...ção definitiva até dezembro de 2019.(3) Minuta de Contrato de Investimento: anexo I.(4) ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
...as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ...A., em regime comercial. ou concorrencial, no país ou no estrangeiro, ...de trabalho e a minuta" do respetivo contrato de trabalho. a celebrar. 4 \xE2"...
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Regulamento n.º 942/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...concessão ou da renovação, quando se verifique qualquer ...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...