correspondência inviolabilidade

(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...

Não pode ser admitida uma prova pericial constituída pelo acesso a um servidor para apreensão e junção aos autos de todo um tipo de correspondência electrónica alegadamente dirigida pelo sócio de uma sociedade a clientes desta, para os desviar para outra empresa, por tal constituir agressão ao direito à inviolabilidade da correspondência, tutelado constitucional e criminalmente.

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

I) O sigilo das telecomunicações é uma das dimensões do direito à reserva da vida privada e familiar e do direito à inviolabilidade do domicílio e correspondência, com consagração autónoma na Constituição. II) Em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma), os dados de tráfego (elementos...

Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I)– O sigilo das telecomunicações é uma das dimensões do direito à reserva da vida privada e familiar e do direito à inviolabilidade do domicílio e correspondência, com consagração autónoma na Constituição. II)– Em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação...

I - Face ao art. 178.º, n.º 5, da CRP, e ao art. 13.º, n.º 1, do RJIP (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei 5/93, de 01-03) existe uma equiparação, quanto a poderes de investigação, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) às autoridades judiciais, por não estar em causa uma reserva constitucional destas, como a que ocorre para proteger a inviolabilidade do...

I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

• Diário da República

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I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

I - O dever de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais - direito à vida, à integridade moral e física, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e...

I - O dever de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais - direito à vida, à integridade moral e física, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e...

• Diário da República

I - O direito a vida, a integridade fisica, a honra, a saude, ao bom nome, a intimidade, a inviolabilidade de domicilio e de correspondencia, e ao repouso essencial a existencia, são exemplos de direitos de personalidade reconhecidos pela nossa lei, constituindo a sua violação facto ilicito gerador da obrigação de indemnizar o lesado. II - O lar de cada um, e o local normal de retempero das forças

I. A apreensão de correspondência digital no quadro de busca a realizar em investigação da prática de contra-ordenação é regida pelo art. 17.º da Lei do Cibercrime; 2. Tal preceito não faz distinção entre correspondência aberta ou fechada ou comunicação digital lida e não lida; 3. É do juiz a competência para autorizar ou ordenar a apreensão mensagens de correio electrónico ou registos de...

A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê