minuta contrato concessão comercial
1119 resultados para minuta contrato concessão comercial
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Aviso n.º 16286/2019
... de efeitos positivos na dinamização comercial, na reabilitação urbana e do rejuvenescimento ... neste permaneça pelo prazo definido no Contrato de Investimento(2);9.2 - Os incentivos a conceder ... e condições que determinaram a concessão dos incentivos11 - Penalidades11.1 - O ... Jurídico da Reabilitação Urbana.(2) Minuta de Contrato de Investimento: anexo I.(3) ...
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Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da...
...évio concedido aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que vigorava entre as ..., consequentemente, a conclusão 3ª da minuta. Não faz sentido, salvo o devido respeito, a ... -
Regulamento n.º 85/2023
... industrial ou arrendamento comercial" na instalação de novos negócios apoiados atrav\xC3"..., deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de Ponte da Barca: a ...ómico -Financeira; e ) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... suspenso antes do fim do período da concessão quando se verifique o não cumprimento do ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licencia- mento ... público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação camarária, ...ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 73.º ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licencia- mento ... público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação camarária, ...ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 73.º ...
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Edital n.º 707/2022
..., na sua vertente tri- butária, com a concessão de benefícios fiscais e outros apoios, ... empresariais, de caráter económico- -comercial, que venham a ser reconhecidas como PEIMA, nos ...ável, a contar da data de outorga do contrato de investimento; ii ) Manter, caso seja ...4 — A minuta do contrato de investimento é aprovada pela ...
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Acórdão nº 00781/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
...concessão até ao termo do respectivo contrato; e, - ... e 31 de dezembro de 2022, nos termos da minuta apresentada e ora aprovada. Em consequência, e ... A área de ocupação comercial e de apetrechos de apoio à praia objeto do ...
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Regulamento n.º 1046/2022
... investimento através do arrendamento comercial. Esta iniciativa municipal pretende ainda ... as regras e condições que regem a concessão de apoios ao investimento e ao empreende- dorismo ...ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Atribuição de Apoio, os quais ...
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Despacho n.º 407/2023 de 13 de março de 2023
...ção, é consagrada a possibilidade de concessão de apoio, pelo departamento do Governo Regional ... turístico, mediante a celebração de contrato-programa.De acordo com os critérios definidos na ..., considera-se que o Grupo Desportivo Comercial, como associação privada sem fins lucrativos, ... março, determino o seguinte:1 - Aprovar a minuta do contrato-programa a celebrar com o Grupo ...
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Despacho n.º 388/2022 de 14 de março de 2022
..., é consagrada a possibilidade de concessão de apoio, pelo departamento do Governo Regional ... turístico, mediante a celebração de contrato-programa.De acordo com os critérios definidos na ..., considera-se que o Grupo Desportivo Comercial, como associação privada sem fins lucrativos, ... março, determino o seguinte:1 - Aprovar a minuta do contrato-programa a celebrar com o Grupo ...
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Despacho n.º 2142/2021 de 16 de setembro de 2021
..., é consagrada a possibilidade de concessão de apoio, pelo departamento do Governo Regional ... turístico, mediante a celebração de contrato-programa.De acordo com os critérios definidos na ..., considera-se que o Grupo Desportivo Comercial, como associação privada sem fins lucrativos, ..., determino o seguinte:1 - Aprovar a minuta do contrato-programa a celebrar com o Grupo ...
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Regulamento n.º 344/2021
... o n.º 2 do mesmo artigo que a concessão de benefícios fiscais municipais é feita nos ... para o reordenamento industrial ou comercial do Município; e) Sejam geradores de novos postos ...; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Despacho n.º 166/2021
...: a) Diretor-delegado; b) Departamento Comercial; c) Departamento de Exploração e Conservação; ...minuta no final das reuniões, desde que tal seja ... como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação; m) Elaborar os ... e crédito, anulação de faturação, concessão de acordos de pagamento, reconhecimento da ...
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Despacho n.º 11973/2018
...: a) Diretor Delegado; b) Departamento Comercial; c) Departamento de Exploração e Conservação; ...minuta no final das reuniões, desde que tal seja ... como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação; m) Elaborar os ... e crédito, anulação de faturação, concessão de acordos de pagamento, reconhecimento da ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... em ordem a prover os processos de concessão de . crédito c. Agravamento das situações de ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 01 de Julho de 2010
...çáo de dispositivos em fase pré -comercial, contribuindo para o desenvolvimento do ...A presente resoluçáo aprova, assim, a minuta do contrato de concessáo da exploraçáo dessa ...
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Lei n.º 35/2018
..., ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ...3 - A concessão de autorização para constituição de sociedade ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Regulamento n.º 645/2023
...Derrama Municipal). A concessão de benefícios fiscais é considerada um ...regime de contrato" por tempo indeterminado a manter-se durante o per\xC3"...iii) Certidão de registo comercial devidamente atualizada;. iv) Quando existente, ...panhada da minuta do Contrato de Investimento. 2 — Da ...
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Aviso n.º 8844/2021
... local, clarificou a possibilidade de concessão de apoios pelo Município, a entidades e ...» O Município, ciente de que atividade comercial e empresarial do concelho detém um papel ...ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível no sítio institucional de internet ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ...
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Lei n.º 35/2018
..., ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- rísticas análogas às de ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- damente, ...3 — A concessão de autorização para constituição de ... no número an- terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ... a celebrar o contrato de concessáo, cuja minuta agora se aprova. Assim:. Nos termos do artigo 3. ...árias para o início da operaçáo comercial de transporte ferroviário no Troço ...
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Acórdão nº 017/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016
I – Nos termos do disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II –...
..., em síntese, que é uma sociedade comercial que exerce, com a devida autorização legal, a ... o tomador de seguro C………., Lda um contrato obrigatório de seguro, com a cobertura de danos ..., S.A. a concessão de construção, conservação e exploração de ... que decorrem, no entender da Autora, da minuta do contrato de concessão que celebrou com o ... -
Regulamento n.º 53/2017
...Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial, Câmaras Municipais, Juntas de ....º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 385/2022
... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial. Artigo 4.º Condições de Acesso ... para o trabalho; i ) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... Após o deferimento do pedido de concessão do subsídio de apoio ao arrendamento, este será ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para ... 9. Aquando da negociação da concessão do empréstimo, para efeito do aludido mútuo, o ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ...., citado por Abílio Neto, “Código Comercial …”, Ediforum, 15ª ed., p. 277. No mesmo ...