minuta contrato concessão comercial
1119 resultados para minuta contrato concessão comercial
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Regulamento n.º 481/2019
... , designadamente ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, à DECO - ... ou gerência, quando o titular da concessão seja uma sociedade comercial ou pessoa coletiva ... fundamentado, juntamente com a minuta do contrato que titulará a transmissão, devendo ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... 3 - O Utilizador da parte comercial ou industrial de um imóvel, desde que autorizado ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
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Regulamento n.º 704/2023
... Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA ... 4 ... b) Estreia comercial — primeira exibição da obra cinematográfica, ... TÍTULO III ... Execução do contrato e obrigações dos beneficiários ... Artigo ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... ) n.º 28/2021 Sumário: Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento no Município da ... agrícola, florestal, industrial, comercial ou turístico do Concelho; d) Assentem em ... a conceder e sobre os termos do contrato de concessão de apoios ao investimento, e será ... , que deve ser acompanhado pela respetiva minuta de contrato de investimento. 3 - A decisão final ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... dia 25 de Março de 2015, com o Banco Comercial Português um contrato de locação financeira, ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... em vigor qualquer contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino ... -
Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...
... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... encerramento das lojas, mas ainda da concessão de descontos por parte da autora a alguns ... minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ... -
Despacho n.º 443/2018
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 20 de novembro de 2017, ... ) Divisão Administrativa, Financeira e Comercial (DAFC); b) Divisão de Planeamento e Projeto ... obra ou ação no terreno com o projeto, contrato ou disposições legais e regulamentares ... e crédito, anulação de faturação, concessão de acordos de pagamento, reconhecimento da ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2019 de 11 de julho de 2019
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Aviso n.º 13672/2019
... Sumário: Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento. Carlos Alberto ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho; e) Sejam geradores de ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 4 - A pedido do promotor, os ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... é uma actividade exercida em regime de concessão de serviço público ... No ... Minuta do contrato de concessão da actividade de ... na Con- servatória do Registo Comercial de ... , sob o n.º ... , pessoa colectiva n.º ...
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Regulamento n.º 236/2022
... Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA ... 4 ... TÍTULO III ... Execução do contrato e obrigações dos beneficiários ... Artigo ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º ... do ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Regulamento n.º 944/2023
... delegadas de pagamento aos beneficiários (minuta em Anexo I); ... iv) Sem prejuízo da percentagem ... na Conservatória do Registo Comercial de …, sob o n.º …, ... NIPC …, com o ... concessão ao Ordenador de um incentivo financeiro, ao ... nas rendas vincendas elegíveis do(s) contrato(s) de locação ... financeira n.º(s) …, ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... á a celebrar com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A redução ou ... , a 1.ª ré, além de uma sociedade comercial, era uma instituição de crédito, da espécie ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2" ... ão de garantias sobre contratos de concessão de crédito[45]”. É um “valor mobiliário ... -
Regulamento n.º 205/2021
... resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de ... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... ós o deferimento do pedido de concessão do subsídio de apoio ao arrendamento, este será ...
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Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...
... como válida e eficaz a resolução do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... " determinar que, no caso concreto, a concessão da indemnização pelo interesse contratual ... transferência permanente, nos termos da minuta que constitui o Anexo II ao Contrato - 27º PI ... -
Aviso n.º 13277/2021
... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial.Artigo 5.ºCondições de ... para o trabalho;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... ós o deferimento do pedido de concessão do subsídio de apoio ao arrendamento, este será ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2019 de 21 de outubro de 2019
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...
... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de V.ªs Excias » ... se cansa de alardear um grande sucesso comercial ... O Decreto-Lei 330/2000, de 30 de Dezembro, ... -
Regulamento n.º 360/2018
... e porque não é admissível a concessão de benefícios de forma casuística e ... ser requerida antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, figuras ... b) Pessoa coletiva: I. Registo Comercial ou Código de acesso à certidão permanente; II ... 6 - A minuta do contrato de investimento, cujo teor deve ...
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Regulamento n.º 307/2020
... as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pela Câmara ... de investimento de caráter industrial, comercial e serviços que, designadamente: a) Sejam ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 3 - Para além dos incentivos ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... , de forma adequada, a sua exploração comercial. 3 — [ ... ]. 4 — A livre entrada a bordo dos ... Outros (afetos à concessão aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S ...
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Aviso n.º 16286/2019
... de efeitos positivos na dinamização comercial, na reabilitação urbana e do rejuvenescimento ... neste permaneça pelo prazo definido no Contrato de Investimento(2);9.2 - Os incentivos a conceder ... e condições que determinaram a concessão dos incentivos11 - Penalidades11.1 - O ... Jurídico da Reabilitação Urbana.(2) Minuta de Contrato de Investimento: anexo I.(3) ...
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Regulamento n.º 648/2016
... exploração de caráter industrial ou comercial, comparticipam ainda, com a importância de ... Artigo 7.ºPedido de certidão1 - A minuta do requerimento da certidão de loteamento ... juros de mora e anulação da concessão" referente à comparticipação camarária.3 - O n\xC3" ... ção da escritura pública ou do contrato ...
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Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... ção da Loja e do seu estabelecimento comercial, nela instalado; ou, quando assim não se ... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ... ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ... cit, 41 que no contrato de concessão de um espaço no centro comercial, “o centro ...