Cláusula de estilo

... aração à outra parte. VI - O direito de resolução clausulado no contrato celebrado entre as partes constitui uma faculdade, aliás sem conteúdo útil pois não indica concretamente os incumprimentos geradores daquela faculdade de resolução contratual, o que a transforma numa cláusula resolutiva de estilo, remissiva para o regime geral supletivo previsto no artigo 801º, nº 2, do Código Civil. VII - O direito potestativo de resolução contratual é uma

... resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por incumprimento, logo desprovida de utilidade enquanto fonte convencional de legitimação do exercício do direito potestativo da destruição do contrato. II - A mesma cláusula satisfará, porém, os requisitos de qualificação como cláusula resolutiva expressa eficaz, invocável como fonte da resolução convencional...

... para cumprir (art. 808º, nº 1). II. A cláusula resolutiva expressa, pelo seu teor ou contexto em que é inserida, deve apresentar-se com natureza taxativa ou peremptória, bem diversa de uma cláusula geral ou de estilo estabelecida que identifique uma data final para a celebração do contrato definitivo. III. Não constitui uma cláusula resolutiva expressa com efeito resolutivo de um contrato-promessa de permuta de fracções autónomas...

... em dobro ou a perda do sinal passado. III- A cláusula resolutiva expressa deve referir-se a prestações e a modalidades de adimplemento determinadas com precisão, sendo as “cláusulas de estilo” desprovidas de utilidade para efeitos de resolução. IV- Uma cláusula que se limita a remeter para a regulamentação legal da resolução por incumprimento é uma “cláusula de estilo”, como tal, desprovida de utilidade resolutiva. V- A declaração...

... cláusula de exclusão das coberturas do seguro do estilo “Acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando lhe for detectado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas litro” deve ser interpretada (à luz do art. 236º do CC) como definindo o seu âmbito de exclusão não por referência a um qualquer nexo de causalidade mas sim por referência ao volume de alcoolemia detectado à pessoa segura aquando do sinistro. 7.-Uma cláusula que...

I- A cláusula resolutiva expressa deve referir-se a prestações e a modalidades de cumprimento determinadas com precisão: as partes não podem ligar a resolução a uma previsão genérica e indeterminada, do tipo "em caso de inadimplemento de qualquer obrigação surgida do presente contrato, este considera-se resolvido". II- Uma cláusula deste tipo constituirá uma simples "cláusula de estilo", devendo...

... 50% dos alugueres vincendos”, não passa de “uma cláusula de estilo, mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva tácita “(artigo 801º do Código Civil). III- Por isso, é à luz do regime aplicável a esta última condição que se impõe verificar se o contrato se deve considerar validamente resolvido e assim não sucederá, obviamente, se o requerente o tiver apenas considerado resolvido na pressuposição da validade da cláusula...

... uma declaração de resolução do contrato. - Uma cláusula resolutiva cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao "incumprimento de quaisquer obrigações emergentes do contrato" como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por incumprimento, logo desprovida de utilidade enquanto fonte convencional de...

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... razoável (de 3 meses) aviso prévio, pelo que uma cláusula penal de € 22.000,00 – no âmbito de contrato de prestação de serviço de administração de condomínio com uma retribuição mensal de € 290,31 – se apresenta como patentemente violadora dos princípios (dedutíveis da ordem pública – art.280.º/2 do C. Civil) da proibição do abuso do direito, da proporcionalidade e da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível.

• Diário da República

... o, que não perante a simples mora. IV – A chamada cláusula resolutiva expressa “deve referir-se a prestações e a modalidades de adimplemento determinadas com precisão: as partes não podem ligar a resolução a uma previsão genérica e indeterminada, do tipo “em caso de inadimplemento de qualquer obrigação surgida no presente contrato, este considera-se resolvido”. V – O pressuposto da resolução é, em regra, o incumprimento da obrigação principal, a

... certo e determinado evento, nisto consistindo a cláusula resolutiva expressa. 2 – A cláusula de resolução deve ser suficientemente explícita quanto à intenção das partes, não bastando uma mera referência genérica, por exemplo, ao incumprimento de prestações; as partes devem estipular, com o mínimo de certeza e de rigor, quais as obrigações cujo inadimplemento funda a resolução, que tipos de violações justificam tal medida, que atitudes ou...

... o contrato. 3 - A resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes o direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas a uma delas, a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo facto 4 – Contudo, a cláusula resolutiva expressa deve referir-se a prestações e a modalidades de cumprimento determinadas com precisão:...

I - O acordo dos autos, celebrado entre a autora e o Consórcio constituído pela 1.ª ré e por uma outra sociedade, denominado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamentos e Prestação de Serviços” – tendo por objecto a realização do projecto, fornecimento e construção “chave-na-mão” de uma central termoeléctrica de produção de energia eléctrica, mas também a prestação de serviços constante do...

... gações foram assumidas. 2 - Não vale como válida cláusula resolutiva expressa uma cláusula que não faça uma referência explícita e precisa às obrigações (identificando-as) cujo cumprimento dá direito à resolução. 3 - Prevendo o contrato-promessa um prazo de 90 dias para a escritura definitiva ser realizada e tendo as partes acordado prorrogar o prazo em mais 90 dias, é razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores...

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Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)

I - Os meios de prova são apreciados de forma global, tendo em conta a realidade social. II - Por isso, numa relação contratual entre empresas com contabilidade organizada a prova mais relevante e, em regra, mais fiável é a documental. III - O contrato duradouro de compra de café é um contrato atípico, que constituiu um contrato misto composto, além do mais, por elementos da concessão, contrato-pr

I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos  provados estarem reunidas...

... título for, designadamente daí adveniente, uma cláusula com este teor é nula por contrariar uma norma de interesse e ordem pública, que pretende defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial. IV - Sendo nula tal cláusula, podiam os réus promitentes-compradores invocar, como invocaram, a nulidade do contrato, não sendo a mesma abusiva pelo simples decurso do tempo. V - Atenta a nulidade...

I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

... definitivo) do contrato. VI - A existência de uma cláusula resolutiva expressa feita constar num contrato, para que produza o efeito pretendido, impõe que a causa/fundamento de resolução se verifique no concreto, caso contrário o contrato não cessa.

... (sem a formalidade legal necessária), e cujo clausulado manifestaram a firme, clara e inequívoca intenção de aceitar (procurando inclusive tirar dele proveito pessoal), apenas se tendo lembrado de invocar o vício formal previsto no artigo 410º, nº 3, do Código Civil aquando da interposição da presente acção, quase um mês após terem entregue a chave do imóvel à Ré. VII – Existe, portanto, na situação sub judice, um caso de inalegabilidade...

I. Incorre em abuso do direito (art.º 334º do Código Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um contrato de ALD relativo a veículo automóvel avaliado em cerca de €43.000,00, com opção de compra, mostrando-se pagas mais de 20 rendas, resolve o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento de apenas uma renda, no valor de €655,55, renda...