Cláusula de estilo

627 resultados para Cláusula de estilo

  • Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... -15: Tendo em conta que não foi cumprido por V.Exªs o nº 1 da cláusula 6ª do contrato promessa com eficácia real entre nós celebrado [no ... no contrato-promessa de permuta correspondia a uma cláusula de estilo colocada no “formulário” adoptado pelas partes, não se revelando, ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...

    ... A resolução, por parte da Ré, baseada simplesmente em cláusula ínsita no contrato-promessa, não poderá operar, configurando abuso de ... à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... recusar a efectuar o pagamento em dívida, inexistindo qualquer cláusula de exclusão, nem tendo sido comunicada qualquer alteração do âmbito da ... seguro; vi) Uma cláusula de exclusão das coberturas do seguro do estilo ...
  • Acórdão nº 10182/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I- Os contratos de aluguer de longa duração podem ser resolvidos extrajudicialmente. II- No entanto, a estipulação de uma cláusula resolutiva em termos genéricos, como é o caso da cláusula 10ª do contrato em causa nestes autos, que diz " o incumprimento pelo locatário de qualquer uma das obrigações assumidas no presente contrato, confere à locadora a possibilidade de resolução e o direito de...

    ... A requerente, nos termos da cláusula 10ª das condições gerais do contrato, resolveu extrajudicalmente o ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo, mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva tácita, ...
  • Acórdão nº 06A3723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    - A aplicação das sanções previstas no art. 442º C. Civil pressupõe o incumprimento definitivo e não a simples mora; - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do art. 442º pressupõe; - Não é de aceitar a equiparação entre existência de mora, havendo sinal, e a fixação de um termo essencial ou de uma...

    ... B) Sob a cláusula Terceira do referido escrito consta: «1- O promitente vendedor ... Uma cláusula destas seria, afinal, uma simples «cláusula de estilo», devendo entender-se que ela se limita a remeter para a regulamentação ...
  • Acórdão nº 9550289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

    I - A qualificação do contrato não resulta do nome com que as partes o titulam, mas da análise das suas cláusulas essenciais. II - É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer e instalar elevadores, mediante preço que compreende embalagem, transporte e instalação no prédio a que são destinados, preço esse estabelecido de acordo com os custos de...

    ... III - A cláusula resolutiva expressa deve precisar as prestações e modalidades de lemento; é mera cláusula de estilo remetendo para a aplicação da resolução legal, aquela que confere ao ...
  • Contrato n.º 749/2016
    ... casos, por livre acordo das partes;4 - Nos termos do n.º 1 da cláusula 13.ª do Contrato, o mesmo pode ser modificado ou revisto por qualquer um ... divulgação no sítio institucional do Município e nos locais de estilo ...
  • Regulamento n.º 528/2017
    ... edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado no Diário da República 2.ª série e no sítio da Internet ... CAPÍTULO I Disposições gerais Cláusula 1.ª Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo, e nos ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... pelo douto Acórdão recorrido - isto é, uma por mora fixada em cláusula penal, outra também por mora mas fundada em danos a liquidar em ... estilo, não dispondo, por isso, de valor próprio; - À data da declaração de ...
  • Acórdão nº 7170/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível a junção, com as alegações de recurso, de documentos para provar factos que já antes da decisão em 1.ª instância, a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. 2 - O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além da resolução do contrato fundada na lei, que, por convenção, se atribua a uma das partes...

    ... , não tem a Autora fundamento bastante para acionar tal cláusula penal, por em seu entender a mesma consubstanciar uma menos correta ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo …, já que não houve uma prévia vontade contratual (bilateral) que de ...
  • Regulamento n.º 206/2024
    ... CAPÍTULO I Disposições Gerais e Enquadramento Cláusula 1.ª Missão e Visão 1 — A Unidade de Saúde é parte integrante dos ... divulgação na página oficial dos SASUTAD ou em outros locais de estilo definidos para o efeito. CAPÍTULO V Disposições Finais Cláusula 10.ª ...
  • Acórdão nº 569/15.5T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)

    ... 1, tendo acordado, na cláusula 8.ª das condições gerais do mesmo, que “O incumprimento pelo ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo, mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva tácita, ...
  • Acórdão nº 3504/19.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2022

    I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos  provados estarem reunidas...

    ... , durante 8 meses e 19 dias (com referência ao estabelecido na Cláusula Oitava, n.º 2, do contrato dos autos); ... 12.ª - Quanto à ...   como cláusula resolutiva expressa  uma mera  “ cláusula de estilo ” , em que se estabeleça apenas o direito de resolver o contrato e/ou ...
  • Acórdão nº 15919/16.9T8LSB-B.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023

    I - Embora o montante da obrigação cambiária do Executado-Embargante e a data do respetivo vencimento não fossem conhecidos à data de emissão da livrança em que se baseia a execução (estando então aquela por preencher nesses campos), não é de considerar o aval nulo por indeterminabilidade do objeto (cf. art.º 280.º, n.º 1, do CC), uma vez que tais elementos são determináveis nos termos constantes

    ... ária” e “consideramos o contrato resolvido ao abrigo da Cláusula 13.ª das Condições Gerais do supracitado contrato” ); cópia de carta ... , não podendo, de modo algum, ser havida como mera “cláusula de estilo”, como foi entendido no acórdão recorrido. Bem ao contrário, é ...
  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

    ... válido o referido contrato, com fundamento na existência da cláusula de renúncia de invocação de nulidade por falta de reconhecimento ... os promitentes-vendedores incluírem nas promessas uma cláusula de estilo, em que as partes declarariam prescindir das formalidades impostas pelo ...
  • Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

    ... ção a realizar pela Recorrente, o que está suportado pela Cláusula 8 do contrato de prestação de serviços que prevê que “O presente ... deste tipo mais não é do que  uma  simples “ cláusula de estilo" ” , devendo entender-se que ela se limita a remeter para a regulamentaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2021

    I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

    ... ção a realizar pela Recorrente, o que está suportado pela Cláusula 8 do contrato de prestação de serviços que prevê que “O presente ... deste tipo mais não é do que  uma  simples “ cláusula de estilo ” , devendo entender-se que ela se limita a remeter para a ...
  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promess

    ... cláusula 3.1) ... 6. Por intermédio da mediadora referida em 1), a 18 de Outubro ... do contrato, a estipulação não passará duma cláusula de estilo, mero “rappel” do regime jurídico da chamada condição resolutiva ...
  • Acórdão nº 5261/20.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2022

    I – O artigo 410º, nº 3, do Código Civil, estabelece uma norma de carácter imperativo que visa  tutelar, em especial, a posição do promitente comprador, atenta a ordem de grandeza dos interesses patrimoniais envolvidos, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza o contrato promessa como forma de sensibilização e consciencialização, pela...

    ... Apesar do que ficou escrito na cláusula 15.ª do contrato, tal exigência legal não pode ser derrogada pelas ... os promitentes vendedores incluirem nas promessas uma cláusula do estilo em que as partes declarariam prescindir das formalidades impostas pelo ...
  • Acórdão nº 3504/19.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos  provados estarem reunidas

    ... , durante 8 meses e 19 dias (com referência ao estabelecido na Cláusula Oitava, n.º 2, do contrato dos autos); 12.ª - Quanto à resolução do ...   como cláusula resolutiva expressa  uma mera  “ cláusula de estilo ” , em que se estabeleça apenas o direito de resolver o contrato e/ou ...
  • Acórdão nº 22074/22.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023

    I. Incorre em abuso do direito (art.º 334º do Código Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um contrato de ALD relativo a veículo automóvel avaliado em cerca de €43.000,00, com opção de compra, mostrando-se pagas mais de 20 rendas, resolve o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento de apenas uma renda, no valor de €655,55, renda...

    ... de resolução do mesmo pela A , ao abrigo da respetiva cláusula" 40ª, vimos por este meio dar-lhe(s) conhecimento de que deve(m) proceder \xC3" ... resolução do contrato e subsequente entrega numa mera clausula de estilo da qual nenhum concreto incumprimento contratual/previsão se retira, sob ...
  • Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - Por cláusula resolutiva expressa deve entender-se aquela em que as partes convencionam que, se ocorrer determinado facto, uma delas terá o direito de, se assim o entender, resolver o contrato. II - Trata-se dum verdadeiro direito convencional de resolução, em que a parte legitimada ou beneficiada por tal cláusula fica, por via dela, a dispor do direito potestativo de resolver o contrato,...

    ... alteração à sua sede social, violando, por isso, o vertido na cláusula 12ª, al. b) das Condições Gerais do contrato de locação financeira em ... , não podendo, de modo algum, ser havida como mera “cláusula de estilo”, como foi entendido no acórdão recorrido. Bem ao contrário, é ...
  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...

    ... cláusula 8.ª, n.º 3) e a ser-lhe devolvida a quantia de 6.416,67€ ... à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... que fora por ele operada; - Tendo as partes convencionado uma cláusula resolutiva expressa, não se mostra necessário para accionar o direito de ... o contrato apenas prevê uma cláusula de natureza genérica ou de estilo em matéria de resolução que, por exemplo, foi apreciada no Ac. de ...
  • Acórdão nº 7902/22.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023

    I - O embargo judicial de obra nova é uma providência cautelar nominada com função preventiva ou conservatória que, no seu desenho legal, visa impedir a violação (ou a continuação da violação) do direito de propriedade, ou outro direito real ou pessoal de gozo ou da posse, em consequência da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo, que cause ou ameace causar prejuízo ao seu titular. II -...

    ... indemnizatórias a que fica obrigada) atento o estabelecido na cláusula 4ª, n.º 4, e na cláusula 10ª do contrato e, bem assim, nos art.ºs ... áusula 10ª[11], que, na essência, corresponde a uma cláusula de estilo, mero rappel do regime acolhido no nº 1 do art. 1273º do Cód. Civil), ...

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