Cláusula de estilo

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  • Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I. A resolução de contrato-promessa pode ser declarada em face da verificação de uma cláusula resolutiva expressa (art. 432º, nº 1, do CC), da verificação de uma situação mora que, por si, revele a falta de interesse objectivo na conclusão do contrato definitivo (art. 808º, nº 2) ou do decurso de um prazo razoável que tenha sido concedido à contraparte para cumprir (art. 808º, nº 1). II. A...

    ...8ª do contrato-promessa, na qual se plasmou que todas as cláusulas consagradas no presente contrato são essenciais à vontade de contratar ... no contrato-promessa de permuta correspondia a uma cláusula de estilo colocada no “formulário” adoptado pelas partes, não se revelando, ...

  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2013

    I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...

    ... A resolução, por parte da Ré, baseada simplesmente em cláusula ínsita no contrato-promessa, não poderá operar, configurando abuso de ...à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... recusar a efectuar o pagamento em dívida, inexistindo qualquer cláusula de exclusão, nem tendo sido comunicada qualquer alteração do âmbito da ... seguro; vi) Uma cláusula de exclusão das coberturas do seguro do estilo...

  • Acórdão nº 10182/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006

    I- Os contratos de aluguer de longa duração podem ser resolvidos extrajudicialmente. II- No entanto, a estipulação de uma cláusula resolutiva em termos genéricos, como é o caso da cláusula 10ª do contrato em causa nestes autos, que diz " o incumprimento pelo locatário de qualquer uma das obrigações assumidas no presente contrato, confere à locadora a possibilidade de resolução e o...

    ... 2. A requerente, nos termos da cláusula 10ª das condições gerais do contrato, resolveu extrajudicalmente o ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo, mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva tácita, ...

  • Acórdão nº 06A3723 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    - A aplicação das sanções previstas no art. 442º C. Civil pressupõe o incumprimento definitivo e não a simples mora; - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do art. 442º pressupõe; - Não é de aceitar a equiparação entre existência de mora, havendo sinal, e a fixação de um termo essencial ou de uma...

    ... B) Sob a cláusula Terceira do referido escrito consta: «1- O promitente vendedor ...Uma cláusula destas seria, afinal, uma simples «cláusula de estilo», devendo entender-se que ela se limita a remeter para a regulamentação ...

  • Acórdão nº 9550289 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1995

    I - A qualificação do contrato não resulta do nome com que as partes o titulam, mas da análise das suas cláusulas essenciais. II - É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer e instalar elevadores, mediante preço que compreende embalagem, transporte e instalação no prédio a que são destinados, preço esse estabelecido de acordo com os custos de...

    ... do nome com que as partes o titulam, mas da análise das suas cláusulas essenciais. II - É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo ... prestações e modalidades de inadimplemento; é mera cláusula de estilo remetendo para a aplicação da resolução legal, aquela que confere ao ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... pelo douto Acórdão recorrido - isto é, uma por mora fixada em cláusula penal, outra também por mora mas fundada em danos a liquidar em ...estilo, não dispondo, por isso, de valor próprio; - À data da declaração de ...

  • Acórdão nº 7170/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível a junção, com as alegações de recurso, de documentos para provar factos que já antes da decisão em 1.ª instância, a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. 2 - O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além da resolução do contrato fundada na lei, que, por convenção, se atribua a uma das partes ou a...

    ..., não tem a Autora fundamento bastante para acionar tal cláusula penal, por em seu entender a mesma consubstanciar uma menos correta ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo …, já que não houve uma prévia vontade contratual (bilateral) que de ...

  • Acórdão nº 569/15.5T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)

    ...1, tendo acordado, na cláusula 8.ª das condições gerais do mesmo, que “O incumprimento pelo ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo, mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva tácita, ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... válido o referido contrato, com fundamento na existência da cláusula de renúncia de invocação de nulidade por falta de reconhecimento ... os promitentes-vendedores incluírem nas promessas uma cláusula de estilo, em que as partes declarariam prescindir das formalidades impostas pelo ...

  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o...

    ... designado de contrato, que se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: 1 Objecto 1.1 – O 1.º contraente é proprietário e ... do contrato, a estipulação não passará duma cláusula de estilo, mero “rappel” do regime jurídico da chamada condição resolutiva ...

  • Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - Por cláusula resolutiva expressa deve entender-se aquela em que as partes convencionam que, se ocorrer determinado facto, uma delas terá o direito de, se assim o entender, resolver o contrato. II - Trata-se dum verdadeiro direito convencional de resolução, em que a parte legitimada ou beneficiada por tal cláusula fica, por via dela, a dispor do direito potestativo de resolver o contrato,...

    ... alteração à sua sede social, violando, por isso, o vertido na cláusula 12ª, al. b) das Condições Gerais do contrato de locação financeira em ..., não podendo, de modo algum, ser havida como mera “cláusula de estilo”, como foi entendido no acórdão recorrido. Bem ao contrário, é ...

  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter omitido

    ...cláusula 8.ª, n.º 3) e a ser-lhe devolvida a quantia de 6.416,67€ ...à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a ...

  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ...Ficou ainda clausulado que, em caso de falta de pagamento de 3 das referidas prestações e ... o contrato apenas prevê uma cláusula de natureza genérica ou de estilo em matéria de resolução que, por exemplo, foi apreciada no Ac. de ...

  • Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator). 1. Na cláusula resolutiva de um contrato de locação financeira não se pode convencionar outros factos para além dos enumerados na lei que operem a resolução que impliquem um simples incumprimento de uma obrigação de que não resulte uma situação de ruptura da relação contratual, atento ao principio da boa fé, ao critério geral do abuso do direito e ao...

    ...cláusula resolutiva expressa (impositiva de irretractibilidade); perda do interesse ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo …, já que não houve uma prévia vontade contratual (bilateral) que de ...

  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... um prazo admonitório, atendendo não só aos considerandos e cláusulas nele inseridas, mas também aos antecedentes que motivaram a celebração ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo …, já que não houve uma prévia vontade contratual (bilateral) que de ...

  • Acórdão nº 97/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2010

    ... As cláusulas contratuais só podem impor-se quando se refiram a obrigações ou ... redigidas, designadamente as denominadas cláusulas de estilo, como as constantes de certos formulários, ou as inúteis, como as que ...

  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo,...

    ... transposição da livrança para o segundo contrato, com base na cláusula nona do mesmo, que prevê o reforço futuro das garantias prestadas. 23. ...Mas mais, tal cláusula – verdadeiramente, apenas de “estilo...

  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do IRS que pagou por

    ... créditos com um crédito seu, de 1.000.000€, a título de cláusula penal, sobre o autor, pelo incumprimento por este, desde 30/06/2012, do ... por isso, eficaz, tal como não são eficazes aquelas cláusulas de estilo que prevêem a possibilidade de resolução do contrato caso se verifique ...

  • Contrato n.º 749/2016

    ... 18 de julho de 2016;2 - Para além de submetido às próprias cláusulas estabelecidas pelas partes, tal Contrato encontra-se sujeito, no ... divulgação no sítio institucional do Município e nos locais de estilo...

  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... ao sigilo profissional; d) A garantia de independência e da cláusula de consciência; e) O direito de participação na orientação do ..., descontando a identificação, a assinatura e as fórmulas de estilo, nem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que ...

  • Acórdão nº 1239/03.2GCALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2012

    I - Admitindo o acórdão do Tribunal da Relação recurso para o STJ, por não ser irrecorrível nos termos das alíneas do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não há razão para rejeitar o recurso ainda que repita perante o STJ as questões que já antes suscitou no recurso para a Relação e se limite a reiterar exactamente os mesmos fundamentos então aduzidos, de cuja improcedência o Tribunal da Relação o não...

    ... demonstra possuir um padrão consistente do uso da agressão no seu estilo de              vida, mas admite que em determinados momentos ...ídio privilegiado previsto no artº 133º do CPenal assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída[10], concretizada em qualquer uma das ...

  • Acórdão nº 7580/05. 2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2011

    1.O n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil prende-se com a reparação do dano, sendo que só é aplicável nos casos de incumprimento do contrato-promessa que não nas situações de mora, ou incumprimento transitório. 2. O incumprimento definitivo restringe-se a quatro situações: recusa de cumprimento (“repudiation of a contract” ou “riffuto di adimpieri”); termo essencial (prazo fatal); cláusula...

    ... B) Incorrecta interpretação legal da cláusula prevista no artigo terceiro contrato promessa de compra e venda celebrado ... de natureza genérica) ser entendido como uma cláusula de mero estilo, ‘(..) mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva ...

  • Acórdão nº 10649/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo...

    ...6. B) Consta do referido contrato, entre outras, as seguintes cláusulas: "Cláusula 1ª - O vendedor vende ao Comprador o bem ou o serviço (..) ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo, mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... cuidados básicos ao arguido, sensibüizando-o para se afastar do estilo de vida que vinha mantendo, sob pena de lhe deixar de prestar apoio. ... são enumerados expressa e restritivamente, ao lado de uma cláusula geral válida para outras situações.” Os métodos absolutamente ...