responsabilidade originária
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Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-06-2020
... [o novo obrigado]. 3 - Porque os pressupostos da responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda se acham por verificados quanto ao promotor da ILE, José Manuel Gomes de Magalhães [ora Oponente], ele é solidariamente responsável pelo cumprimento da dívida da sociedade comercial José M. M., Unipessoal, Ld.ª [Cfr. artigo 21.º, n.º 1 da LGT], e desta forma, porque existe responsabilidade originária do Oponente, o mesmo é parte legitima para...
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Acórdão nº 16211/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2018
... tudo aquilo por que respondem e no domínio de responsabilidade originária. V - Tal interpretação não sofre de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade.
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Acórdão nº 839/12.4TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2019
... tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originária. Sumariando (cfr. nº 7, do artº 663º, do CPC).
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Acórdão nº 5332/15.0T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-09-2020
... tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originária.
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Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2016
... tornas) pela totalidade de um crédito, da responsabilidade originária e exclusiva do falecido antecessor.
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Acórdão nº 594/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-02-2021
... a insuficiência patrimonial da devedora originária. III- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. IV - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. V- Impende...
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Acórdão nº 357/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2021
... ção patrimonial deficitária da sociedade devedora originária, sem recurso ao concurso universal de credores, constitui fundamento do nexo de imputação de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas. // A fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária do revertido, o qual pode determinar a extinção da execução quanto ao mesmo, desde que invocada na sede e...
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Acórdão nº 0557/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2016
I - A efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal. II - A reversão, como acto de derivação da responsabilidade, da devedora originária para a do responsável é um acto materialmente administrativo, e sendo a citação um acto de notificação do mesmo, deve ser-lhe aplicado o regime do artigo 37 do CPPT.
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Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
... não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a “fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal”, tal como expressamente decorre do disposto no n.º 2 do art. 23.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-09-2016
... temente, terá agido em representação da executada originária em momentos concretos, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que a mesma exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade, principalmente em concatenação com outros factos apurados que revelam o seu alheamento da gestão e representação da mesma.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 1804/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-05-2024
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III-O ónus da prova da gerência de
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Acórdão nº 2077/11.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
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Acórdão nº 259/15.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2017
... patrimonial, porque: - existe autonomia entre a responsabilidade tributária e a responsabilidade civil originária na prática do crime. - o decretamento da perda de vantagem não fica dependente do êxito ou não da cobrança tributária nem da dedução do pedido civil. - a A.T apenas poderá ser ressarcida uma vez das quantias em divida cuja génese é o incumprimento da prestação tributaria.
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Acórdão nº 09290/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2017
... - Perante a falta de retenção na fonte, apesar da responsabilidade originária pelo imposto não retido caber ao substituído, os juros compensatórios são devidos pela entidade que, estando obrigada a tal retenção, não a efectuou, o que equivale a dizer, a entidade patronal, substituta. 9 - Com efeito, foi por falta dessa retenção e entrega nos cofres do Estado, directa e imediatamente, nos respectivos prazos legais, que a Fazenda Pública se viu...
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Acórdão nº 593/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - O ónus da prova da gerênci
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Acórdão nº 1041/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-10-2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- Recai sobre a exequente o ó
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Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2017
... termo de transacção, de que o executado assume a responsabilidade por “todas as custas em dívida a juízo” não podia deixar de figurar a responsabilidade imediata (originária) dos Executados por tais honorários e despesas, substituindo a responsabilidade imediata dos Exequentes, tudo por aplicação do critério da impressão do destinatário quanto ao sentido da declaração, dos artºs 236º a 238º CCiv.
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Acórdão nº 50/11.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes/administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente/administrador. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
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Acórdão nº 00520/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-03-2015
... a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 02059/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2022
... ersão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada. V – No caso concreto, não se mostram alegados no despacho de reversão todos os pressupostos da responsabilidade subsidiária, nomeadamente, inexiste menção ao exercício efectivo das funções de gerentes revertidos. Por isso, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.
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Acórdão nº 533/09.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
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Acórdão nº 00680/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-02-2015
... Pública, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da gerência.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções legais as...
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Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-07-2020
I.A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II.A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A renúncia...
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Acórdão nº 396/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-10-2020
... anos de 1995, 1996 e 1997, o regime aplicável de responsabilidade subsidiária dos gerentes é o decorrente do art.13º do Código de Processo Tributário. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, sendo que no presente caso não se encontram comprovados quaisquer actos praticados pelo oponente que vinculassem a sociedade, que provem a participaç