ilicitude despedimento

3206 resultados para ilicitude despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ... contrária à lei ou à ordem pública, a parte que conhecia a ilicitude perde a favor do serviço responsável pela gestão financeira do ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ... PEDIDO: Pedido principal: Julgar-se verificada a ilicitude do despedimento por iniciativa da 1ª R; Ser a 1ª R. condenada a pagar à ...
  • Acórdão nº 9438/14.5T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos da cláusula 15ª do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, objeto de portaria de extensão (PE) n.º 1519/2008, publicada no DR 248, 1.ª Série de 24-12-2008, para que ocorra a transferência dos contratos de trabalho para a nova concessionária, basta que ocorra a perda de local de trabalho, não se exigindo que este constitua uma...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra EE, LDA., opondo-se ao despedimento ... através de processo disciplinar e pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências. Por despacho, ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... intentar o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa Maria da Feira, invocando a probabilidade séria da ilicitude do despedimento, designadamente, pela provável inobservância das ...
  • Acórdão nº 6692/19.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – A competência para conhecer do pedido formulado pelo Autor, tendo em conta a causa de pedir - declaração da ilicitude do despedimento – e respectivo pedido – consequências legais resultantes da ilicitude

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que P. M. instaurou contra X – COOPERATIVA DE ENSINO,CRL, veio o ... pela Ré e formula o respectivo pedido de declaração de ilicitude ou a irregularidade do mesmo com as legais consequências. Como é ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ...ães, intentou a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, peticionando a final a claração de ilicitude do mesmo a condenação da Ré a reintegrá-la, sem prejuízo da sua ...
  • Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2013

    O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento", contra C…, LDA, opondo-se ao seu despedimento ocorrido em 11.09.2012. \xE2\x97"... Concluiu pela ilicitude do seu despedimento, tendo, ainda, deduzido reconvenção, através da ...
  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...

    ... por comunicação de 3/09/2007; c) Impugnou judicialmente tal despedimento o qual veio a ser julgado ilícito por decisão que já transitou em ... não teve qualquer culpa na situação que deu origem à ilicitude do seu despedimento e a única entidade responsável por mais este ...
  • Acórdão nº 354/16.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I. Na fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração deve atender-se ao valor da retribuição, ao grau de ilicitude do despedimento e ainda ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. II. O valor da retribuição é ponderado na graduação da indemnização que tenderá a ser mais elevada para um trabalhador que aufira uma remuneração...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.  Não tendo sido obtida a conciliação o empregador apresentou ..., conducente ao despedimento, peticionando a declaração de ilicitude do mesmo e a condenação da ré no pagamento ao autor das retribuições ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... ação declarativa de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. , pedindo: A autora AA: - ... ilícito o despedimento coletivo e, em consequência dessa ilicitude, seja a ré condenada a reintegrá-la, sem perda de retribuição. Os ...
  • Acórdão nº 1803/14.4TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    Face ao disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 297.º do CPC, na determinação do valor da causa não são consideradas as retribuições vincendas, decorrentes de pedido de declaração de ilicitude de despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... quantia de € 5.723,04, a título de indemnização devida pela ilicitude da cessação do contrato (ilicitude que se pede seja declarada), bem como ... em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, tendo em conta o valor da retribuição base de € 545,05; e e)-Pagar à ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... Ré, Companhia de Seguros F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), pedindo que seja “declarado ... Para tanto, invocaram os AA., em síntese e no que se reporta à ilicitude do despedimento: a ilegitimidade da Ré para a decisão do despedimento ...
  • Acórdão nº 00610/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* *...

    ... e que não havia que ser pago qualquer valor a título de despedimento ilícito por não estar reconhecido por sentença. 2. Sucede que, por um ... precisos termos, incluindo a indemnização por despedimento ilicitude. 7. Acresce que, consta do ponto 1 que o Autor trabalha desde de ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... retribuições que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado da sentença, no ...ça declarativa condenatória da 1.ª instância, que declarou a ilicitude do despedimento, quanto às retribuições intercalares devidas ao ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ... da alegada extinção do posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito. b) Pagar à A. 3 meses de remuneração referente ... à sua disposição a compensação, o que igualmente conduz à ilicitude do despedimento. Concluiu pedindo o seguinte: a) Por força da ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... de condenação, com processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que B. moveu a C., aquele pediu que fosse declarado ilícito o ... articulado contra o Réu, pelo qual pedem a declaração de ilicitude do despedimento e a consequente condenação deste na reintegração na ...
  • Acórdão nº 655/13.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Com a apresentação do articulado motivador do despedimento na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o empregador deve ainda juntar o procedimento disciplinar integral, não sendo suficiente a junção de peças desse procedimento. II - Quando assim, deve o juiz oficiosamente decretar a ilicitude do despedimento. III - Se porém não o faz e convida o...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento" que lhe foi promovido em 3.10.2013 por “C…, Lda.”, com sede na … (\xE2"... na procedência das excepções invocadas, a declaração de ilicitude do despedimento, e em qualquer dos casos que a Ré seja condenada a ...
  • Acórdão nº 2080/15.5T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 – O Artº 98ºJ/3 do CPT veda ao juiz suprir eventual omissão da parte na junção do processo disciplinar. 2 – Constatando-se que, em vez do processo disciplinar, se juntaram peças soltas do mesmo, tudo equivale à omissão de junção daquele e, nessa medida, não resta senão declarar a ilicitude do despedimento com as respetivas consequências.

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, não se conformando com o despacho proferido em 08/10/2015, que ordenou ..., determinando-se a sua substituição por outro que declare a ilicitude do despedimento e condene o Réu: a)- a reintegrar o Recorrente no seu ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... audiência de partes, apresentou o articulado para motivar o despedimento", alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi admitido ao serviço da r\xC3"... Concluiu, pedindo: a) seja declarada a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de justa causa. b) a condenação ...
  • Acórdão nº 2172/21.1T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022

    O pedido formulado pelo trabalhador, que dá início à acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de condenação do empregador a reintegrá-lo e a pagar-lhe os salários intercalares, enquanto efeitos daquela imediatamente decorrentes, pelo que não carece o trabalhador de os incluir no pedido...

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no formulário próprio a que ...é ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do mesmo, e esse pedido vier a ser julgado procedente, V.Exª. deverá ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... que esta seja condenada a pagar-lhe €18.687,50 a título de despedimento ilícito; €5.000,00 a título de danos não patrimoniais, €505,00 pelo ... sobre o pedido de pagamento do trabalho suplementar, quanto à ilicitude da cessação do contrato de trabalho da A., bem como quanto à ...
  • Acórdão nº 3648/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, e não argumentos que tenha tecido para sustentar a decisão proferida. 2. Nas ações em que, como acessório ao pedido principal – in casu, a declaração de ilicitude do despedimento - se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do...

    ... termo, desde essa data; · Seja declarado nulo por ilícito o despedimento da trabalhadora; · Seja a R. condenada a pagar o valor das retribuições ... destinam-se apenas a sustentar o terceiro - a declaração da ilicitude do despedimento – como condição para, a partir daí, terem sustento, ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... Santarém, F… instaurou acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaração de ilicitude do ...
  • Acórdão nº 318/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1. A falta ou insuficiência da indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, no âmbito do despedimento colectivo, constitui causa de ilicitude desse despedimento e fundamento para a sua suspensão ao abrigo do 39º do CPT. 2. No caso, os critérios enunciados pela entidade empregadora, de tão vagos e genéricos, não permitem descortinar qualquer nexo entre os fundamentos...

    ... intentar a providência cautelar de suspensão judicial de despedimento colectivo contra: BB- Viagens e Turismo. A requerente alega que foi ..., no âmbito do despedimento colectivo, constitui causa de ilicitude desse despedimento e com isso fundamento para a sua suspensão, ao abrigo ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... audiência de partes, apresentou o articulado para motivar o despedimento, excepcionando erro na forma de processo, e alegando, em resumo, que a ... procedente, por provada, e em consequência ser decretada a ilicitude do despedimento e o réu condenado a pagar à A. a quantia de € ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT