ilicitude despedimento

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Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º do Código do Trabalho (sumário da Relatora)

... r, quanto às retribuições intercalares em caso de ilicitude do despedimento, é, nos termos e para os efeitos do art. 390º, nº 1, do CT/2009 [“(…) até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento”], a data em que transita em julgado o segmento decisório que declara a ilicitude do despedimento e condena no pagamento das retribuições intercalares, ainda que da sentença haja sido interposto recurso mas cujo...

... ão em substituição da reintegração - derivados da ilicitude do despedimento colectivo, não pode a ilicitude ser apreciada na reclamação de créditos. III- Para que possa ser reconhecido um crédito a título de danos não patrimoniais sofridos pelo despedimento ilícito, incumbe ao reclamante a alegação dos factos integradores do respectivo dano.

... em virtude de doença mental. II.–Sendo o despedimento qualificado como ilícito à luz daquelas normas, não há como afastar a aplicação dos preceitos legais que regem as consequências da ilicitude. (Sumário da autoria da Relatora)

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a junção parcial do procedimento disciplinar tem como consequência a declaração da ilicitude do despedimento (artigo 98.º- J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado pela Relatora)

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... são em processo declarativo anterior a declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador, o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor.

... nsações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

I- A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessação do contrato de trabalho. II– A omissão de tal factualidade determina a ilicitude do despedimento, por invalidade do seu procedimento.

... , tendo em conta a causa de pedir - declaração da ilicitude do despedimento – e respectivo pedido – consequências legais resultantes da ilicitude do despedimento -, cabe aos Juízos do Trabalho.

... s. 3. Presume-se que os trabalhadores aceitaram o despedimento colectivo, quando não devolveram a compensação na data em que apresentaram o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, e manifestaram a vontade de não o fazer até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento ilícito e determinasse a sua reintegração na empresa. 4. Tal importa na improcedência dos pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos...

... nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é ainda obrigatória a remessa dos elementos de informação previstos no artigo 360º nº 2 do Código do Trabalho aos trabalhadores individualmente considerados, sob pena de ilicitude do despedimento.

... anterior à declaração/reconhecimento judicial da ilicitude do despedimento, caso o trabalhador opte pela indemnização a que se reporta o art. 391º do CT, determina apenas a contagem da antiguidade até à data da reforma, mas não já a perda total do direito à mencionada indemnização.

O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

... pela Requerida e que implicou a sua inclusão no despedimento coletivo. V–Por ser assim, considera-se, em linha com que vem sendo entendido pela jurisprudência, que se não demonstra tenha a Requerida dado cumprimento ao disposto no art.º 360.º n.º 2 do Código do Trabalho, sendo de concluir, na presente providência cautelar de suspensão do despedimento, pela provável verificação de ilicitude do despedimento do Requerente (artigos 39.º n.º 1...

... Código de Processo do Trabalho, a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar é decretada desde que o tribunal conclua pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, descrevendo-se, em tal artigo, alguns exemplos em que tal probabilidade séria de ilicitude do despedimento pode ocorrer. II – Deste modo, para que a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar seja decretada não se exige que o trabalhador...

... acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, no sentido da declaração da ilicitude do despedimento, contém já os pedidos de condenação do empregador a reintegrá-lo e a pagar-lhe os salários intercalares, enquanto efeitos daquela imediatamente decorrentes, pelo que não carece o trabalhador de os incluir no pedido reconvencional que pode deduzir na contestação.

... as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento, deduzidas das quantias indicadas no n.º 2 daquela norma, se for o caso, devendo as das alíneas b) e c) ser consideradas oficiosamente. V- A violação do dever de prestar formação profissional não confere ao trabalhador o direito de receber uma indemnização nos termos por si peticionados, mas sim apenas lhe

... issível, em regra, quanto aos que não decorram da ilicitude do despedimento colectivo, mas pode o juiz autorizá-la sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio, caso em que incumbe ao juiz adaptar o processado à cumulação autorizada. 2.–Só é causa de ilicitude do despedimento colectivo a omissão de promoção de negociação com a estrutura...

... direito que regulam cada um dos fundamentos de ilicitude de despedimento, legalmente previstos.