Nepotismo
13 resultados para Nepotismo
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Acórdão nº 0303/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 1, dos Estatutos da ERC aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, conta-se segundo as regras do artigo 279.º do Código Civil.
... página naquele jornal uma notícia com o título “EPUL tem 15 directores vitalícios”, seguida do seguinte texto: “Incompetência ou nepotismo? C………, ex-presidente da empresa deixou ali mais de uma dezena de pessoas bem pagas e inamovíveis. O custo é de mais de 1 milhão.” (fls. 32 ... -
Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...
... do poder, como a ambição, a incompetência, a irresponsabilidade, a insensibilidade social, o clientelismo, o tráfico de influências, o nepotismo, a prepotência ou a corrupção. Um titular de um cargo político sujeito a esse tipo de escrutínio não pode queixar-se dos danos que isso possa ... -
Acórdão nº 04864/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
... página naquele jornal uma notícia com o título «EPUL tem 15 directores vitalícios», seguida do seguinte texto: «Incompetência ou nepotismo? B ... , ex-presidente da empresa deixou ali mais de uma dezena de pessoas bem pagas e inamovíveis. O custo é de mais de 1 milhão.» (fls. 32 Anexo ...
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Acórdão nº 02976/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
... página naquele jornal uma notícia com o título «EPUL tem 15 directores vitalícios», seguida do seguinte texto: «Incompetência ou nepotismo? Sequeira Braga, ex-presidente da empresa deixou ali mais de uma dezena de pessoas bem pagas e inamovíveis. O custo é de mais de l milhão.» (Doc ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... parêntesis, que a denúncia anónima que, mediatamente, desencadeou a investigação dos factos em causa tinha em mira putativos actos de nepotismo ... -
Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... de se abrir uma verdadeira auto-estrada à violação do princípio da imparcialidade na Administração Pública e à legitimação do nepotismo no seu âmbito. Porque é disso mesmo que se trata! Uma correcta aplicação das regras da experiência comum não autoriza outra conclusão ... -
Acórdão nº 07P163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - Justifica-se o deferimento do pedido de escusa apresentado pelo juiz desembargador relator quando em causa está a apreciação de uma decisão de não pronúncia e aquele magistrado declara que o arguido tem "consigo relações de amizade estreitas e duradouras, situação que poderá pôr em causa a avaliação externa da sua imparcialidade enquanto relator» («O meu relacionamento pessoal e a amizade com
... ção de uma estação de serviço em local privilegiado (junto ao Rio Ave) e esta a acusá-lo, veladamente («Dizem as más línguas»), de nepotismo ... 3. Conclusão 3.1. Nestas circunstâncias, justificar-se-á que, aderindo-se ao pedido do próprio juiz e às suas boas razões (art. 43.4 e 1 ... -
Concorrência de empresas de telecomunicações
A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais
... , a Constituição visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, `trocos', nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em concursos públicos, licitações, processos disciplinares, exercício do poder de polícia ... Busca, ... -
Acórdão nº 341/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2006
... não podem servir de capa a conformismo que aguente, e promova, até, a mediocridade, arrivismo ou oportunismo, carreirismo, compadrio, nepotismo" e, em último termo, corrupção que, a prazo, dão cabo de todo e qualquer sistema ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0316291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
... ência, consciente ou não, de grupos de interesses que se vão instalando, reiteração de erradas práticas rotineiras de administração, nepotismo, corrupção, etc., etc ... Há também, certamente, os que têm uma opinião distinta, os que não compreendem porque razão uma comunidade, ...
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Acórdão nº 0066526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
Quer o direito ao bom nome e reputação, quer o direito da liberdade de expressão e informação pela imprensa têm dignidade constitucional. Todavia, o exercício de ambos conhece limitações: O primeiro implica conduta adequada; O segundo pressupõe relevância social, convicção séria da verdade, contenção, moderação e urbanidade.
... claramente a imputação aos visados de desonestidade organizada com a participação das entidades fiscais e por favores políticos e de nepotismo (quesito 6); - as palavras utilizadas na notícia referida em E), nos títulos, legendas e destaques, tais como: "privilégios fiscais", ... -
Acórdão nº 0066526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994
Quer o direito ao bom nome e reputação, quer o direito da liberdade de expressão e informação pela imprensa têm dignidade constitucional. Todavia, o exercício de ambos conhece limitações: O primeiro implica conduta adequada; O segundo pressupõe relevância social, convicção séria da verdade, contenção, moderação e urbanidade.
... claramente a imputação aos visados de desonestidade organizada com a participação das entidades fiscais e por favores políticos e de nepotismo (quesito 6); - as palavras utilizadas na notícia referida em E), nos títulos, legendas e destaques, tais como: "privilégios fiscais", ... -
Do processo legal dos testes comparativos
A consulta. Quesitos. Pro teste?. Parecer. Respostas aos quesitos. Pro teste?.
... , a Constituição visa a obstacu-lizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, `trocos', nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em concursos públicos, licitações, processos disciplinares, exercício do poder de polícia ... Busca, ...