mapa horarios trabalho
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Acórdão nº 5357/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I- A infracção relativa à falta de afixação dos mapas de horário de trabalho nos locais de trabalho continua a ser tipificada como contra-ordenação no artº 179º do Código do Trabalho. II- Tendo o DL 409/71, 27/9, e designadamente o seu artº 44º, que impunha a obrigatoriedade de afixação, em todos os locais de trabalho, e em lugar bem visível, de um mapa de horário de trabalho, sido revogado...
... do Trabalho ... A arguida impugnou judicialmente a ... o seu condutor não era portador de qualquer mapa de trabalho, bem como de qualquer outro documento ... 3. As condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração dos ... -
Portaria n.º 149/2011
... — A ... Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria ... Helena dos ... b) Mapa de pessoal e respectivos horários de trabalho; ...
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Regulamento n.º 155/2020
... /2020 Sumário: Regulamento Interno de Horários de Trabalho dos SMAS de Sintra. Regulamento ... 4 - Os serviços são obrigados a afixar o mapa do horário em local bem visível. 5 - Qualquer ...
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Edital n.º 1247/2018
... Horários de Estabelecimentos Comerciais e ServiçosCarlos ... a obrigação de cada estabelecimento ter o mapa de horário afixado de forma bem visível do ... à duração diária e semanal do trabalho, ...
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Regulamento n.º 981/2016
... aprovado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem ... à duração semanal e diária de trabalho estabelecidas na lei, em instrumento de ...
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Regulamento n.º 346/2017
... aprovado o projeto de Regulamento dos horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... cada estabelecimento, as suas alterações e mapa de horário de funcionamento não estão sujeitos ... trabalhoA duração semanal e diária do trabalho estabelecida na Lei, em instrumento de ...
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Regulamento n.º 371/2019
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e da alínea K) do ... é de 7 horas por dia, exceto no caso de horários" flexíveis e no caso de regimes especiais de dura\xC3" ... devem elaborar e afixar em local visível um mapa de horário de trabalho onde constem os seguintes ...
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Aviso n.º 9050/2019
... , foi aprovado o "Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... Artigo 5.ºMapa de horário1 - O mapa de horário de funcionamento deve ser afixado em ...
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Portaria 1087-A/2007, de 05 de Setembro de 2007
... Ministros de Estado e das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde ... Pela ... social a prestar aos utentes; ... i) Horários, designadamente, de funcionamento e das ... çáo ou licença de funcionamento; b) Mapa de pessoal e respectivos horários de trabalho;c) ...
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Portaria n.º 7/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E ... as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo ... dos ... fixo é feita através de mapa de horário de trabalho, incluindo os turnos e ...
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Regulamento n.º 146/2018
... aprovado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem ...
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Regulamento n.º 746/2022
... Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... funcionamento, suas alterações e respetivo mapa ... Neste sentido, as alterações introduzidas ... Artigo 21.º ... Período de trabalho ... As disposições do presente Regulamento não ...
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Regulamento n.º 646/2023
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho, Período de Atendimento ao ... Público e ... Regulamento Interno dos Horários de Trabalho, Períodos de Atendimento ao Público ... devem ter afixados, em lugar bem visível, o mapa" de ... horário de trabalho, elaborado pelo servi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 117/2009
... toda a comunidade educativa, o trabalho ... de desenvolver e aprofundar a formação para ... de equipa de zona e de vigilante constam do mapa do ... anexo I do presente decreto-lei, do qual ... horários ... de trabalho, escalas e dispensas dos ...
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Regulamento n.º 1040/2016
... n.º 1040/2016Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de venda ao ... trabalhoA duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de ... Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem ...
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Edital n.º 1923/2023
... : 5.ª alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Servi- ços ... a obrigação de cada estabelecimento ter o mapa de horário afixado de forma bem visível do ... Artigo 15.º Limites de duração do trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... suplementar, exceto quando se trate de jornada contínua ou horários específicos. 3 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições deste ... 4 - O empregador público está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Interrupção Ocasional ...
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Regulamento n.º 934/2016
... , o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... equilibrado, em cotejo com o direito ao trabalho e ao exercício de uma atividade profissional, o ... Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de funcionamento em local bem visível do ...
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Aviso n.º 12399/2016
Aviso n.º 12399/2016Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do ... as suas condições de vida e de trabalho, vencer injustiças e desigualdades sociais, ... Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento estabelecido, em ...
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Aviso n.º 6090/2017
... aprovar o Regulamento Interno de Horários de Trabalho da Câmara Municipal de Vendas Novas, ... ção, nomeadamente, férias aprovadas no mapa ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 410/2016
... Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias ... ção à organização sindical.5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível.6 - Qualquer alteração que implique um ...
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Regulamento n.º 124/2017
... do Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... TÍTULO III Mapa de horário Artigo 15.º (Mapa de Horário de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2018
... Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias ... ção à organização sindical 5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - Qualquer alteração que implique ...
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Regulamento n.º 425/2017
... , aprovaram o Regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem ... à duração semanal e diária de trabalho estabelecidas na lei, em instrumento de ...
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Regulamento n.º 421/2019
... Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos ... de funcionamento em matéria de horários de trabalho tornou débil o controlo efetivo da ... devem elaborar e afixar em local visível um mapa de horário de trabalho onde constem os seguintes ...