Moeda electrónica

421 resultados para Moeda electrónica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - A rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II - Todos os demais elementos mencionados no art. 640.º, n.º 1, do CPC, como devendo constar do recurso de impugnação de facto –...

    ... da qual, para além de outros itens, se contava a carteira (porta-moedas e cartões). M) - O Administrador da autora, DD levou para .. o cartão ... [Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica: doravante RSP][14], tendo em conta a última alteração a ele conferida ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2002, de 02 de Março de 2002

    ..., na definição de instituição de crédito, as instituições de moeda electrónica. Por outro lado, a Directiva n.º 2000/46/CE , do Parlamento ...

  • Despacho 18727-B/2006, de 14 de Setembro de 2006

    ..., no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., por força do Decreto-Lei n.o 116-C/2006, de 16 de Junho;. ...A., onde é disponibilizada a ediçáo electrónica do Considerando as orientaçóes estabelecidas no despacho n.o 18 ...

  • Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...Trata -se das plataformas electrónicas, peça essen- cial à arquitectura global do processo agora previsto. A ..., através de protocolo a celebrar com a Imprensa Nacional- -Casa da Moeda, S. A. (INCM), e também, quando estejam em causa empreitadas de obras ...

  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer comportamento...

    ... art.º 799.º do CC.), de que o acesso de terceiros, em via electrónica à conta do cliente, não se ficou a dever a vulnerabilidade do sistema de ..., que instituiu o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (doravante RJSPME)?; 2ª) No caso, o risco de perecimento do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ções tributárias 1 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ...ário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do ...

  • Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

    ... A par das instituiçóes de crédito, incluindo as instituiçóes de moeda electrónica, e da entidade a quem se encontre concessionado o serviço ...

  • Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I.Aos procedimentos tributários há que aplicar os princípios gerais que regulam a actividade administrativa (cfr. artigo 55.º da LGT), nomeadamente o principio da boa fé consagrado no artigo 59.º, n.º2 da LGT que pressupõe por parte da administração tributária um dever de actuação segundo a boa fé. II.No caso, o pagamento questionado embora efectuado no dia seguinte ao terminus do prazo legal...

    ... presente diploma, através da utilização dos seguintes meios: a) Moeda corrente; b) Cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... ainda «Quando o pagamento for efectuado por transferência electrónica de fundos, o respectivo suporte informático deve disponibilizar todos os ...

  • Acórdão nº 5525/16.3T8VNG.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    Em caso de utilização indevida de cartão de crédito, o respetivo titular que invoca não ter autorizado a transacção não é onerado com qualquer presunção de culpa dos seus deveres de guarda, nos termos dos artigos 70º e seguintes do RJSPME.

    ...ção sub judice o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, constante do Anexo I do D.L. nº317/2009, de 30 de Outubro, ...

  • Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Março de 2020

    I - A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem no corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela...

    ..., utilizando vários recursos, realizam transferências electrónicas, de pequenas ou grandes quantias, de milhares de contas. …os bancos ... 72º, nº 1 a 3, do Regimento Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Electrónica, vulgo RJSPME, consagrado, na altura, no DL 317/2009, de ...

  • Acórdão nº 3902/13.0 JFLSB- K.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    1. A Lei nº 5/2002 estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema...

    ...ção de crédito, instituição de pagamento ou instituição de moeda electrónica" (n.º 1) e cria-os pontualmente, pois é em face de ...

  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    1. O facto de se facultar ao contabilista o código de acesso e o cartão matriz, quando é este último quem utiliza a conta e sem que haja qualquer evidência de que este não mantém tais credenciais de segurança em recato, não só se afigura uma actuação conforme com a diligência de um homem médio e por isso razoável, como não se vislumbra que ela seja configurada como um risco de segurança visto...

    ...á às outras instituições de Crédito, via transferências electrónicas" interbancárias (TEIS), os montantes colocados à sua disposição para cr\xC3"...ção do artº 4 do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (RSP)[8], estando sujeitos a regulamentação específica, ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003

    ... da União Económica e Monetária (UEM) e a adopção do euro como moeda única. A legislação cambial portuguesa, compreendendo a ... a nossa integração no euro, bem como o conceito de moeda electrónica, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 2000/46/CE, do Parlamento ...

  • Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002

    ...moeda electrónica, como instituições de crédito, e as sociedades gestoras de ...

  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica artigo 2°, n.°s 1 e 2do RGISCFS). (..) E, sendo a ...

  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda electrónica  e outras entidades legalmente habilitadas para a concessão ...

  • Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
  • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004

    ...Por outro lado, versa sobre matérias como a contratação electrónica, que só tem sentido regular como matéria de direito comum e não apenas ... e das topografias dos produtos semicondutores; b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.º 1 do artigo 8.º ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008

    ... tenham por objecto a emissáo de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. Artigo 3. Espécies de instituiçóes de crédito. Sáo ...

  • Acórdão nº 480/13.4EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Constitui a contraordenação p.p. pelos artºs 159º, 160º1, 161º3 e 163º1 da Lei do Jogo e não o crime de exploração ilícita do jogo p.p. pelo artº 108º1 e 2 da mesma lei (DL 422/89 de 2/12 na redacção do DL 10/95 de 19/1) a exploração de uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna e azar (roleta) dependendo o prémio unicamente da sorte do jogador e em que o valor arriscado pelo jogador é...

    ...20, vº, nos seguintes termos: “Após a introdução de uma moeda, automaticamente é accionada uma roleta electrónica no mostrador em ...

  • Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho de 2006

    ...Considerando que o editado por via electrónica e disponibilizado no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., como serviço público de acesso universal e gratuito, nos termos ...

  • Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio de 2011

    ... dos cidadãos ao me- dicamento e «promover a prescrição electrónica, com a desmaterialização de todo o circuito administrativo do ... manual de medicamentos é exclusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. Artigo 5.º Regras de prescrição 1 — A receita electrónica é ...

  • Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português

    I. Considerações Iniciais. II. Do Comércio Eletrónico. 1. Noção e modalidades. 2. Quadro legal comunitário e nacional – enquadramento geral. 3. Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português. 3.1. Prestadores de serviços da sociedade da informação. 3.1.1. Serviços da Sociedade da Informação – noção. 3.1.2. Prestador de serviços da Sociedade da Informação – noção e...

  • Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma não exige, como elemento...

    ... na forma consumada e em concurso real, de dois crimes de passagem de moeda falsa, previstos e puníveis pelo artigo 265°, n.º 1, al. a), do Código ... de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica ou em regime de dias livres. ***Respondeu a Magistrada do Ministério ...

  • Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho de 2011

    ... do dia 1 de Julho de 2011, o envio e submissão por via electrónica de todos os instrumentos de gestão territorial para publicação e ...ão electrónica são a DGOTDU e a Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), nos seguintes termos:. a) À DGOTDU compete assegurar o ...