Moeda electrónica

506 resultados para Moeda electrónica

  • Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I - A rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II - Todos os demais elementos mencionados no art. 640.º, n.º 1, do CPC, como devendo constar do recurso de impugnação de facto –

    ..., de 30 de Outubro [Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica: doravante RSP][14], tendo em conta a última alteração a ...
  • Acórdão nº 5600/11.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros juízos conclusivos de facto, os mesmos não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2.- Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais...

    ... o art.º 2.º-m) do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, contido no Anexo I ao DL n.º 317/2009, de 30-10.------ ...
  • Acórdão nº 201/20.5T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira um determinado montante pecuniário para uma outra conta, de um terceiro ou do próprio – beneficiário – aberta nesse ou noutro banco. II - A uma transferência interbancária internacional...

    ... da operação de pagamento efetuadas em Portugal em qualquer moeda, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em ... em q) realizada através do sistema de Transferência Electrónica Interbancária; hh) E intermediada pelo Banco 3..; i) A conta bancária ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2002, de 02 de Março de 2002
    ..., na definição de instituição de crédito, as instituições de moeda electrónica. Por outro lado, a Directiva n.º 2000/46/CE , do Parlamento ...
  • Despacho 18727-B/2006, de 14 de Setembro de 2006
    ..., no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., por força do Decreto-Lei n.o 116-C/2006, de 16 de Junho;. ...A., onde é disponibilizada a ediçáo electrónica do Considerando as orientaçóes estabelecidas no despacho n.o 18 ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...

    ... art.º 799.º do CC.), de que o acesso de terceiros, em via electrónica à conta do cliente, não se ficou a dever a vulnerabilidade do sistema de ..., que instituiu o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (doravante RJSPME)?; 2ª) No caso, o risco de perecimento do ...
  • Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...Artigo 3.º Utilização de plataforma electrónica As plataformas utilizadas pelas entidades adjudicantes nos procedimentos ..., através de protocolo a celebrar com a Imprensa Nacional- -Casa da Moeda, S. A. (INCM), e também, quando estejam em causa empreitadas de obras ...
  • Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... moeda electrónica. Segundo o artigo 3.º do mesmo diploma, são espécies de. ...
  • Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.

    ... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. Segundo o artigo 3º do mesmo diploma, são espécies de ...
  • Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. Segundo o artigo 3º do mesmo diploma, são espécies de ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização

    ...72º, nº. 3 do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (doravante RSP), que é censurável, porquanto a mesma fez ...
  • Acórdão nº 398/18.4T8GVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I - O prestador do serviço de pagamento é obrigado a reembolsar o utilizador em caso de operação de pagamento não autorizada, não apenas nas hipóteses em que tal execução lhe seja imputável a título culposo, mas também nas hipóteses em que não se prove nenhuma acção censurável nem dele nem do utilizador. II - Não havendo prova da culpa, nem do utilizador, nem do prestador do serviço, o regime...

    ... na agência da ré, na cidade de(…), através da plataforma electrónica denominada “Multicanal M(…)24 Empresas”, disponibilizada pela ré ...º 1, como à luz do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de ...
  • Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia o Banco recorrente quando está...

    ... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. Segundo o artigo 3.º do mesmo diploma, são espécies de ...
  • Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. Segundo o artigo 3.º do mesmo diploma, são espécies de ...
  • Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
    ... A par das instituiçóes de crédito, incluindo as instituiçóes de moeda electrónica, e da entidade a quem se encontre concessionado o serviço ...
  • Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I.Aos procedimentos tributários há que aplicar os princípios gerais que regulam a actividade administrativa (cfr. artigo 55.º da LGT), nomeadamente o principio da boa fé consagrado no artigo 59.º, n.º2 da LGT que pressupõe por parte da administração tributária um dever de actuação segundo a boa fé. II.No caso, o pagamento questionado embora efectuado no dia seguinte ao terminus do prazo legal...

    ... presente diploma, através da utilização dos seguintes meios: a) Moeda corrente; b) Cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... ainda «Quando o pagamento for efectuado por transferência electrónica de fundos, o respectivo suporte informático deve disponibilizar todos os ...
  • Acórdão nº 162/22.6T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A omissão de despacho interlocutório a considerar confessados os factos articulados pelos Autores em consequência da revelia absoluta da Ré não configura nulidade processual à luz do disposto no art.º195º, nº1 do CPC; II. Dado que a revelia absoluta supõe a ausência de constituição de mandatário judicial no decurso do prazo da contestação, não assiste ao réu, que esteja nessa situação, o...

    ... na Ré -sem consentimento dos autores- através da plataforma electrónica que a instituição de crédito em causa disponibiliza aos seus clientes e ..., que aprovou o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, transpondo a Directiva (UE) 2015/2366. Para o nosso caso ...
  • Acórdão nº 5525/16.3T8VNG.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    Em caso de utilização indevida de cartão de crédito, o respetivo titular que invoca não ter autorizado a transacção não é onerado com qualquer presunção de culpa dos seus deveres de guarda, nos termos dos artigos 70º e seguintes do RJSPME.

    ...ção sub judice o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, constante do Anexo I do D.L. nº317/2009, de 30 de Outubro, ...
  • Acórdão nº 2406/17.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito a utilizar o referido instrumento, pertencendo o funcionamento do sistema informático de homebanking à esfera de risco daquele; II – Com a publicação do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30

    ... do litígio, regulado pelo Regime dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30/10,o qual ...
  • Acórdão nº 3902/13.0 JFLSB- K.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    1. A Lei nº 5/2002 estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema...

    ...ção de crédito, instituição de pagamento ou instituição de moeda electrónica" (n.º 1) e cria-os pontualmente, pois é em face de ...
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    1. O facto de se facultar ao contabilista o código de acesso e o cartão matriz, quando é este último quem utiliza a conta e sem que haja qualquer evidência de que este não mantém tais credenciais de segurança em recato, não só se afigura uma actuação conforme com a diligência de um homem médio e por isso razoável, como não se vislumbra que ela seja configurada como um risco de segurança visto...

    ...ção do artº 4 do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (RSP)[8], estando sujeitos a regulamentação específica, ...
  • Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    I - A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem no corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela...

    ... 72º, nº 1 a 3, do Regimento Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Electrónica, vulgo RJSPME, consagrado, na altura, no DL 317/2009, de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003
    ... da União Económica e Monetária (UEM) e a adopção do euro como moeda única. A legislação cambial portuguesa, compreendendo a ... a nossa integração no euro, bem como o conceito de moeda electrónica, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 2000/46/CE, do Parlamento ...
  • Acórdão nº 180/19.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    i) a conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, deteção e repressão de crimes graves. ii) entendendo-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. iii) e por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada,...

    ... pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre ...electrónica (informática) " desde a entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
    ...moeda electrónica, como instituições de crédito, e as sociedades gestoras de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT