mapa do horário trabalho
11009 resultados para mapa do horário trabalho
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Acórdão nº 248/08.0TTBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2010
... delegados sindicais; (c) elaboração de um novo mapa do horário de trabalho, contendo a alteração produzida; (d) afixação desse novo mapa em todos os locais de trabalho, contendo a alteração produzida; (e) envio, na mesma data, de novo mapa à Inspecção-Geral do Trabalho. IV - Não tendo a R. informado nem consultado previamente a Comissão de trabalhadores sobre a alteração do horário de trabalho do A., a sua falta não traduz uma mera...
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Acórdão nº 0610410 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2006
... nal, na interpretação segundo a qual o registo do trabalho diário e semanal não se encontra realizado com os elementos que resultam da conjugação do mapa do horário de trabalho, do registo do trabalho suplementam e do registo das ausências ao trabalho.
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Acórdão nº 3782/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-02-2006
... afixar-se em cada um deles um exemplar do mapa do horário de trabalho, entendimento esse que deve reputar-se em vigor .
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... ao serviço com assiduidade, respeitando o respetivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e ... Cláusula 23.ª Mapa de horário de trabalho Em cada estabelecimento será afixado, em ...
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Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015
... no n.º3. IV - A falta de a afixação do novo mapa de horário de trabalho com a antecedência devida não constitui uma mera irregularidade, mas antes a preterição de uma formalidade indispensável, essencial, no processo de decisão, que afecta a perfeição e validade desta, tornando-a inválida. V - Relativamente à aplicação no tempo dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho acolhe-se o regime comum de aplicação das leis no tempo...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 14 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... quotas, acompanhado do mapa" de quotização preenchido ... conforme as instru\xC3" ... Cláusula 21.ª ... Alteração do horário de trabalho ... 1 - A entidade empregadora pode ...
- Carta para envio de mapa de horário de trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... k) Preencher e enviar, nos termos legais, aos sindicatos o mapa de Quadro de Pessoal, donde constem nomes , datas de admissão, c ... CAPÍTULO IV Prestação do trabalho Secção I Horário de trabal ho Cláusula 17.ª Horário de trabalho 1 - Os períodos ...
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Acórdão nº 2480/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-04-2020
Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência – 4
... no nº 1 do artº 216º do C. do Trabalho, conjugado com os artºs 1º e 2º da Portaria ... em o condutor não se fazer acompanhar do mapa do horário de trabalho e de livrete individual ... -
Acórdão nº 2075/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-05-2007
... suas funções profissionais II - Encontrando-se o mapa de horário de trabalho afixado num dos locais de trabalho onde o trabalhador presta serviço, que também é sede da empresa, considera-se adequada a sua publicitação, ao abrigo do n.º1 do artigo 179º do Código do Trabalho III- Apenas o n.º3 do artigo 179º do CT contempla uma excepção e um regime próprio para aos trabalhadores afectos à exploração de veículos de transporte. (sumário...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2019
... , em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... 3 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2019
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... 3 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...
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Lei n.º 42/2016
... de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... árquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico. 2 - ...
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Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2014
... na sequência de uma reestruturação dos tempos de trabalho que pretendia levar a efeito, o empregador procedeu à audição dos representantes dos trabalhadores, a circunstância de não ter cedido a uma proposta destes representantes - no sentido de ser realizada uma reunião visando a abordagem de aspectos referentes à projectada alteração dos horários de trabalho - não torna a decisão de alteração posteriormente tomada inválida, uma vez que foi...
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Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ção à distância, bem como data e horário em que os mesmos devam ter lugar no prazo máximo ... humanos identificadas e aprovadas no mapa anual global consolidado de recrutamentos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de 2021, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... 105.º da LGTFP, fixa-se como limite máximo de duração do horário de trabalho trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os ... 4 - O empregador público está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Interrupção Ocasional ...
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Acórdão nº 6249/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
... não juntou documentos – registos dos tempos de trabalho - que nos termos da lei devia possuir, existindo fundamento para a inversão das regras do ónus da prova (artigo 344º do CC), tendo sido notificada para juntar tais registos justificando a não junção de sua parte com o facto de a empresa responsável com o respetivo software apenas os guardar pelo período de cinco meses. VII- Para efeitos do disposto no artigo 417º, nº2 do Código de...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018
... , em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ... 9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula Sexta Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
... , em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ... 9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 6.ª Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018
... , em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ... 9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula Sexta Modalidades de Horário ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... da Freguesia, que durante a vigência do mesmo venham a integrar o mapa de pessoal. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e sobre vigência 1 - O ... do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-07-2015
... e, em consequência da alteração da área de trabalho, a A. viu a suas comissões reduzirem-se, tendo-lhe sido retirado o subsídio de utilização automóvel; foi confrontada por duas vezes pela Ré para fazer cessar o seu contrato de trabalho; passou de responsável do departamento comercial a “prospetora de porta a porta”; foi-lhe destinado como local de trabalho a cave da loja E........ e foi, ainda, proibida pelo sócio da Ré de estar no espaço
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Lei n.º 2/2020
... de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
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Acórdão nº 3235/18.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019
... assim para o cálculo do período normal de trabalho III - Apesar das características das pausas em questão não estarem compreendidas no conceito de tempo de trabalho, o certo é que uma delas, independentemente das suas características, por força da regulamentação colectiva aplicável e independentemente da sua natureza tem de se considerar como incluída no período normal de trabalho.