mapa do horário trabalho

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  • Acórdão nº 0610410 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2006

    I - O art. 162º do Código do Trabalho impõe a todos os empregadores a criação de um registo do tempo de trabalho diário e semanal, do qual deve constar a indicação das horas a que começa e termina a prestação de cada trabalhador, devendo nele ainda ser assinaladas as horas do começo e do fim de cada intervalo de descanso ou pausa. II - A referida norma não é inconstitucional, na interpretaç

    ... com a sentença do Tribunal do Trabalho que confirmou a decisão da Inspecção-Geral do ...ão resulta a pretensão legal, nomeadamente mapas de horário de trabalho, o registo do trabalho ...

  • Acórdão nº 3782/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2006

    I - Nos termos do artº 64º, nºs 1 e 2, do RGCO, o juiz decide o recurso de contra-ordenação mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho, neste caso quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham . II - Se o Recorrente não declarar que se opõe a que a decisão a proferir o seja por simples despacho e deixar...

    .../05.7TTAVR da 2ª Secção do Tribunal de Trabalho de Aveiro] , na sequência do auto de noticia de ...O regime geral da publicidade dos horários" de trabalho nos locais de trabalho, previsto no n\xC2"... apresentou no acto de fiscalização nenhum mapa de horário de trabalho ou uma isenção. *B - De ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017

    ...ção do trabalho extraordinário.5 - Todas as alterações de horários devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores ...ção.6 - A Entidade Empregadora Pública está obrigada a afixar o mapa do horário de trabalho.7 - Existindo trabalhadores que pertençam ao ...

  • Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A., decidida unilateralmente pela ... I. O novo mapa de horário de trabalho foi afixado em ...

  • Acórdão nº 2480/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência – 4

    ...no nº 1 do artº 216º do C. do Trabalho, conjugado com os artºs 1º e 2º da Portaria ... em o condutor não se fazer acompanhar do mapa do horário de trabalho e de livrete individual ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Acórdão nº 2075/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2007

    I - A entidade empregadora não está obrigada a publicar o mapa de horário de trabalho de um seu trabalhador no veículo em que este desloca das instalações da empresa para as instalações dos clientes a fim de exercer as suas funções profissionais II - Encontrando-se o mapa de horário de trabalho afixado num dos locais de trabalho onde o trabalhador presta serviço, que também é sede da empresa,...

    ... a decisão da IGT - Inspecção Geral do Trabalho, de 6 de Outubro de 2006, que lhe aplicou uma ... da arguida sem que se fizesse acompanhar do mapa do horário de trabalho, ou de documento que ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2019

    ..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...3 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2019

    ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...3 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2018

    ..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ...9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula Sexta Modalidades de Horário ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018

    ..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ...9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula Sexta Modalidades de Horário ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018

    ..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ...9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula Sexta Modalidades de Horário ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018

    ..., em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ...9 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 6.ª Modalidades de Horário ...

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ..., alterou o seu local de trabalho e o seu horário de forma ilegal e retirou-lhe todos os ..., devendo a ora Ré afixar o competente mapa de horário de trabalho, aceitação essa que se ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2019

    ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...3 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. Cláusula 5.ª Modalidades de Horário ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2019

    ...Cláusula 4.ª Horário de Trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ...5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - As alterações do horário de ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2019

    ...Cláusula 4.ª Horário de Trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ...5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - As alterações do horário de ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2019

    ...Cláusula 4.ª Horário de Trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ...5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - As alterações do horário de ...

  • Acórdão nº 13682/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I–A Ré não cumpriu o dever de cooperação a que estava obrigada segundo o regime dos art.ºs 6.º, 7.º, 8.º, 590.º, n.º 2, alínea c), 429.º a 431.º e 417.º do NCPC e 357.º, n.º 2 do CC, tendo ficado no «segredo dos deuses» os documentos que a Autora, de uma forma legítima e com o beneplácito judicial, requereu que fossem juntos pela mesma aos autos, impondo-se confrontar tal conduta processual...

    ... de € 59.221,46, devida a título de trabalho suplementar prestado, trabalho noturno e trabalho ... Refere que os horários de trabalho sempre foram rotativos e feitos de ... do contrato de trabalho e bem assim o mapa de horário de trabalho desde o início do ...

  • Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...

    ... a condenação da Ré a repor os horários que estavam em vigor antes da alteração ilegal ..., a fim de reestruturar os horários de trabalho, no respeito pelos direitos adquiridos, bem como ..., elaboração e afixação de novo mapa de horário de trabalho com as alterações, ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ....º a 464.º, n.º 2 do artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre ... parcial de trabalhador com responsabilidades familiares; p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Dispensa de ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017

    ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ...5 - A EP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível. 6 - Havendo lugar a deslocação do ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro

    ... Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência, não ...Cláusula 23.ª. Mapa de horário de trabalho. Em cada estabelecimento será afixado, em lugar ...

  • Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    I- A mera falta de notificação da arguida das «alegações» da ACT não se reconduz, por referência à tramitação do processo contraordenacional ou à sentença recorrida, a qualquer uma das nulidades que se acham elencadas nos art.ºs 119.º e 379.º do C.P.P. e que respeitam aos vícios procedimentais insanáveis que podem afetar o processo penal e implicam a sua nulidade parcial ou total ou às...

    ...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou que lhe aplicou a coima única de ...ódigo de Trabalho (falta de elaboração do mapa de horário de trabalho) e punida com a coima de ...

  • Acórdão nº 403/11.5TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2012

    I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca regressam ou...

    ... 0000-000 .., recorreu para o Tribunal do Trabalho de .. da decisão da Autoridade para as ... referidas em 10 correspondem a horários de trabalho “standard” de 8 horas diárias de ... suplementar, complementando desta forma o mapa de horário de trabalho. A lei não refere no ...